{"id":9291,"date":"2020-03-25T09:16:19","date_gmt":"2020-03-25T12:16:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9291"},"modified":"2022-06-14T09:16:53","modified_gmt":"2022-06-14T12:16:53","slug":"ministerio-publico-recomenda-medidas-para-garantia-do-direito-a-educacao-alimentacao-escolar-deve-ser-mantida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9291","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda medidas para garantia do direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o; alimenta\u00e7\u00e3o escolar deve ser mantida"},"content":{"rendered":"

Preocupado com as consequ\u00eancias da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) est\u00e1 recomendando \u00e0s prefeituras que tracem estrat\u00e9gias de modo que n\u00e3o seja comprometido o ano letivo dos milhares de alunos que dependem do ensino prestado pelas escolas estaduais e municipais nos 102 munic\u00edpios alagoanos. Por meio do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, vinculado ao Centro de Apoio \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (Caop), os promotores de justi\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e3o sendo orientados a cobrar a continuidade da distribui\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o que era feita nas escolas, em raz\u00e3o de, muitas vezes, a merenda ser uma importante fonte de refei\u00e7\u00e3o de boa parte dos estudantes mais carentes, especialmente no interior do estado.<\/span><\/p>\n

Na nota t\u00e9cnica n\u00ba 3\/20, os promotores de justi\u00e7a Lucas Sachsida Carneiro e Maria Lu\u00edsa Maia, que coordenam o N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o, argumentaram que \u00e9 necess\u00e1rio o \u201ccumprimento das determina\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias acerca de medidas b\u00e1sicas de sa\u00fade e higiene preventivas a propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19, especialmente aos estabelecimentos de ensino\u201d e que, justamente pelo fato de muitas escolas terem decidido pela suspens\u00e3o das atividades, uma s\u00e9rie de medidas precisa ser tomada para que os alunos n\u00e3o tenham o ano letivo comprometido.<\/span><\/p>\n

Nas recomenda\u00e7\u00f5es enviadas aos gestores p\u00fablicos, o MPAL pede que sejam adotadas as \u201cprovid\u00eancias necess\u00e1rias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes B\u00e1sicas (LDB) em termos de par\u00e2metros organizativos das atividades escolares e execu\u00e7\u00e3o de seus curr\u00edculos e programas\u201d. Par a a educa\u00e7\u00e3o infantil, por exemplo, ser\u00e1 preciso manter, quando tudo voltar ao normal, a carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual de 800 horas, distribu\u00edda por um m\u00ednimo de 200 dias de trabalho educacional, al\u00e9m do atendimento \u00e0 crian\u00e7a de, no m\u00ednimo, quatro horas di\u00e1rias para o turno parcial e de sete horas para a jornada integral e o controle de frequ\u00eancia pela institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, exigida em pelo menos 60% do total de horas. Os ensinos fundamental e m\u00e9dio \u2013 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica -, tamb\u00e9m dever\u00e3o ter 800 horas, em pelo menos 200 dias de efetivo trabalho escolar, exclu\u00eddo o tempo reservado aos exames finais.<\/span><\/p>\n

Quanto a educa\u00e7\u00e3o superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, ter\u00e1 que te ao menos 200 dias de trabalho acad\u00eamico, sendo obrigat\u00f3ria a frequ\u00eancia de alunos e professores, salvo nos programas de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. Ainda sobre o ensino superior, os promotores pedem para que sejam observadas a autonomia e a responsabilidade n a condu\u00e7\u00e3o dos respectivos projetos pedag\u00f3gicos , respeitando-s e os par\u00e2metros legais estabelecidos, devendo os estabelecimentos de ensino proporem formas de reposi\u00e7\u00e3o de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do correspondente \u00f3rg\u00e3o normativo e de supervis\u00e3o permanente do seu sistema de ensino.<\/span><\/p>\n

A reposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a reorganiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades de ensino dever\u00e1 ser feita com a participa\u00e7\u00e3o dos colegiados das institui\u00e7\u00f5es de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedag\u00f3gica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organiza\u00e7\u00e3o das atividades escolares.<\/span><\/p>\n

O N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de se observar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, claro, a autonomia das redes, escolas e universidades, a manuten\u00e7\u00e3o do efetivo trabalho escolar ou acad\u00eamico por meio de tecnologias digitais, promovendo o est\u00edmulo ao uso de plataformas e ferramentas, inclusive de natureza assistiva, destinadas a assegurar a manuten\u00e7\u00e3o das atividades enquanto durarem as medidas de restri\u00e7\u00e3o da mobilidade destinadas a preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento \u00e0 transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus. E, caso optem por alguma metodologia assim, dever\u00e1 ser garantido o controle de acesso pelo aluno e a sua orienta\u00e7\u00e3o por profissional habilitado, de modo a reduzir os impactos sobre a continuidade do processo ensino-aprendizagem.<\/span><\/p>\n

Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m recomendou que sejam adotadas pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es administrativas, pelo Poder Executivo, para a \u201coferta regular, ininterrupta e permanente de insumos e alimentos necess\u00e1rios para o abastecimento dos alunos, especialmente observando-se as caracter\u00edsticas locais e os meios corretos de financiamento, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es sobre as formas mais adequadas e seguras de garantir, no contexto pr\u00f3prio de cada rede p\u00fablica de ensino, tanto o direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada quanto a sa\u00fade de estudantes, profissionais de educa\u00e7\u00e3o e familiares\u201d.<\/span><\/p>\n

Os promotores de justi\u00e7a destacaram ainda que a oferta cont\u00ednua de alimenta\u00e7\u00e3o tem esteio no Sistema Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o, e que tal oferta deve obedecer a legisla\u00e7\u00e3o e, principalmente, a probidade administrativa. \u201cO gestor que se valer disso para promo\u00e7\u00e3o pessoal, com uso de nomes e imagens, como pro\u00edbe expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 responsabilizado. Inclusive, vale ressaltar que a a\u00e7\u00e3o proposta recentemente pelo promotor de justi\u00e7a de Teot\u00f4nio Vilela, que visou justamente combater esse tipo de comportamento, \u00e9 aplaudida em todo pa\u00eds. Hoje mesmo recebemos liga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, que usara a nossa a\u00e7\u00e3o como modelo\u201d, disse Lucas Sachsida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPAL pede a ado\u00e7\u00e3o de medidas no sentido de assegurar a sa\u00fade dos estudantes e profissionais de educa\u00e7\u00e3o, seus familiares e demais integrantes da comunidade escolar e por meio de a\u00e7\u00f5es concretas de controle e preven\u00e7\u00e3o, desde a prepara\u00e7\u00e3o dos ambientes at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de campanhas informativas sobre como fazer desinfec\u00e7\u00e3o e etiqueta respirat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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