Avaliar os riscos de subfinanciamento da educação e da saúde pública no Brasil e, em consequência, a inefetividade do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse foi o objetivo da “Audiência Pública sobre o custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, que a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público realizou no último dia 18 de abril, na sede daquele Colegiado, em Brasília/DF. O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) esteve representando pela promotora de Justiça Maria Cecília Pontes Carnaúba, que integra o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (CNEDH).

A audiência pública foi aberta e presidida por Fábio George Cruz da Nóbrega, conselheiro do CNMP e presidente da CDDF. Ele destacou a insatisfação popular com a oferta pública dos serviços de educação e saúde, lembrou que o Ministério Público, por conta dessa situação, é procurado pela população e ressaltou a importância da audiência realizada. “Neste momento, proporcionamos uma aproximação do MP com os setores da sociedade civil, com os Poderes constituídos e com importantes órgãos da administração pública. Estamos em busca do aprofundamento deste relevante debate e do desenvolvimento de uma atuação mais justa, efetiva, adequada e equilibrada”, disse.

Durante o encontro, diversos assuntos foram abordados sobre a realidade dos serviços públicos oferecidos nas áreas de Saúde e educação, começando pela falta de planejamento devido a má governança, passando pela forma ineficiente de sua prestação à população, até a deficiência na capacitação dos servidores e a maneira supostamente equivocada em que os repasses financeiros acontecem.

De acordo com Cecília Carnaúba, União, estados e municípios precisam respeitar o que preconiza a Constituição Federal de 1988, que estabelece regras de financiamento à Saúde e à Educação. “Nela estão dispostas as porcentagens mínimas das receitas que cada um desses entes precisa aplicar nas duas áreas. Não podemos mais ficar assistindo o subfinanciamento sem adotar as medidas necessárias para que os gestores entendam, de uma vez por todas, quais são as consequências administrativas, cíveis e penais que podem lhes acontecer em caso de descumprimento das normas jurídicas estabelecidas”, explicou a promotora de Justiça.

Outro ponto enfatizado durante a reunião foi a necessidade de se alinhar a atuação do CNMP junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compartilhamento, organização e divulgação de ideias e experiências. Na oportunidade, foi apresentado o modelo de gestão sistêmica realizado no âmbito da Saúde no Rio Grande do Sul, o termo de cooperação e a possibilidade de se replicar o modelo na área da Educação e nos demais estados. Os participantes sugeriram aproveitar a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Conclusões

Em breve, a CDDF apresentará um relatório da audiência pública, com as conclusões de propostas de soluções ou providências alternativas, ao Plenário do CNMP.

Documentos complementares poderão ser enviados ao e-mail direitosfundamentais@cnmp.mp.br até o próximo dia 27 de abril.

Com informações do CNMP.