{"id":9721,"date":"2019-01-30T09:11:04","date_gmt":"2019-01-30T12:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9721"},"modified":"2023-04-24T09:13:15","modified_gmt":"2023-04-24T12:13:15","slug":"gaeco-denuncia-ex-prefeito-jorge-dantas-e-mais-18-pessoas-por-crimes-de-fraude-a-licitacao-peculato-e-organizacao-criminosa-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9721","title":{"rendered":"Gaeco denuncia ex-prefeito Jorge Dantas e mais 18 pessoas por crimes de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, peculato e organiza\u00e7\u00e3o criminosa"},"content":{"rendered":"

Peculato, peculato furto, falsidade ideol\u00f3gica majorada, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, uso de documento falso, fraude em licita\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Essas s\u00e3o as acusa\u00e7\u00f5es que pesam contra o ex-prefeito de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Jorge Dantas, e mais 18 pessoas, todas denunciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL), neste m\u00eas de janeiro, por envolvimento na contrata\u00e7\u00e3o il\u00edcita de empresas locadoras de ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de Jorge Dantas, consta na den\u00fancia os nomes de Cer\u00edcia Lima Brand\u00e3o Souza dos Santos, \u00e0 \u00e9poca secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar; Abelita Lima Silva, ent\u00e3o respons\u00e1vel pelo setor de contabilidade do munic\u00edpio; Maycon Lopes de Oliveira, ex-pregoeiro; Maria de F\u00e1tima Bezerra Santos, que era presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar; Normanda da Silva Santiago, ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade; Marcos de Assis Mendon\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o; Lucian Jos\u00e9 Freitas Santos, ent\u00e3o secret\u00e1rio adjunto de Via\u00e7\u00e3o e Obras; Jos\u00e9 Gilson dos Santos, ex-secret\u00e1rio de Agricultura; e Ricardo Costa Santos, que coordenou o setor de transportes da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram denunciados Maria D\u00e1fne Emanuela Delfino Santos, s\u00f3cia-administradora da Empresa Portoserv Servi\u00e7os e Empreendimentos Ltda EPP; Kamila Vanessa de Lima Santana, tamb\u00e9m s\u00f3cia da Portoserv; Alisson Rodrigues Santana, dono da Via Loca\u00e7\u00f5es e Eventos Ltda \u2013 ME; Marcelo Augusto Rodrigues Santana, tamb\u00e9m s\u00f3cio da Via Loca\u00e7\u00f5es E Eventos; Henrique de Santana Alves, auxiliar administrativo e pocurador da Empresa Portoserv; Emanuel Kayke Pereira Fid\u00e9lis de Lima, s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da empresa Tavares Loca\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos e Palcos Eirelli EPP; Jorge Gonzaga Pereira, propriet\u00e1rio da JG Transporte Escolar e Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Ltda; Maria Isabel Oliveira dos Santos, s\u00f3cia da JG Transporte Escolar e Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Ltda Epp; e Jefferson Holanda da Silva, representante legal da empresa JG.<\/span><\/p>\n

A fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com investiga\u00e7\u00f5es do Gaeco, a Prefeitura de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar fraudou o preg\u00e3o presencial n\u00b0 02\/2016, que teria como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresas destinadas a eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de pequeno, m\u00e9dio e grande portes. O preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos foi de R$ 2.866.720,91 (dois milh\u00f5es, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte reais e noventa e um centavos).<\/span><\/p>\n

Nesse preg\u00e3o, segundo apurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram beneficiadas ilegalmente as empresas Portoserv Servi\u00e7os e Empreendimentos LTDA EPP, Tavares Loca\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos e Palcos Eirelli EPP e JG Transporte Escolar e Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos LTDA.<\/span><\/p>\n

\u201cO supracitado procedimento licitat\u00f3rio, bem como a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados e dele oriundos, al\u00e9m de 11 (onze) dos seus respectivos processos de pagamento, foram dolosamente manipulados e fraudados, em acintosa afronta aos preceitos contidos na Lei n\u00b0 8.666\/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e institui normas para as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, bem como houve premeditado desprezo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 4.320\/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Tais condutas configuram diversos delitos aut\u00f4nomos, a exemplo dos crimes de peculato, peculato furto, falsidade ideol\u00f3gica majorada, falsidade ideol\u00f3gica, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, uso de documento falso, fraude em licita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, causando aos cofres p\u00fablicos, em consequ\u00eancia, um preju\u00edzo de R$ 2.866.720,91, sendo esse montante constitu\u00eddo por verbas pr\u00f3prias do Munic\u00edpio (FPM, ISS, ICMS e outros tributos), tudo em benef\u00edcio dos fraudadores e em desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais reitores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a popula\u00e7\u00e3o daquele ente federativo, a qual se v\u00ea privada de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 melhoria da qualidade de vida daqueles que a integram\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o penal recebida pela 17\u00aa Vara Criminal da capital.<\/span><\/p>\n

