O Ministério Público do Estado de Alagoas participou, nesta terça-feira (12), da solenidade de assinatura da portaria conjunta que institui o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades no sistema de justiça – Comitê Pop Rua/Jus. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que defendeu a união entre os órgãos e os movimentos que atuam na proteção desse público para a implantação de políticas capazes de transformar a vida dessas pessoas.

A cerimônia celebrou os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, completados no último domingo, dia 10 de dezembro. “Discutir direitos humanos é também debater sobre dignidade, que é o que precisamos dar a essa comunidade, com cada um fazendo o seu papel. Não podemos olhar essas pessoas com invisibilidade porque elas estão mais vivas do que nunca, precisando da nossa intervenção e assistência”, afirmou Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

A portaria

Dentre outras coisas, a portaria conjunta, que acolhe o que diz o artigo 36 da Resolução nº 425 de 08/10/2021 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, e está fundamentada em dispositivos legais como o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preceitua que “toda pessoa tem o direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.”

Assinaram o documento o Ministério Público do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública. A solenidade foi coordenada pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, presidente do TJAL, e pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, coordenador de Direitos Humanos daquele Tribunal. O Movimento Nacional da População de Rua agradeceu o empenho das instituições e afirmou que acredita que, com a instalação do comitê, será melhor acolhida pelos poderes públicos.

Fotos: Claudemir Mota