{"id":9192,"date":"2020-04-09T08:37:25","date_gmt":"2020-04-09T11:37:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9192"},"modified":"2022-06-14T08:37:58","modified_gmt":"2022-06-14T11:37:58","slug":"acao-ajuizada-pelo-ministerio-publico-de-alagoas-contra-a-gol-linhas-areas-s-a-e-mantida-pelo-tribunal-de-justica-de-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9192","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas contra a Gol Linhas \u00c1reas S\/A \u00e9 mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas"},"content":{"rendered":"

Mais uma vez os consumidores tiveram uma vit\u00f3ria relevante contra a Gol Linhas A\u00e9reas S\/A. O pedido de aplica\u00e7\u00e3o de multa e outras provid\u00eancias, requeridos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) no final do m\u00eas passado, foi mantido em 2\u00aa inst\u00e2ncia, ap\u00f3s a companhia ter interposto agravo contra decis\u00e3o judicial que determinou que a empresa a\u00e9rea prestasse assist\u00eancia material aos clientes que tiveram voos cancelados ou suspensos.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) n\u00ba 0700077-35.2020.8.02.0066, ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital \u2013 Defesa do Consumidor, o promotor Max Martins requereu a aplica\u00e7\u00e3o de sans\u00f5es pecuni\u00e1rias tanto em face da Gol Linhas A\u00e9reas S\/A quanto da Latam Airlines Brasil S\/A porque as empresas n\u00e3o estavam cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais em favor de seus usu\u00e1rios, na medida que cancelavam e\/ou suspendiam voos, e n\u00e3o prestavam quaisquer assist\u00eancias aos consumidores (parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o contratual), deixando-os largados \u00e0 pr\u00f3pria sorte, nas depend\u00eancias do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares.<\/span><\/p>\n

O promotor pediu para que fosse cumprido o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) n\u00ba 400\/2016, que obriga as companhias a\u00e9reas a prestarem a devida assist\u00eancia material aos usu\u00e1rios em caso de voos cancelados ou remarcados. Assim, havendo o cancelamento ou suspens\u00e3o do voo, a depender do tempo, as empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de prestar uma comunica\u00e7\u00e3o adequada, alimenta\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de hospedagem em caso de pernoite, e traslado ida e volta do cliente ao aeroporto.<\/span><\/p>\n

Pelo que foi constatado e relatado pelos consumidores e denunciado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nada disso estava acontecendo. \u201cNa verdade, os clientes de tais empresas a\u00e9reas estavam completamente desassistidos. O indeferimento do pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela GOL demonstra que o Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m est\u00e1 atento ao clamor de justi\u00e7a por parte da sociedade, sobretudo, diante de um momento t\u00e3o dif\u00edcil\u201d ponderou Max Martins.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o agravo interposto pela Gol Linhas A\u00e9reas S\/A, o desembargador F\u00e1bio Bittencourt referendou a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em demandas de consumo, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em quest\u00e3o. \u201cDevo registrar que a referida institui\u00e7\u00e3o desempenha fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, servindo como instrumento democr\u00e1tico na prote\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, sendo, atualmente, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento da cidadania e evolu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria democracia, conforme preceitua o art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse ele num trecho da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o magistrado informou que indeferia o pedido de concess\u00e3o, em sede liminar, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a decis\u00e3o recorrida, ao menos, at\u00e9 o julgamento final do recurso. \u201cPor decorr\u00eancia l\u00f3gica, entendo ser plaus\u00edvel impor \u00e0 parte agravante a pena de multa de que trata o art. 536, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, por se tratar de medida recomend\u00e1vel para o cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferida, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos f\u00e1ticos e documentais, os quais demonstram, a princ\u00edpio, ind\u00edcios suficientes de que o n\u00e3o fornecimento da assist\u00eancia material aos consumidores ocasionar\u00e1 danos maiores a eles do que \u00e0 companhia a\u00e9rea\u201d, afirmou F\u00e1bio Bittencourt.<\/span><\/p>\n

O desembargador ainda ressaltou a justeza da decis\u00e3o prolatada pela ju\u00edza de primeiro grau e concluiu: \u201cAl\u00e9m disso, entendo que o indeferimento da medida liminar pleiteada, na situa\u00e7\u00e3o sub judice, \u00e9 capaz de gerar mal maior para os detentores do bem jur\u00eddico cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 buscada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial. Afinal, n\u00e3o conceder a tutela antecipada, neste caso, pode ensejar consequ\u00eancias irrevers\u00edveis \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores\u201d, acrescentou ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

A justi\u00e7a alagoana tamb\u00e9m dever\u00e1 se manifestar em breve sobre o agravo de instrumento proposto pela Companhia A\u00e9rea TAM, que tamb\u00e9m n\u00e3o se conformou com a decis\u00e3o de 1\u00ba grau, condenando-a a arcar com a devida presta\u00e7\u00e3o material em casos de voos cancelados ou suspensos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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