\u201cTudo pode ser devidamente comprovado atrav\u00e9s da rela\u00e7\u00e3o de empenhos emitidos e pagos pelo munic\u00edpio de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL durante o ano de 2016, que foi confeccionada pela pr\u00f3pria entidade estatal, da Rela\u00e7\u00e3o\u201d, continua a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Sem capacidade comprovada<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas investiga\u00e7\u00f5es, o Gaeco tamb\u00e9m descobriu que o edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigiu a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos ve\u00edculos a serem contratados, nem, t\u00e3o pouco, do pessoal t\u00e9cnico especializado, ou seja, dos motoristas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Isso chamou a aten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e s\u00f3 refor\u00e7ou a convic\u00e7\u00e3o de que as empresas acima mencionadas, de fato, n\u00e3o possu\u00edam a estrutura necess\u00e1ria para atender ao objetivo do preg\u00e3o: \u201ctratam-se de empresas de \u2018fachada\u2019 e que, apesar de serem legalmente constitu\u00eddas e de participarem de leg\u00edtimo com\u00e9rcio, s\u00e3o destitu\u00eddas de qualquer capacidade t\u00e9cnico-operacional, n\u00e3o possuindo, portanto, estrutura organizacional m\u00ednima para executarem satisfatoriamente os objetos das atas de registro de pre\u00e7o que se originariam do preg\u00e3o presencial n\u00b0 02\/2016\u201d, aponta o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Pedidos de pris\u00e3o e afastamento dos cargos<\/strong><\/span><\/p>\n

O procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e os promotores do Gaeco, Ant\u00f4nio Luiz dos Santos Filho, Luiz Ten\u00f3rio Oliveira de Almeida, Hamilton Carneiro J\u00fanior, Carlos Davi Lopes Correia e Elo\u00e1 de Carvalho Melo, que assinaram a a\u00e7\u00e3o penal, requereram a pris\u00e3o preventiva e a perda dos cargos p\u00fablicos dos acusados: \u201cde tal modo, frente ao contundente conjunto probat\u00f3rio que ampara o presente pedido, verifica-se que os denunciados se aproveitaram do poder pol\u00edtico e do prest\u00edgio pessoal que possuem, angariados em vista das suas vidas p\u00fablicas, para, in casu, apropriarem-se de dinheiro p\u00fablico, em detrimento do preju\u00edzo causado aos cofres municipais e \u00e0 sofrida popula\u00e7\u00e3o de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar. Observa-se tamb\u00e9m que o modus operandi empregado demonstra uma forte influ\u00eancia deles sobre os mun\u00edcipes e os demais servidores daquela entidade estatal, al\u00e9m do desprezo que nutrem pelos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, indicando, tamb\u00e9m, uma acentuada periculosidade dos mesmos. Diante disso, ante a gravidade real dos delitos imputados, notadamente pela forma como toda a trama, em tese, teria se desenvolvida, com a atua\u00e7\u00e3o, inclusive, de servidores do primeiro escal\u00e3o da Prefeitura, em plena subvers\u00e3o aos fins a que se destinam os cargos por eles ocupados, resta evidente que se imp\u00f5e uma provid\u00eancia imediata do Poder P\u00fablico, sob pena de se p\u00f4r em risco, inclusive, a legitimidade do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal, devendo, pois, ser determinado o afastamento daqueles que ainda exercem cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o naquela entidade estatal, bem como serem decretadas as pris\u00f5es preventivas de todos os denunciados\u201d, argumentaram os membros do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o, a 17\u00aa Vara Criminal negou os pedidos de pris\u00e3o, mas afastou das fun\u00e7\u00f5es os servidores que ainda est\u00e3o trabalhando no Munic\u00edpio. O colegiado tamb\u00e9m proibiu os denunciados de terem acesso as depend\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, dos r\u00e9us manterem contato entre si e deles n\u00e3o se ausentarem da comarca em que moram e nem se mudarem da resid\u00eancia sem pr\u00e9via permiss\u00e3o judicial, exceto comprovadamente para comparecer em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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