{"id":8961,"date":"2021-09-06T08:05:48","date_gmt":"2021-09-06T11:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8961"},"modified":"2022-06-13T08:06:08","modified_gmt":"2022-06-13T11:06:08","slug":"liberdades-de-expressao-e-pensamento-nao-sao-direitos-absolutos-eles-encontram-limites-na-lei-diz-pgj-marcio-roberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8961","title":{"rendered":"\u201cLiberdades de express\u00e3o e pensamento n\u00e3o s\u00e3o direitos absolutos, eles encontram limites na lei\u201d, diz PGJ M\u00e1rcio Roberto"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: o Estado Democr\u00e1tico de Direito foi institu\u00eddo para assegurar o \u201cexerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, o respeito \u00e0s leis e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos\u201d. E \u00e9 exatamente por defender esse regime pol\u00edtico que o procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, refor\u00e7ou, nesta segunda-feira (6), que, nas manifesta\u00e7\u00f5es previstas para ocorrerem neste feriado de 7 de Setembro, que vai marcar mais um anivers\u00e1rio da independ\u00eancia do Brasil, os cidad\u00e3os n\u00e3o podem praticar atos antidemocr\u00e1ticos e que ferem princ\u00edpios constitucionais. Caso isso ocorra, os respons\u00e1veis ser\u00e3o investigados e dever\u00e3o sofrer as puni\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que ficou conhecida como a Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, traz, em seu artigo 5\u00ba, os direitos e liberdades dos indiv\u00edduos, o que inclui a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de express\u00e3o e a permiss\u00e3o para que as pessoas possam se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico. \u201cNo entanto, \u00e9 preciso que todos tenhamos o discernimento que a democracia imp\u00f5e a cada um de n\u00f3s um conjunto de regras que precisa ser obedecido. Temos liberdade total para falarmos e fazermos aquilo que quisermos? H\u00e1 limites para o exerc\u00edcio das nossas liberdades? A resposta \u00e9 sim. A liberdade de express\u00e3o e pensamento n\u00e3o s\u00e3o direitos absolutos, eles encontram limites na lei\u201d, defendeu o PGJ M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o Brasil vive uma polaridade pol\u00edtica, o que tem levado uma parcela da popula\u00e7\u00e3o a pedir a volta do regime militar e a dissolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. \u201cS\u00e3o atos reivindicat\u00f3rios que est\u00e3o enquadrados como crime de responsabilidade. E isso pode ser melhor conhecido na Lei n\u00ba 1.079, de abril de 1950. Sabemos que a democracia, etimologicamente falando, significa governo do povo, pelo povo e para o povo, por\u00e9m, esse mesmo povo tem que entender que o seu direito termina onde come\u00e7a o do pr\u00f3ximo e que seus ideais n\u00e3o podem se sobrepor a outros direitos tamb\u00e9m essenciais\u201d, refor\u00e7ou M\u00e1rcio Roberto.<\/span><\/p>\n

Sobre manifesta\u00e7\u00f5es que t\u00eam pedido, especificamente, a volta dos militares ao comando do pa\u00eds, o Minist\u00e9rio P\u00fablico chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que jamais vai haver compatibilidade entre uma democracia j\u00e1 estabelecida e um golpe de Estado que violou direitos humanos e praticou crimes que foram julgados por tribunais internacionais.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda \u00e9 que aquele cidad\u00e3o que resolver sair \u00e0s ruas para se manifestar, que o fa\u00e7a nos limites da lei, dentro da legalidade e sem praticar atos contr\u00e1rios aos princ\u00edpios encartados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento e express\u00e3o\u00a0s\u00e3o essenciais ao exerc\u00edcio da cidadania, mas tamb\u00e9m s\u00e3o direitos sujeitos a limites que, a depender das suas consequ\u00eancias, v\u00e3o levar o indiv\u00edduo a ser responsabilizado civil ou penalmente\u201d, concluiu o procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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