{"id":9418,"date":"2020-03-06T11:39:43","date_gmt":"2020-03-06T14:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9418"},"modified":"2022-06-14T11:40:19","modified_gmt":"2022-06-14T14:40:19","slug":"mp-eleitoral-recomenda-que-municipios-do-pilar-coqueiro-seco-satuba-e-santa-luzia-se-abstenham-de-qualquer-tipo-de-assistencialismo-sem-lei-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9418","title":{"rendered":"MP Eleitoral recomenda que munic\u00edpios do Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia se abstenham de qualquer tipo de assistencialismo sem lei espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"

Aproveitar o ano eleitoral e camuflar assistencialismo em forma de a\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a fere a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Pensando assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral da 8\u00aa Zona, por meio da 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Eleitoral, fez recomenda\u00e7\u00e3o aos prefeitos dos munic\u00edpios do Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia do Norte para que eles n\u00e3o distribuam e nem permitam a distribui\u00e7\u00e3o, a quem quer que seja, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de bens, valores ou benef\u00edcios durante todo o ano de 2020. Isso inclui a entrega dos kits (peixe, coco e bredo) no per\u00edodo da Semana Santa, que s\u00f3 poder\u00e1 ser concretizada, como as demais a\u00e7\u00f5es, caso existam leis espec\u00edficas em um ano eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para deixar ainda mais claro, o promotor de Justi\u00e7a, S\u00edlvio Azevedo elencou o que deve ser evitado pelos gestores, como doa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, materiais de constru\u00e7\u00e3o, passagens rodovi\u00e1rias, quita\u00e7\u00e3o de contas de fornecimento de \u00e1gua e\/ou energia el\u00e9trica, doa\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3veis para instala\u00e7\u00e3o de empresas, isen\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributos, dentre outros.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos certas e velhas pr\u00e1ticas muito conhecidas e que s\u00e3o usadas como moeda de troca. Candidatos fazem suas ofertas, mas condicionam o obrigado ao voto. E monitoraremos para evitar que ocorra, por isso fiz a recomenda\u00e7\u00e3o com bastante anteced\u00eancia e espero que os concorrentes ao pleito 2020 se conscientizem das leis e tamb\u00e9m das consequ\u00eancias caso as infrinjam\u201d, ressalta o promotor de justi\u00e7a eleitoral, S\u00edlvio Azevedo.<\/span><\/p>\n

O promotor foi enf\u00e1tico ao esclarecer que havendo necessidade de socorrer a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de calamidade e emerg\u00eancia, o fa\u00e7am com pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de refer\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, condi\u00e7\u00f5es pessoais ou familiares para a concess\u00e3o, dentre outros).<\/span><\/p>\n

Isso sem esquecer a estrita observ\u00e2ncia da impessoalidade, detalhando tudo \u00e0 Promotoria Eleitoral quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de calamidade ou emerg\u00eancia, bem como o que pretendem distribuir entre as fam\u00edlias afetadas, o per\u00edodo da distribui\u00e7\u00e3o e as pessoas ou faixas sociais benefici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cNesses casos, \u00e9 preciso que tenhamos o documento para posterior comparativo, e haja a constata\u00e7\u00e3o de que tudo transcorreu honestamente, sem cunho pol\u00edtico, apenas com a inten\u00e7\u00e3o de socorrer e proteger as fam\u00edlias\u201d, diz Azevedo.<\/span><\/p>\n

Programas sociais<\/strong><\/span><\/p>\n

Em se falando dos programas sociais e sendo eles uma continuidade em 2020, \u00e9 preciso verificar se foram institu\u00eddos em lei (ou outro ato normativo), se est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desde pelo menos 2019, ou seja, se eles integraram a LOA aprovada em 2018 e executada em 2019, neste caso, n\u00e3o permitindo altera\u00e7\u00f5es e incrementos substanciais que possam ser entendidos como um novo programa social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os candidatos e pr\u00e9-candidatos que t\u00eam institutos, entidades nominalmente vinculadas, o promotor recomenda que seja suspenso o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos, ou pr\u00e9-candidatos, ou por eles mantidas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quem pensar em fazer chantagem eleitoral afirmando que o programa social desejado depender\u00e1 da vit\u00f3ria do candidato, cuidado, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m estar\u00e1 atento e pro\u00edbe a continuidade de programas sociais da administra\u00e7\u00e3o municipal que proporcionem, mesmo que dissimuladamente, a promo\u00e7\u00e3o de filiados, pr\u00e9-candidatos e candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2020.<\/span><\/p>\n

Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o, fica terminantemente proibido o uso dos programas sociais mantidos pela administra\u00e7\u00e3o municipal para a promo\u00e7\u00e3o de candidatos, partidos e coliga\u00e7\u00f5es, cuidando de orientar os servidores p\u00fablicos incumbidos da sua execu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pr\u00e9-candidato ou partido.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 a melhor prova de se precaver contra o crime eleitoral que j\u00e1 se tornou t\u00e3o corriqueiro, principalmente nas cidades interioranas. Um dos primeiros exemplos \u00e9 a Semana Santa onde os prefeitos compram carradas de peixes e fazem os kits para doar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Apesar de ser uma cultura do estado de Alagoas, alguns munic\u00edpios terem essa pr\u00e1tica, isso s\u00f3 ser\u00e1 admiss\u00edvel desde que exista lei espec\u00edfica, sobretudo em um ano eleitoral\u201d, ressalta o promotor S\u00edlvio.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o considera o art. 73, \u00a7 10, da Lei n. 9.504\/97, que pro\u00edbe a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fazer, em ano de elei\u00e7\u00f5es, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios, excetuados os casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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