A 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo é o mais novo órgão de execução a encampar a Campanha Transição Legal. Nesta segunda-feira (31), o promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura mediou a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) pela atual prefeita do Município, Maria Eliza Alves da Silva, e pelo candidato eleito para o cargo, Gilberto Gonçalves da Silva. Os dois acordaram em iniciar a transição de gestão no dia 16 de novembro e concluí-la quinze dias depois da posse do novo prefeito.
Com a assinatura do TAC, os compromissários admitem conhecer e cumprir integralmente os termos da Recomendação nº 001/2016 expedida pela Procuradoria Geral de Justiça e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas, bem como os da Resolução nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Os procedimentos dispõem sobre regras para transição de governo municipal decorrente do resultado das eleições.
Além deles, os gestores reforçaram o compromisso com o TAC assinado em setembro, durante a execução do projeto “Rio Largo para além das eleições”, no sentido de pautar a gestão 2017-2020 nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No caso da atual prefeita, ela já havia acatado uma primeira recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, anterior a da Campanha Transição Legal, que também tratava da transição de gestão.
“Durante a reunião, tivemos uma conversa amistosa na qual se destacou a disposição do atual e futuro gestores para facilitar a mudança de gestão. Embora a data estipulada para o início da transição seja 16 de novembro, nada impede que ela comece antes, o que já vem ocorrendo, por exemplo, na Secretaria Municipal de Educação, com representantes das duas partes”, disse o promotor de Justiça Magno Alexandre Moura.
O Ministério Público Estadual acompanhará a execução do TAC, tomando as providências legais cabíveis quando for necessário, inclusive requisitando a fiscalização por parte dos órgãos competentes da municipalidade e do Estado. Também caberá ao órgão ministerial propor medias judiciais e extrajudiciais.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os compromissários ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 2 mil, de forma cumulativa por cada um dos tópicos desrespeitados da Recomendação PGJ nº 001/2016, Resolução TCE nº 003/2016 e do TAC do projeto “Rio Largo para além das eleições”. A multa será revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Transição Legal
O Ministério Público do Estado de Alagoas lançou em outubro a campanha “Transição Legal”. A iniciativa tem como base a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.
O órgão ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Municípios a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição. O procedimento também orienta os promotores de Justiça para fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no que se refere às transições de gestões municipais.
A recomendação é assinada pelo então procurador-geral de Justiça em exercício, Walber José Valente de Lima, e pelos promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco, que são coordenadores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL nos 1º e 2º Centros de Apoio Operacionais, respectivamente.
Para denunciar irregularidades nas Prefeituras do Municípios, a população pode acessar o site do Ministério Público do Estado de Alagoas e fazer uso da ferramenta Denúncia Online. Para mais informações sobre a campanha, a Procuradoria Geral de Justiça disponibiliza o telefone (82) 2122-3517.
Além das eleições
O projeto “Rio Largo para além das eleições” é uma iniciativa do promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, que diante da constatação de deficiência de políticas públicas nas mais diferentes áreas, resolveu convidar os candidatos a prefeito para debater sobre ações consideradas primordiais para os moradores da cidade.
O Ministério Público Estadual de Alagoas também pretende incentivar os jovens eleitores a criarem grupos ou entidades capazes de fiscalizar e cobrar a aplicação dos compromissos ora firmados com a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo. “Serão grupos formados com o objetivo de exercer um papel de fiscal na luta por políticas públicas perenes que vão significar benefícios para o povo”, detalhou Magno Alexandre.
“Já conversamos com vários estudantes universitários que têm interesse nesse projeto e isso é um sinal de que essa juventude não está alheia ao processo eleitoral. Inclusive, esses jovens deverão acompanhar as prestações de contas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Vamos treiná-los e ensinar pra eles que legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios que devem nortear a administração pública”, acrescentou o promotor de Justiça.
E o orçamento participativo é mais um mecanismo de envolver a sociedade rio larguense. “Será por meio dele que haverá as discussões públicas. Antes de encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Poder Legislativo, a prefeitura vai debater com o povo as políticas públicas a serem desenvolvidas no ano seguinte. A gestão vai ouvir o cidadão e saber dele quais são as prioridades no município. É importante que a população tenha voz”, declarou.
Por último, o projeto visa acompanhar a aplicação dos recursos federais. “Esse é o tipo de verba que tem que ser aplicada, na sua totalidade, na finalidade a que se destina, como também os demais recursos públicos. Contudo, o Governo Federal todos os anos disponibiliza uma grande quantidade de recursos para os estados e municípios que apresentam projetos.
