{"id":9026,"date":"2020-04-20T09:20:43","date_gmt":"2020-04-20T12:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9026"},"modified":"2022-06-13T09:21:09","modified_gmt":"2022-06-13T12:21:09","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-por-improbidade-administrativa-contra-prefeito-da-barra-de-sao-miguel-e-castro-e-dantas-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=9026","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa contra prefeito da Barra de S\u00e3o Miguel e Castro e Dantas Advogados"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, na \u00faltima sexta-feira (17), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de por improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito da Barra de S\u00e3o Miguel, Jos\u00e9 Medeiros Nicolau, o advogado Adriano Castro Dantas e a pessoa jur\u00eddica Castro e Dantas Advogados. Todos s\u00e3o acusados de utilizar recursos p\u00fablicos de forma ilegal em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do referido escrit\u00f3rio de advocacia para fazer consultoria para a prefeitura daquele munic\u00edpio. O preju\u00edzo ao er\u00e1rio, segundo o promotor de justi\u00e7a Vin\u00edcius Calheiros, foi de mais de R$ 1,8 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Miguel dos Campos detalha que, em 2003, a Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Alagoanos (AMA), ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva perante a Justi\u00e7a Federal visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores do Fundef, repassados a menor aos munic\u00edpios nos anos entre 1998 e 2006. Diante disso, com a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, a Prefeitura da Barra de S\u00e3o Miguel foi informada que teria direito a receber R$ 9.086.429,76 (nove milh\u00f5es, oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). E, com tal direito garantido, bastava ao Poder Executivo ingressar com a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria pedindo a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial. At\u00e9 a\u00ed, nenhum problema constatado. A ilegalidade come\u00e7ou porque o prefeito Jos\u00e9 Medeiros Nicolau, em vez de acionar a sua Procuradoria municipal, contratou sem licita\u00e7\u00e3o o escrit\u00f3rio Castro e Dantas, com sede no estado de Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

\u201cEm contrapresta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os contratados, o munic\u00edpio se obrigara a pagar 20% dos valores arrecadados\u00a0<\/b>com a execu\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, R$1.817.285,95 (um milh\u00e3o oitocentos e dezessete mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio foi baseada no artigo 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Referido dispositivo, de fato, autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia sem licita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o pode jamais ser interpretado como uma carta branca deferida ao gestor municipal para que ele contrate os advogados que bem entender para servi\u00e7os de quaisquer naturezas\u201d, argumentou Vin\u00edcius Calheiros.<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de justi\u00e7a, a contrata\u00e7\u00e3o sem concorr\u00eancia somente \u00e9 l\u00edcita se os servi\u00e7os se referirem a causas espec\u00edficas e peculiares a ponto de n\u00e3o poderem ser atendidas adequadamente pelos procuradores municipais. \u201cA\u00e7\u00f5es corriqueiras, despidas de complexidade, devem ser ajuizadas pelo corpo jur\u00eddico do pr\u00f3prio munic\u00edpio. E, no caso em exame, o escrit\u00f3rio de advocacia Castro e Dantas foi contratado com o prop\u00f3sito espec\u00edfico de ajuizar uma simples execu\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o\u201d, detalhou.<\/span><\/p>\n

