CAOP
Criado pelo Colégio de Procuradores de Justiça com fundamento no Artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 2016 e reorganizado a sua estrutura através da Resolução 005/18 – CPJ, o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas – CAOP exerce suas atribuições na qualidade de órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público.
Sob a Supervisão do Procurador-Geral de Justiça, o Centro é dirigido por membro do Ministério Público, recebendo a denominação de Diretor, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça sua designação, conforme estabelecido na Resolução.
Núcleo de Defesa do Consumidor
Dr. Delfino Costa NetoCoordenador
Expediente
(82) 2122-3706
nucleo.consumidor@mpal.mp.br
07:30H às 13:30H
Av. Fernandes Lima, 1018, Farol, Maceió – AL, CEP: 57052-050
O Núcleo de Defesa do Consumidor é o responsável por estimular o intercâmbio e integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público. Também cabe ao Núcleo manter interface com a sociedade com o objetivo de promover a educação para o consumo e a mobilização social em defesa dos direitos dos consumidores.
Cabe ao Núcleo, por exemplo, tirar dúvidas e disponibilizar informações técnicas e jurídicas aos Promotores de Justiça, a exemplo de modelos de ações, termos de ajustamento de conduta, recomendações e legislação atualizada; articular-se com as entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos ou privados que atuam em defesa do consumidor; e elaborar Programas de atuação convergentes em âmbito regional ou estadual.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL – ALIMENTOS
| 01 | ALIMENTOS |
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| Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | ||
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| 02 | ALIMENTOS |
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| Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino fnal dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | ||
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| 03 | ALIMENTOS |
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| Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | ||
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| 04 | ALIMENTOS |
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| Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. | ||
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| 05 | ALIMENTOS | |
| Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. | ||
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – ALIMENTOS
| 06 | ALIMENTOS |
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| Lei Federal nº 5.360, de 31 de janeiro de 2005 – Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. | ||
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| 07 | ALIMENTOS |
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| Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afns, e dá outras providências | ||
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| 08 | ALIMENTOS |
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| Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | ||
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| 09 | ALIMENTOS |
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| Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | ||
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| 10 | ALIMENTOS | |
| Lei Federal n° 10.167, de 27 de dezembro de 2000 – Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas | ||
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – ALIMENTOS
| 11 | ALIMENTOS |
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| Lei Federal n.º 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências | ||
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| 12 | ALIMENTOS |
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| Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências | ||
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| 13 | ALIMENTOS |
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| DECRETO FEDERAL N° 5.360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005 – Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. | ||
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| 14 | ALIMENTOS | |
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| 15 | ALIMENTOS | |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – TELEFONIA
| 01 | TELEFONIA |
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| Resolução ANATEL n.º 477, de 07 de agosto de 2007 – Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP). | ||
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| 02 | TELEFONIA |
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| Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. | ||
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| 03 | TELEFONIA |
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| Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | ||
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| 04 | TELEFONIA |
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| Resolução ANATEL n.º 85, de 30 de dezembro de 1998 – Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. | ||
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| 05 | TELEFONIA | |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – SANEAMENTO BÁSICO
| 01 | SANEAMENTO BÁSICO | |
| Lei nº 11.079/2004– Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. | ||
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| 02 | SANEAMENTO BÁSICO | |
| Lei nº 11.445/2007– Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. | ||
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| 03 | SANEAMENTO BÁSICO |
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| Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | ||
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| 04 | SANEAMENTO BÁSICO | |
| Lei nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. | ||
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| 05 | SANEAMENTO BÁSICO | |
| Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. | ||
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – SANEAMENTO BÁSICO
| 06 | SANEAMENTO BÁSICO | |
| Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||
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| 07 | SANEAMENTO BÁSICO | |
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| 08 | SANEAMENTO BÁSICO |
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| 09 | SANEAMENTO BÁSICO | |
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| 10 | SANEAMENTO BÁSICO | |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRODUTOS E SERVIÇOS
| 01 | PRODUTOS E SERVIÇOS |
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| Resolução ANATEL n.º 488, de 03 de dezembro de 2007 – Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura. | ||
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| 02 | PRODUTOS E SERVIÇOS | |
| Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | ||
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| 03 | PRODUTOS E SERVIÇOS |
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| 04 | PRODUTOS E SERVIÇOS | |
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| 05 | PRODUTOS E SERVIÇOS | |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – PLANOS DE SAÚDE
| 01 | PLANOS DE SAÚDE |
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| Resolução ANATEL n.º 488, de 03 de dezembro de 2007 – Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura. | ||
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| 02 | PLANOS DE SAÚDE | |
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| 03 | PLANOS DE SAÚDE | |
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| 04 | PLANOS DE SAÚDE | |
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| 05 | PLANOS DE SAÚDE | |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – LOTEAMENTOS
| 01 | LOTEAMENTOS |
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| Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. | ||
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| 02 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. | ||
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| 03 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | ||
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| 04 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 – Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. | ||
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| 05 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 – Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. | ||
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – LOTEAMENTOS
| 06 | LOTEAMENTOS |
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| Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979– Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (Estatuto da Cidade). | ||
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| 07 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. | ||
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| 08 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Código Florestal). | ||
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| 09 | LOTEAMENTOS | |
| Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. | ||
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| 10 | LOTEAMENTOS | |
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