{"id":9306,"date":"2020-03-22T09:20:34","date_gmt":"2020-03-22T12:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9306"},"modified":"2022-06-14T09:21:06","modified_gmt":"2022-06-14T12:21:06","slug":"teotonio-vilela-mpe-al-impetra-acao-por-improbidade-administrativa-contra-prefeito-secretarios-e-vereador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9306","title":{"rendered":"Teot\u00f4nio Vilela: MPE\/AL impetra a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa contra prefeito, secret\u00e1rios e vereador"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Teot\u00f4nio Vilela, apoiada pelo N\u00facleo da Educa\u00e7\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa, em desfavor do prefeito Jo\u00e3o Jos\u00e9 Pereira Filho (Jo\u00e3ozinho Pereira), do secret\u00e1rio-chefe do Gabinete Civil, Pedro Henrique de Jesus Pereira (Peu Pereira), da secret\u00e1ria municipal de Assist\u00eancia Social, Giselda Barbosa de Souza Lins, al\u00e9m do vereador Andr\u00e9 Antonio dos Santos (Andr\u00e9 Novinho). Todos s\u00e3o acusados de aproveitar o momento de pandemia do COVID-19 para realizarem a promo\u00e7\u00e3o pessoal com fins eleitoreiros ante a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de cestas b\u00e1sicas. O Promotor de Justi\u00e7a, Rodrigo Soares, com apoio do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, pede que, ap\u00f3s concess\u00e3o de medida liminar, seja feito o bloqueio de bens dos r\u00e9us e, consequentemente, percam a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essas s\u00e3o as penas expressamente previstas para a viola\u00e7\u00e3o da impessoalidade previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/span><\/p>\n

Atrav\u00e9s do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL expediu a Nota T\u00e9cnica n.\u00ba 03\/2020, com apoio no Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 SISAN, Lei 11.346\/2006, expondo que a alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito fundamental do ser humano, inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana e indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o poder p\u00fablico adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o. Com esse foco, entendeu que n\u00e3o deve o poder p\u00fablico, Municipal e Estadual, interromper o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, alguns agentes pol\u00edticos est\u00e3o se valendo de esse momento t\u00e3o dif\u00edcil de pandemia para buscar a promo\u00e7\u00e3o pessoal, isso considerando-se tamb\u00e9m que estamos em ano eleitoral. A constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente, com vistas no princ\u00edpio da impessoalidade, tais atitudes. Assim,<\/span>
\nA postura do Promotor de Justi\u00e7a, com ajuda do NUDED, \u00e9 ensejada por provas materiais, disponibilizadas em dois v\u00eddeos, inclusive divulgados nas redes sociais, onde a Secret\u00e1ria e o Vereador aparecem com um caminh\u00e3o de cestas b\u00e1sicas sendo distribu\u00eddas no bairro Gerais. No local, Gisela Barbosa explica a suspens\u00e3o da festa da padroeira, reporta-se ao Coronav\u00edrus, no entanto, afirma a a\u00e7\u00e3o, ressalta os cuidados do Prefeito com a comunidade, provocando a gratid\u00e3o das fam\u00edlias carentes, tudo ligando a a\u00e7\u00e3o aos nomes e imagens dos agentes p\u00fablicos. Como porta-voz do chefe do Executivo municipal, repassa que Jo\u00e3ozinho Pereira teria dito: \u201cGisela, v\u00e1 l\u00e1 com o vereador e entregue 400 cestas b\u00e1sicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Noutro v\u00eddeo, o Vereador Andr\u00e9 \u2018Novinho\u201d, aparece num discurso tamb\u00e9m favor\u00e1vel ao prefeito Jo\u00e3ozinho Pereira, \u00e0 secret\u00e1ria Giselda e outro secret\u00e1rio Peu Pereira, pelas cestas b\u00e1sicas, mas aproveita o ensejo para falar de obras como a constru\u00e7\u00e3o de tr\u00eas casas populares, revitaliza\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a e da igreja.<\/span><\/p>\n

\u201cO uso do nome e da imagem como se as a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fossem um favor ou uma benesse de um ou outro agente p\u00fablico \u00e9 violadora do princ\u00edpio da impessoalidade, afinal, o que se estar a fazer \u00e9 obedecer a lei, conforme bem apontado pela Nota T\u00e9cnica do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta o Promotor de Justi\u00e7a, Rodrigo Soares.<\/span><\/p>\n

Para o Coordenador do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, promotor de Justi\u00e7a, Lucas Sachsida, \u201c\u00e9 n\u00edtido que os r\u00e9us se valem de estado de calamidade e pandemia provocados pelo Coronav\u00edrus, e que j\u00e1 deixou quase 9 mil mortos no mundo todo nos \u00faltimos dias, para, utilizando, da m\u00e1quina p\u00fablica, notadamente bens e servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, fazerem promo\u00e7\u00e3o pessoal, sobretudo considerando que estamos em ano eleitoral\u201d. Ainda segundo ele, \u201ca viola\u00e7\u00e3o da impessoalidade torna-se ainda mais evidente ao se perceber que apenas um ou outro vereador tem o nome ligado \u00e0 a\u00e7\u00e3o, sendo favorecidos \u00e0 esteira do preju\u00edzo de outros agentes p\u00fablicos, como se o dinheiro ou os bens usados fosse de um ou outro agente p\u00fablico, e n\u00e3o de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em ano eleitoral isso \u00e9 muito prejudicial \u00e0 democracia e \u00e0 probidade administrativa\u201d.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a notifica\u00e7\u00e3o dos demandados, a concess\u00e3o de medida liminar inaudita altera pars, pelas raz\u00f5es apontadas, que seja determinada a indisponibilidade de bens e valores dor r\u00e9us no montante de 50 vezes a remunera\u00e7\u00e3o respectiva e, para garantia de efetividade, no valor, desde j\u00e1 de R$ 50 mil, de forma solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao final, pede que seja julgada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o e condenem os requeridos pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, que atentaram contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tipificados no artigo 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429\/92 e, consequentemente, ao pagamento de multa civil arbitrada em at\u00e9 100 vezes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida \u00e0 \u00e9poca dos fatos, sendo o m\u00ednimo de 50 vezes, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora na data a condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os representantes ministeriais pedem ainda a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exercem ou venham a exercer, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico por tr\u00eas proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, mesmo por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica ou intermedi\u00e1rio, por tr\u00eas anos, isso conforme \u00e9 previsto na Lei 8.429\/92.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2857,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9306","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9306"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9306\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9307,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9306\/revisions\/9307"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2857"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}