{"id":9778,"date":"2019-01-17T10:36:51","date_gmt":"2019-01-17T12:36:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9778"},"modified":"2022-06-17T10:39:50","modified_gmt":"2022-06-17T13:39:50","slug":"ministerio-publico-requer-ao-judiciario-que-sejam-aplicadas-penalidades-aos-cartorios-que-nao-derem-descontos-de-50-nos-registros-de-primeiro-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9778","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico requer ao Judici\u00e1rio que sejam aplicadas penalidades aos cart\u00f3rios que n\u00e3o derem descontos de 50% nos registros de primeiro im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, em manifesta\u00e7\u00e3o ao processo n\u00ba 2018\/13194, requereu, \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00faltimo dia 15, que aquele \u00f3rg\u00e3o correcional aplique, de imediato, as penalidades previstas em lei contra os cart\u00f3rios que est\u00e3o se recusando a cumprir o Provimento n\u00ba 16\/18, editado pela pr\u00f3pria Corregedoria, e que determina restitui\u00e7\u00e3o aos consumidores de 50% em cima do valor pago por emolumentos cartoriais na hora do registro do primeiro im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

O requerimento foi feito pelo promotor de justi\u00e7a Max Martins, titular da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, com atribui\u00e7\u00e3o para atuar na \u00e1rea de defesa do consumidor. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ele mostrou que os cart\u00f3rios de Macei\u00f3 est\u00e3o descumprindo o Provimento n\u00ba 16\/18 e que, desde a edi\u00e7\u00e3o dessa norma, t\u00eam ingressado na Justi\u00e7a para evitar fazer a devolu\u00e7\u00e3o do valor j\u00e1 pago.<\/span><\/p>\n

Max Martins tamb\u00e9m provou que todos os instrumentos jur\u00eddicos utilizados pelos cart\u00f3rios e suas entidades representativas foram indeferidos. Inclusive, o \u00faltimo, ajuizado junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) pelo Sindicato dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do Estado de Alagoas (Sinoreg), cujo pedido foi negado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.<\/span><\/p>\n

Segundo o promotor, os cart\u00f3rios haviam pedido \u00e0 Corregedoria para que suspendesse a aplica\u00e7\u00e3o do desconto e o ressarcimento at\u00e9 o julgamento desse pedido feito pelo Sinoreg. No entanto, como j\u00e1 ocorreu o indeferimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico quer que os consumidores passem a ter direito a devolu\u00e7\u00e3o dos 50% j\u00e1 de imediato. \u201cRequer-se que o pedido de suspens\u00e3o do presente pedido de provid\u00eancias n\u00e3o seja acolhido, evitando-se postergar ainda mais o direito de milhares de consumidores alagoanos ao ressarcimento do valor pago a maior aos registradores do Estado\u201d, diz um trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pedido para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao explicar ao corregedor Fernando Tourinho de Omena Souza que os cart\u00f3rios est\u00e3o descumprindo o Provimento n\u00ba 16\/18, o promotor Max Martins tamb\u00e9m requereu que a Corregedoria aplique as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei dos Cart\u00f3rios: \u201cque esta Corregedoria-Geral adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias, c a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, notadamente, nos comandos insertos nos artigos 32, inciso II (multa), e inciso III (suspens\u00e3o por 90 dias, prorrog\u00e1vel por mais 30), para garantir aos consumidores o ressarcimento da quantia recolhida a mais pelos cart\u00f3rios\u201d, detalhou a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MP<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde 2017 o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem atuando para garantir tanto o ressarcimento quanto o desconto na hora do registro do primeiro im\u00f3vel. Naquele ano, a Promotoria de Justi\u00e7a do Consumidor emitiu aos cart\u00f3rios de Macei\u00f3 uma recomenda\u00e7\u00e3o para que houvesse o ressarcimento dos valores referentes a esse tipo de registro, cujo im\u00f3veis tivessem sido adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH). Desde ent\u00e3o, os cart\u00f3rios travam brigas judiciais para tentar evitar a devolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ano passado, ap\u00f3s novo embate, o Minist\u00e9rio P\u00fablico conseguiu uma decis\u00e3o favor\u00e1vel do CNJ, ap\u00f3s um pedido de provid\u00eancias protocolado junto aquele Colegiado. No documento, o MPE\/AL requereu que os cart\u00f3rios n\u00e3o somente passassem a aplicar o desconto a partir de 21 de mar\u00e7o de 2017, mas que o benef\u00edcio fosse aplicado, de forma retroativa, desde o Provimento anterior, de n\u00ba 4\/16, que estabeleceu as regras para pagamentos de taxa cartoriais.<\/span><\/p>\n

O pedido enviado ao CNJ foi assinado pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e pelo promotor de justi\u00e7a Max Martins. \u201cNo caso em comento, exsurge e prevalece o interesse social e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos constitucionalmente tutelados (direito \u00e0 moradia, defesa dos compradores\/consumidores) sob o interesse dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e hipotecas, como forma de restabelecer a confian\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em nosso ordenamento. Desta forma, tutela-se o direito social (fundamental) \u00e0 moradia, e de forma reflexa o direito de incont\u00e1veis adquirentes\/consumidores, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental consagrado no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, alegaram os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

E a pe\u00e7a elaborada pelo MPE\/AL ainda foi mais al\u00e9m: \u201cos danos que foram produzidos tiveram reflexo em desfavor da popula\u00e7\u00e3o, posto que Alagoas foi o \u00fanico estado federativo que suspendeu o benef\u00edcio previsto em lei federal, fato que feriu de morte o princ\u00edpio da legalidade, explicitado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, refor\u00e7aram Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto e Max Martins.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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