\u201cComo bem se sabe, a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra a fazenda p\u00fablica n\u00e3o se reveste de qualquer complexidade. Isso porque nessa espec\u00edfica fase processual n\u00e3o mais se discutem as quest\u00f5es de fato e de direito que originaram o cr\u00e9dito (essas sim complexas). Essas quest\u00f5es foram todas discutidas e dirimidas em inst\u00e2ncias diversas, antes da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (senten\u00e7a). Na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1, assim, muito a se discutir. Para efetiv\u00e1-la, basta ao advogado subscrever uma simples peti\u00e7\u00e3o com requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Valor milion\u00e1rio ao escrit\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a banca advocat\u00edcia precisou ajuizar apenas duas peti\u00e7\u00f5es, uma com seis p\u00e1ginas e, a outra, somente com duas p\u00e1ginas, para receber quase R$ 2 milh\u00f5es, o que equivale a quase R$ 250 mil por p\u00e1gina. \u201cA simplicidade do trabalho somada \u00e0 elevad\u00edssima remunera\u00e7\u00e3o descortina o verdadeiro prop\u00f3sito dos demandados: desviar valores do munic\u00edpio. Ora, \u00e9 ineg\u00e1vel que essas oito p\u00e1ginas poderiam ter sido redigidas por um procurador municipal, que recebe seus vencimentos justamente para elaborar peti\u00e7\u00f5es dessa natureza. A bem da verdade, o requerimento de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples que n\u00e3o seria nem mesmo necess\u00e1rio destacar um procurador para formul\u00e1-lo, um estagi\u00e1rio do curso de Direito conseguiria faz\u00ea-lo a contento\u201d, garantiu Vin\u00edcius Calheiros.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 como negar a esp\u00faria inten\u00e7\u00e3o dos demandados. Ao saberem que a Barra de S\u00e3o Miguel fora agraciada com vultosa quantia em processo judicial, eles enxergaram uma excelente oportunidade para dilapidar os cofres do munic\u00edpio: a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos, no qual se estabeleceu excessiva remunera\u00e7\u00e3o para o patroc\u00ednio de causa de simples defesa\u201d, diz a ACP.<\/span><\/p>\n

Para a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Miguel dos Campos, a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Castro e Dantas rendeu, sim, \u201cvultoso preju\u00edzo para Barra de S\u00e3o Miguel, gerando para o ente uma despesa absolutamente desnecess\u00e1ria. Os quase dois milh\u00f5es de reais pagos pelo munic\u00edpio poderiam fazer uma grande diferen\u00e7a no fomento de a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento do munic\u00edpio, mas foram desviados para o patrim\u00f4nio particular de um \u00fanico advogado para remunerar um simpl\u00f3rio servi\u00e7o jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Os pedidos do MPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a condena\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico e de particulares por ato de improbidade administrativa em raz\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de contrato ilegal que gerou preju\u00edzo para o munic\u00edpio de Barra de S\u00e3o Miguel. \u201cO princ\u00edpio da moralidade administrativa reflete o pressuposto de validade de todo ato administrativo, na medida em que, no confronto entre os meios de que vale o agente p\u00fablico e os fins colimados pelo ato, deve ser prestigiados a honestidade, a boa-f\u00e9, a dignidade humana e a \u00e9tica. Lastreado em tal princ\u00edpio, exige-se que esse agente exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es pautado na plena realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, descabendo utilizar-se de facilidades que seu cargo lhe proporciona para obter benef\u00edcios em proveito pr\u00f3prio ou alheio. Portanto, n\u00e3o basta que os agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es com observ\u00e2ncia da lei, devem tamb\u00e9m se reger de modo franco, sincero e legal, sem mal\u00edcia ou ast\u00facia preordenada\u201d, pontuou Vin\u00edcius Calheiros.<\/span><\/p>\n

E, em raz\u00e3o de todos os argumentos apresentados ao Ju\u00edzo local, o MPAL tamb\u00e9m pediu a indisponibilidade de bens dos acusados. \u201cOs atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d, explicou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o requereu ainda a suspens\u00e3o do contrato mantido entre o munic\u00edpio de Barra de S\u00e3o Miguel e o escrit\u00f3rio e advocacia Castro Dantas, a proibi\u00e7\u00e3o desse mesmo escrit\u00f3rio celebrar novos contratos com o munic\u00edpio durante o curso da a\u00e7\u00e3o, ordens de bloqueio de quaisquer ve\u00edculos em nome dos demandados e of\u00edcio \u00e0 Junta Comercial de Alagoas, requisitando o bloqueio de quotas de sociedades empresariais das quais os requeridos constem como s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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