Saúde Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como bem jurídico e direito social, e, ainda, como direito fundamental, outorgando-lhe uma proteção jurídica especial. Para tanto, consagrou as ações e os serviços de saúde como de “relevância pública” e definiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II).

As investigações relacionadas à política e aos serviços de saúde são realizadas pelas Promotorias de Justiça com atribuições de Defesa da Saúde Pública. A atuação desses órgãos pode ocorrer por tratativas extrajudiciais, recomendações, termos de ajustamento de conduta e, quando imprescindível, ações civis públicas.

Em apoio à atuação das Promotorias de Justiça que atuam na Defesa da Saúde Pública, o Ministério Público do Estado de Alagoas conta com o Núcleo de Defesa da Saúde Pública, do Centro de Apoio Operacional – CAOP, órgão que presta apoio técnico-jurídico aos Promotores de Justiça no exercício de suas funções institucionais, inclusive prestando orientações sobre a fiscalização da implementação e execução de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, especialmente objetivando a prestação de serviços e ações de saúde com a qualidade e agilidade de que a sociedade necessita.