{"id":9257,"date":"2020-03-29T09:00:54","date_gmt":"2020-03-29T12:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9257"},"modified":"2022-06-14T09:01:26","modified_gmt":"2022-06-14T12:01:26","slug":"apos-acao-ajuizada-pelo-mpal-judiciario-manda-gol-e-latam-indenizarem-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9257","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MPAL, Judici\u00e1rio manda Gol e Latam indenizarem consumidores"},"content":{"rendered":"

Os consumidores tiveram uma importante vit\u00f3ria, neste domingo (29), ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) n\u00ba 0700077-35.2020.8.02.0066 ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fabico Estadual de Alagoas (MPAL), ter conseguido liminar favor\u00e1vel do Poder Judici\u00e1rio. No pedido formulado nesse s\u00e1bado, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital \u2013 Defesa do Consumidor, requereu a condena\u00e7\u00e3o das linhas a\u00e9reas Latam Airlines Brasil S\/A e Gol Linhas A\u00e9reas S\/A porque as empresas n\u00e3o respeitaram os seus passageiros, cancelando voos sem avis\u00e1-los com anteced\u00eancia, o que causou a eles constrangimentos e condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dentro do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. Foi determinado prazo de 24 horas para que as companhias prestem toda assist\u00eancia necess\u00e1ria aos clientes, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil para cada caso comprovadamente n\u00e3o atendido.<\/span><\/p>\n

Na ACP, o promotor de justi\u00e7a Max Martins pediu que fosse cumprido o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400\/2016, que obriga as via\u00e7\u00f5es a\u00e9reas a darem a devida assist\u00eancia material aos usu\u00e1rios em caso de voos cancelados ou remarcados. \u201cNa hip\u00f3tese de cancelamento de voo, as empresas devem prestar, de acordo com o regramento da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), uma comunica\u00e7\u00e3o adequada, alimenta\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de hospedagem em caso de pernoite e traslado ida e volta do cliente ao aeroporto\u201d, esclareceu ele.<\/span><\/p>\n

\u201cE al\u00e9m de requerermos a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s pela falta de assist\u00eancia aos seus passageiros, pedimos tamb\u00e9m o dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil para cada empresa, totalizando R$ 200 mil que devem ser destinados ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor\u201d, acrescentou Max Martins.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o promovida pelo Procon\/AL que, durante inspe\u00e7\u00e3o no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, constatou que as empresas mencionadas trataram com desrespeito os passageiros, submetendo-os a constrangimento e, consequentemente, a grande aglomera\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o reservado ao check-in, o que contraria as principais recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias do pa\u00eds e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, frente \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza Marcl\u00ed Guimar\u00e3es de Aguiar, determinou prazo de 24 horas para que as linhas a\u00e9reas deem a \u201cdevida assist\u00eancia material (servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem no caso de pernoite e traslado de ida e volta) aos seus usu\u00e1rios\/passageiros de voos dom\u00e9sticos, bem como para voos internacionais onde n\u00e3o haja o fechamento de fronteiras, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada caso n\u00e3o atendido, a teor do art. 537, do C\u00f3digo de Processo Civil, sem preju\u00edzo da responsabilidade criminal e administrativa em que incorrer o agente respons\u00e1vel pelo descumprimento da presente decis\u00e3o, bem como da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas executivas at\u00edpicas que se fizerem necess\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a magistrada, a j\u00e1 mencionada crise de sa\u00fade p\u00fablica mundialmente instalada deveria ter levado os r\u00e9us a \u201cutilizarem um m\u00ednimo de senso cr\u00edtico para atuar, independente de determina\u00e7\u00e3o judicial, com medidas que evitem a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus de alto cont\u00e1gio e letalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

E continua a decis\u00e3o: \u201cO que n\u00e3o se pode permitir, \u00e0 luz de tal cen\u00e1rio, \u00e9 o descaso de empresas de grande porte em permitir, de forma comissiva ou omissiva, embora tenha amplo conhecimento, que se aglomerem dezenas e\/ou centenas de pessoas em regi\u00f5es de aeroporto quando se sabe, em decorr\u00eancia das regras da experi\u00eancia, que voos n\u00e3o se cancelam ali, a poucos minutos do embarque. H\u00e1, sim, uma certa previsibilidade, crucial para se evitar que o usu\u00e1rio\/passageiro tenha que se deslocar para o aeroporto e, somente l\u00e1, uma hora ou menos para o hor\u00e1rio previsto para o embarque, ser informado do atraso ou cancelamento de voos, quando poss\u00edvel tal comunica\u00e7\u00e3o pelos canais informados no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do bilhete\/passagem, quais sejam, telefone, e-mail e outros\u201d, concluiu a ju\u00edza.<\/span><\/p>\n

Para o promotor Max Martins, a decis\u00e3o s\u00f3 confirma o prop\u00f3sito do Minist\u00e9rio P\u00fablico de zelar pelos direitos dos consumidores. \u201c\u00c9 inconceb\u00edvel que as demandadas tratem com frieza e falta de respeito os usu\u00e1rios, quando temos uma resolu\u00e7\u00e3o n\u00edtida e que responsabiliza as companhias no tocante \u00e0 assist\u00eancia material, nessas circunst\u00e2ncias. Fam\u00edlias inteiras, que visitavam nosso estado e deixaram hot\u00e9is e pousadas, ou at\u00e9 mesmo quem fazia conex\u00e3o em nossa capital, foram surpreendidas com o cancelamento dos voos e sem as empresas ofertarem quaisquer tipos de assist\u00eancia material. E mais, temos que destacar que os passageiros ficaram mantidos nas depend\u00eancias do aeroporto, sem previs\u00e3o de retorno, aglomerados, expostos a cont\u00e1gio iminente do coronav\u00edrus. Portanto, com essa decis\u00e3o, os consumidores agora v\u00e3o ficar amparados\u201d, disse o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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