{"id":8898,"date":"2020-04-28T11:41:56","date_gmt":"2020-04-28T14:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8898"},"modified":"2022-06-10T11:42:27","modified_gmt":"2022-06-10T14:42:27","slug":"r-18-mi-acao-do-mpal-e-acatada-e-contrato-entre-a-prefeitura-da-barra-de-sao-miguel-e-escritorio-castro-e-dantas-advogados-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8898","title":{"rendered":"R$ 1,8 mi: A\u00e7\u00e3o do MPAL \u00e9 acatada e contrato entre a Prefeitura da Barra de S\u00e3o Miguel e escrit\u00f3rio Castro e Dantas Advogados \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o por ato de por improbidade administrativa (ACP) ajuizada pelo\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL),\u00a0<\/span>o Poder Judici\u00e1rio\u00a0<\/span>suspendeu o contrato celebrado entre o Munic\u00edpio de Barra de S\u00e3o Miguel e o escrit\u00f3rio Castro e Dantas Advogados, que previa o pagamento de honor\u00e1rios de quase 2 milh\u00f5es para que a banca advocat\u00edcia atuasse numa cobran\u00e7a d\u00edvida junto \u00e0 Uni\u00e3o, trabalho esse que poderia ter sido desenvolvido pela Procuradoria-Geral daquela prefeitura.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, proposta pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Miguel dos Campos, o promotor Vin\u00edcius Calheiros argumentou que o prefeito da Barra de S\u00e3o Miguel, Jos\u00e9 Medeiros Nicolau e o advogado Adriano Castro Dantas, da Castro e Dantas Advogados, firmaram um contrato que geraria um preju\u00edzo de R$ 1,8 milh\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, uma vez que seria ilegal a contrata\u00e7\u00e3o do referido escrit\u00f3rio de advocacia para fazer consultoria para a prefeitura da Barra.<\/span><\/p>\n

No corpo da peti\u00e7\u00e3o, o MPAL detalha que, em 2003, a Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Alagoanos (AMA), ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva perante a Justi\u00e7a Federal visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores do Fundef, repassados a menor aos munic\u00edpios nos anos entre 1998 e 2006. Diante disso, com a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, a Prefeitura da Barra de S\u00e3o Miguel foi informada que teria direito a receber R$ 9.086.429,76 (nove milh\u00f5es, oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). E, com tal direito garantido, bastava ao Poder Executivo ingressar com a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria pedindo a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial. E foi a partir da\u00ed que o prefeito Jos\u00e9 Medeiros Nicolau decidiu por n\u00e3o utilizar os servi\u00e7os da sua Procuradoria municipal, passando a contratar, sem licita\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio Castro e Dantas.<\/span><\/p>\n

Como recompensa pelos\u00a0servi\u00e7os contratados, o munic\u00edpio\u00a0<\/span>estava<\/span>\u00a0obrig<\/span>ado\u00a0<\/span>a pagar 20% dos valores arrecadados com a execu\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, R$1.817.285,95 (um milh\u00e3o oitocentos e dezessete mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio foi baseada no artigo 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993. \u201c<\/span>Essa norma jur\u00eddica realmente permite\u00a0<\/span>a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia sem licita\u00e7\u00e3o,<\/span>\u00a0entretanto, ela<\/span>\u00a0n\u00e3o pode jamais ser interpretado como uma carta branca\u00a0<\/span>para que o<\/span>\u00a0gestor municipal contrate os advogados que bem entender.\u00a0<\/span>\u00c9 preciso que os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o sejam cumpridos. Por isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende como justa a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de S\u00e3o Miguel dos Campos. O contrato precisava, de fato, ser suspenso para evitar o pagamento de quase R$ 2 milh\u00f5es ao j\u00e1 referido escrit\u00f3rio\u201d, explicou V<\/span>in\u00edcius Calheiros.<\/span><\/span><\/p>\n

O promotor tamb\u00e9m esclareceu que a contrata\u00e7\u00e3o sem concorr\u00eancia somente \u00e9 l\u00edcita se os servi\u00e7os se referirem a causas espec\u00edficas e peculiares a ponto de n\u00e3o poderem ser atendidas adequadamente pelos procuradores municipais. \u201cA\u00e7\u00f5es corriqueiras, despidas de complexidade, devem ser ajuizadas pelo corpo jur\u00eddico do pr\u00f3prio munic\u00edpio. E, no caso em exame, o escrit\u00f3rio de advocacia Castro e Dantas foi contratado com o prop\u00f3sito espec\u00edfico de ajuizar uma simples execu\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o\u201d, detalhou ele.<\/span><\/p>\n

*<\/strong><\/b><\/span>O pedido do MPAL\u00a0<\/strong><\/b><\/span>atendido<\/strong><\/b><\/span>*<\/strong><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a condena\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico e de particulares por ato de improbidade administrativa em raz\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de contrato ilegal que geraria um preju\u00edzo milion\u00e1rio para o munic\u00edpio de Barra de S\u00e3o Miguel. \u201cO princ\u00edpio da moralidade administrativa reflete o pressuposto de validade de todo ato administrativo, na medida em que, no confronto entre os meios de que vale o agente p\u00fablico e os fins colimados pelo ato, devem ser prestigiadas a honestidade, a boa-f\u00e9, a dignidade humana e a \u00e9tica. Lastreado em tais princ\u00edpios, exige-se que esse agente exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es pautado na plena realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, descabendo utilizar-se de facilidades que seu cargo lhe proporciona para obter benef\u00edcios em proveito pr\u00f3prio ou alheio. Portanto, n\u00e3o basta que os agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es com observ\u00e2ncia da lei, devem tamb\u00e9m se reger de modo franco, sincero e legal, sem mal\u00edcia ou ast\u00facia preordenada\u201d, pontuou Vin\u00edcius Calheiros.<\/span><\/p>\n

E o pedido de suspens\u00e3o do contrato foi acatado pelo Judici\u00e1rio local. A decis\u00e3o foi proferida no mesmo dia do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, 17 de abril, e mantida em 23 de abril, ap\u00f3s a Prefeitura de Barra ter feito pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Inclusive, ficou definida multa de R$ 1 milh\u00e3o ao prefeito Jos\u00e9 Medeiros Nicolau em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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