{"id":9233,"date":"2020-04-01T08:52:24","date_gmt":"2020-04-01T11:52:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9233"},"modified":"2022-06-14T08:52:57","modified_gmt":"2022-06-14T11:52:57","slug":"linhas-aereas-mpe-al-ressalta-a-importancia-de-usuarios-conhecerem-termo-de-ajustamento-de-conduta-assinado-pelas-empresas-aereas-em-nivel-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9233","title":{"rendered":"Linhas a\u00e9reas: MPE\/AL ressalta a import\u00e2ncia de usu\u00e1rios conhecerem Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas empresas a\u00e9reas em n\u00edvel nacional"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a do Consumidor, com o intuito de mais uma vez amparar o cidad\u00e3o na busca dos seus direitos, decidiu com base nos princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, informar aos usu\u00e1rios de linhas a\u00e9reas \u2014 cujos planos de viagem foram desfeitos mediante a pandemia pelo Covid-19 \u2014sobre o Termo de Compromisso que foi celebrado entre o Sistema Brasileiro do Consumidor, envolvendo os Minist\u00e9rios P\u00fablico Federal (MPF) e do DF e Territ\u00f3rios (MPDFT), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas A\u00e9reas (Abear).<\/span><\/p>\n

Em verdade, o objetivo do acordo foi de assegurar os direitos dos consumidores e garantir a viabilidade do setor de transporte a\u00e9reo no pa\u00eds, um dos mais afetados pela crise. As medidas valem para as principais companhias que operam no territ\u00f3rio nacional: Latam, Gol, Azul e Passaredo.<\/span><\/p>\n

Segundo o acordo, o passageiro que tiver adquirido passagem at\u00e9 a data de assinatura do TAC e possuir bilhete de voo operado entre 1\u00ba de mar\u00e7o e 30 de junho de 2020 poder\u00e1 remarcar a sua viagem nacional ou internacional por uma \u00fanica vez, sem qualquer custo, respeitada a mesma origem e destino. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para voos operados em \u201ccode-share\u201d, \u201cinterline\u201d (acordo de compartilhamentos de voos com outras companhias), por companhias que possuam parceria de plano de milhagem e voo \u201ccharter\u201d. A remarca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acontecer para qualquer per\u00edodo dentro do intervalo de validade da passagem, sem a cobran\u00e7a de taxa de remarca\u00e7\u00e3o ou diferen\u00e7a tarif\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os passageiros com passagens compradas para per\u00edodos de \u201calta temporada\u201d (julho, dezembro, janeiro, feriados e v\u00e9speras de feriados) poder\u00e3o remarcar a viagem para qualquer data compreendida pelo tempo de validade do bilhete. J\u00e1 quem comprou passagens para baixa temporada poder\u00e1 remarc\u00e1-las gratuitamente para voos a serem operados tamb\u00e9m em baixa temporada. Caso o consumidor queira remarcar para datas de alta temporada, dever\u00e1 pagar diferen\u00e7a tarif\u00e1ria. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel remarcar a viagem para outro destino, com eventual pagamento de diferen\u00e7a da tarifa.<\/span><\/p>\n

Cancelamentos\u00a0<\/b>\u2013 O TAC tamb\u00e9m prev\u00ea pol\u00edtica de cancelamentos de voos. Pelo acordo, as passagens adquiridas at\u00e9 a data de assinatura do TAC para voo nacional ou internacional entre 1\u00ba de mar\u00e7o e 30 de junho de 2020 poder\u00e3o ser canceladas pelo passageiro sem custo adicional. O valor pago ser\u00e1 mantido como cr\u00e9dito v\u00e1lido pelo per\u00edodo de um ano, a contar da data do voo. Ao remarcar o bilhete, a companhia a\u00e9rea poder\u00e1 cobrar eventuais diferen\u00e7as de valores ou tarifas, sendo vedada, contudo, a cobran\u00e7a de multas e taxas de remarca\u00e7\u00e3o. No caso da solicita\u00e7\u00e3o de reembolso da passagem, poder\u00e3o ser aplicadas multas e taxas contratuais. Al\u00e9m disso, o valor pago pelo usu\u00e1rio ser\u00e1 ressarcido em at\u00e9 12 meses, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e sem multas, a contar da data do pedido.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o documento, quando o atraso ou cancelamento do voo decorrer do fechamento de fronteiras, n\u00e3o ser\u00e1 exigida da companhia a\u00e9rea o fornecimento aos passageiros da assist\u00eancia material prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 400\/16 da Anac, como alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e traslado. Em contrapartida, as empresas se comprometem a auxiliar o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores a localizar e trazer brasileiros localizados no exterior. As altera\u00e7\u00f5es realizadas de forma programada pela companhia, em especial quanto ao hor\u00e1rio e itiner\u00e1rio originalmente contratados, devem ser informadas aos passageiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas.<\/span><\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>\u2013 As empresas a\u00e9reas devem disponibilizar gratuitamente aos passageiros canais de atendimento telef\u00f4nico e online para sanar d\u00favidas e reclama\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de estar ativa na plataforma digital consumidor.gov.br. Administrado pela Senacon, a ferramenta permite a interlocu\u00e7\u00e3o direta entre consumidores e empresas para solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo pela internet. As reclama\u00e7\u00f5es registradas at\u00e9 30 de junho em qualquer um dos canais devem ser respondidas pelas a\u00e9reas no prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/span><\/p>\n

Em Alagoas, ap\u00f3s ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo MPE\/AL, a Justi\u00e7a obrigou a TAM e a GOL a prestarem assist\u00eancia material (em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o 400\/16 da ANAC) a todos os passageiros que estejam no aeroporto Zumbi dos Palmares, e que foram surpreendidos com o cancelamento e suspens\u00e3o de seus voos. O pedido feito em Alagoas, n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do TAC lavrado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (no seu item 4), haja vista que l\u00e1, os atrasos e cancelamentos decorrem do fechamento de barreiras (fechamento de aeroportos, via de regra em alguns voos internacionais).<\/span><\/p>\n

Para mais detalhes relacionados ao TAC \u00e9 poss\u00edvel acessando o: https:\/\/www.abear.com.br\/imprensa\/agencia-abear\/noticias\/abear-assina-acordo-com-mpf-e-senacon-para-garantir-direitos-do-consumidor-durante-a-pandemia-do-coronavirus\/<\/span><\/p>\n

Ou pelo: http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/noticias-pgr\/mpf-e-senacon-firmam-acordo-com-empresas-aereas-para-garantir-direitos-do-consumidor-afetados-pela-pandemia<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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