{"id":9440,"date":"2020-02-20T11:50:56","date_gmt":"2020-02-20T14:50:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9440"},"modified":"2022-06-14T11:51:33","modified_gmt":"2022-06-14T14:51:33","slug":"promotores-de-justica-em-reuniao-na-ama-reforcam-que-precatorios-do-fundef-devem-ser-exclusivos-para-manutencao-e-desenvolvimento-do-ensino-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9440","title":{"rendered":"Promotores de justi\u00e7a, em reuni\u00e3o na AMA, refor\u00e7am que precat\u00f3rios do FUNDEF devem ser exclusivos para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) segue firme no seu posicionamento de que os recursos oriundos dos processos que geraram cr\u00e9ditos aos munic\u00edpios referentes ao repasse incorreto pela Uni\u00e3o dos valores do Fudef devem ser destinados exclusivamente para a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o. Nessa quarta-feira (19), em reuni\u00e3o ocorrida na Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Alagoanos (AMA), os promotores de justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, Lucas Sachsida e Maria Lu\u00edsa Maia reafirmaram que esses recursos repassados pelo Governo Federal , advindos dos denominados precat\u00f3rios do Fundef, n\u00e3o podem ser aplicados em quaisquer outros projetos ou atividades que n\u00e3o tenham cunho educacional e que a institui\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 vigilante para que a lei seja cumprida, de que modo que o dinheiro beneficie apenas a comunidade escolar.<\/span><\/p>\n

No encontro na AMA, o promotor de justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Nudepat) do MPAL, ressaltou que a Lei n\u00b0 9.424\/1996 precisa ser cumprida pelos gestores p\u00fablicos, tendo eles que aplicar, integralmente, os recursos dos precat\u00f3rios Fundef em iniciativas t\u00e3o somente de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino b\u00e1sico, n\u00e3o podendo a verba ser utilizada para efetuar pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e nem sal\u00e1rio ou abono ao magist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

\u201cDesde 2015, quando esse assunto come\u00e7ou a ser discutido entre os \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, estamos mantendo esses posicionamentos e, mais recentemente, nossos entendimentos foram ratificados pelas cortes superiores e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ent\u00e3o, reafirmamos essa orienta\u00e7\u00e3o aos prefeitos presentes \u00e0 reuni\u00e3o de ontem e consideramos que a mensagem foi bem recebida por eles. Foi um encontro muito positivo\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

Outras recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m orientou os prefeitos que transfiram os valores dos cr\u00e9ditos do precat\u00f3rio Fundef para uma conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, que se preste \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos, de forma a conferir maior transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, eles tamb\u00e9m recomendaram que os gestores prestem conta da aplica\u00e7\u00e3o dessa verba por meio do portal de transpar\u00eancia do seu munic\u00edpio, bem como por outros meios de divulga\u00e7\u00e3o locais, dando o devido conhecimento \u00e0 sociedade de seus atos, de forma a viabilizar o necess\u00e1rio controle social sobre os mesmos.<\/span><\/p>\n

Promotores seguir\u00e3o fiscalizando aplica\u00e7\u00e3o da verba<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor Lucas Saschida, coordenador do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o do MPAL, o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei e, no caso, o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o no Estado. \u201cReuni\u00f5es como a ocorrida nessa quarta-feira s\u00e3o importantes para esclarecimento da legisla\u00e7\u00e3o e da tratativa dada pelos tribunais de contas e tribunais superiores sobre o tema. Assim, explicando a tem\u00e1tica, evoca-se mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e, portanto, prote\u00e7\u00e3o para os gestores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o, eis que evita-se responsabiliza\u00e7\u00f5es penais, c\u00edveis e administrativas, futuras. Uma atua\u00e7\u00e3o preventiva representa uma atua\u00e7\u00e3o funcional respons\u00e1vel e eficiente. Muitos gestores, inclusive, t\u00eam firmado Termos de Ajustamento de Conduta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de modo a, por meio de um plano de aplica\u00e7\u00e3o das verbas advindas dos precat\u00f3rios do Fundef, potencializar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na localidade respectiva\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

O promotor refor\u00e7ou ainda que a atua\u00e7\u00e3o tem sido feita em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, uma vez que h\u00e1 envolvimento de interesse da Uni\u00e3o nessa demanda. \u201cEntretanto, tamb\u00e9m cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual a prote\u00e7\u00e3o e busca de melhoria do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, completou Saschida.<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o na AMA contou com a presen\u00e7a da presid\u00eancia da entidade, dezenas de prefeitos, representantes do MPF, do TCE, da OAB e da Assembleia Legislativa de Alagoas e do Conselho Regional de Contabilidade.<\/span><\/p>\n

Fotos: Igor Pereira \u2013 AMA[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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