Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes do Ministério Público em atividade, com mais de trinta e cinco anos de idade e um mínimo de cinco anos na carreira e eleita pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

• Exercer a chefia do Ministério Público, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
• Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e do orçamento anual;
• Encaminhar privativamente a Assembléia Legislativa os projetos de lei de interesse do Ministério Público;
• Praticar atos e decidir questões relativas a administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
• Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
• Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem na vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, etc.

Além de outras atribuições constitucionais e legais, cabe ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão de execução:

• Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
• Representar para fins de intervenção do Estado no Município; representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça;
• Ajuizar a ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;
• Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta lei;
• Determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, etc.

Outras atribuições do Procurador-Geral de Justiça poderão ser conferidas tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.