Nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente, insere-se nas atribuições do Ministério Público, dentre outras, “promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes”, bem como “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência” (Lei 8.069/90, art. 201 – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Além disso, segundo dispõe o art. 31 da Lei 8.742/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, “cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos” naquela lei.

Segundo o Plano Nacional de Assistência Social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, constituindo-se na “unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial” (art. 6º-C, §2º da Lei 8.742/93).

Vê-se, portanto, que o Ministério Público possui ampla atribuição na proteção à família e, em consequência, à criança e ao adolescente, com relevante potencialidade de promover contribuição efetiva no sentido da estruturação do cenário familiar, como forma de estimular o pleno desenvolvimento e socialização da criança e do adolescente em situação de risco, em especial os adolescentes e jovens infratores.

Merece destaque que ao CREAS cabe a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, além do encaminhamento dos socioeducandos às medidas protetivas, o que implica inserção/acompanhamento no
processo pedagógico, profissionalização, inserção no mercado de trabalho, acompanhamento psicológico, psiquiátrico, etc.

Com essa função especial, quando bem desempenhada, é possível assegurar, de fato, uma efetiva contribuição para a redução da violência, em especial a violência praticada por adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, vez que tal redução não pode ser feita por medidas e atuações pontuais, meramente repressivas, requerendo uma forma de atuação mais profunda, capaz de proporcionar condições para que o  infrator passe a dispor de alternativas legítimas e eficientes de inserção social e cultural.

No Estado de Alagoas, há insuficiência na oferta dos serviços de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no interior do Estado, contrariando a normativa estatutária de que o adolescente envolvido na prática de ato infracional deve preferencialmente ser atendido em meio aberto e em local próximo à sua residência.

A ausência de LA e PSC na maior parte do interior do Estado leva o adolescente a, não recebendo o atendimento adequado em meio aberto, evoluir na gravidade do ato, chegando a necessitar de internação, o que faz com que, hoje, cerca de 50% das vagas de internação na capital sejam preenchidas por adolescentes e jovens do interior do Estado.