{"id":9385,"date":"2019-03-12T10:41:50","date_gmt":"2019-03-12T13:41:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9385"},"modified":"2022-06-14T10:44:35","modified_gmt":"2022-06-14T13:44:35","slug":"mpe-al-pede-indisponibilidade-de-bens-do-atual-e-do-ex-presidente-da-camara-de-vereadores-de-rio-largo-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9385","title":{"rendered":"MPE\/AL pede indisponibilidade de bens do atual e do ex-presidente da C\u00e2mara de vereadores de Rio Largo por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jefferson Alexandre Cavalcante, vereador do munic\u00edpio e ex-presidente da C\u00e2mara do Poder Legislativo, Thales Peixoto Cavalcante, atual presidente da C\u00e2mara de Vereadores da cidade, Jo\u00e3o Fernandes Pimentel Filho, pregoeiro da C\u00e2mara \u00e0 \u00e9poca, e a empresa F&M Contabilidade. Todos s\u00e3o acusados de n\u00e3o observar os tr\u00e2mites legais de licita\u00e7\u00e3o, o que provocou um preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de cerca de R$ 50 mil.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o promotor Magno Alexandre Ferreira Moura, titular da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo, solicitou ao Poder Judici\u00e1rio o bloqueio dos bens dos envolvidos, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e demais san\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa. \u201cTodas essas consequ\u00eancias est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 8.429\/92, conhecida como lei da improbidade administrativa. Claramente n\u00e3o foram observados os ritos legais para que o processo licitat\u00f3rio tivesse acontecido de maneira transparente, e que para qualquer empresa habilitada pudesse concorrer. Instaurado o inqu\u00e9rito para investigar a situa\u00e7\u00e3o, comprovou-se o desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade que gerou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, no que denunciamos a irregularidade ao Poder Judici\u00e1rio para que os culpados sejam punidos\u201d, disse o representante do minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Os elementos probat\u00f3rios colhidos apontaram para a elabora\u00e7\u00e3o de um edital, no in\u00edcio de 2013 e com fins para contra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis e aluguel de software de contabilidade p\u00fablica, confeccionado com o objetivo de contratar unicamente a empresa F&M Contabilidade e sem margens para poss\u00edveis concorrentes ganharem o certame.Uma das falhas do edital \u00e9 a falta de delimita\u00e7\u00e3o do objeto pretendido pela licita\u00e7\u00e3o, que aconteceu na modalidade Preg\u00e3o Presencial, tanto que isso prejudicou a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias empresas que n\u00e3o tiveram informa\u00e7\u00f5es suficientes para possibilitar a compreens\u00e3o do que era pedido pela casa legislativa de Rio Largo.<\/span><\/p>\n

\u201cOs servi\u00e7os dispostos no segundo lote n\u00e3o foram descritos com as especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para que os eventuais interessados pudessem calcular os custos unit\u00e1rios e totais dos insumos e dos encargos da contrata\u00e7\u00e3o. Segundo o Termo de Refer\u00eancia do processo licitat\u00f3rio, o servi\u00e7o consistia na \u201cdisponibiliza\u00e7\u00e3o de equipe visando acompanhar os servi\u00e7os desenvolvidos pela Coordena\u00e7\u00e3o de Tesouraria do \u00f3rg\u00e3o\u201d, mas n\u00e3o especificava o tamanho desta equipe, nem a quantidade de contadores necess\u00e1rios; n\u00e3o mencionava a carga hor\u00e1ria nem a qualifica\u00e7\u00e3o de todos os membros. Como cedi\u00e7o, o objeto licitado deve estar demarcado com clareza para prote\u00e7\u00e3o da exequibilidade t\u00e9cnica e financeira do objeto de modo a permitir ao licitante compreender com precis\u00e3o o que a Administra\u00e7\u00e3o deseja, sem induzi-lo a erros nem lev\u00e1-lo a se comprometer com uma proposta que n\u00e3o pode cumprir pelo pre\u00e7o oferecido\u201d, escreveu Magno Moura em um dos trechos da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda um parecer t\u00e9cnico confeccionado pelo Departamento de Auditoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mostra v\u00e1rios pontos que deixam transparecer supostas irregularidades no processo licitat\u00f3rio, como a desabilita\u00e7\u00e3o de uma empresa concorrente, com a justificativa de falta de apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial registrado na junta comercial. Entretanto, durante a investiga\u00e7\u00e3o os documentos exigidos estavam entre os que foram apresentados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a desabilita\u00e7\u00e3o provocou uma irregularidade na ordem do preg\u00e3o que acabou sendo desrespeitada uma vez que a empresa foi considerada inapta antes de come\u00e7arem os lances, o que prejudicou a obten\u00e7\u00e3o de melhor pre\u00e7o pela administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Rio Largo, j\u00e1 que apenas uma empresa participou do lance.<\/span><\/p>\n

Como se tudo isso n\u00e3o bastasse, o mesmo parecer afirma que houve um descompasso com o previsto no edital e no Termo de Refer\u00eancia, o servi\u00e7o de assessoria cont\u00e1bil foi contratado por quantitativo de m\u00e3o de obra e n\u00e3o pelos servi\u00e7os descritos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o foi elaborada planilha de custos dos servi\u00e7os tomados com n\u00famero de pessoas, horas trabalhadas, valor da hora trabalhada, os encargos trabalhistas. Na ata do preg\u00e3o os lances deveriam ter sido realizados abarcando o valor total do lote e n\u00e3o apenas o valor unit\u00e1rio, tal equ\u00edvoco ocasionou uma confus\u00e3o, quanto ao valor do servi\u00e7o apregoado. J\u00e1 o lote referente ao servi\u00e7o de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil, foi quantificado sem que houvesse previs\u00e3o no edital.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma s\u00e9rie de irregularidades em todo processo, inclusive na pesquisa de mercado, quando a c\u00e2mara de Vereadores teria realizado uma obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o com apenas duas empresas. A desconformidade com a lei continuou durante a confec\u00e7\u00e3o do edital, termo de refer\u00eancia e demais processos componentes da licita\u00e7\u00e3o e seguiu depois da contrata\u00e7\u00e3o da empresa, j\u00e1 que foram feitos servi\u00e7os com o contrato anterior ainda vigente e depois v\u00e1rios aditivos foram publicados a fim de contratar contadores, prorrogar prazos de validade do contrato e aumentar o valor do mesmo\u201d, disse o promotor Magno Alexandre Moura.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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