{"id":8829,"date":"2020-05-02T11:24:54","date_gmt":"2020-05-02T14:24:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8829"},"modified":"2022-06-10T11:25:41","modified_gmt":"2022-06-10T14:25:41","slug":"ministerios-publicos-recomendam-ao-estado-e-a-pm-que-impecam-aglomeracoes-de-pessoas-em-carreatas-previstas-para-este-domingo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8829","title":{"rendered":"Minist\u00e9rios P\u00fablicos recomendam ao estado e \u00e0 PM que impe\u00e7am aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas em carreatas previstas para este domingo"},"content":{"rendered":"

Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual de Alagoas (MPAL) e Federal (MPF) expediram recomenda\u00e7\u00e3o, na noite deste s\u00e1bado (2), ao Estado de Alagoas e \u00e0 Pol\u00edcia Militar para que ambos adotem todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias de fiscaliza\u00e7\u00e3o para que as supostas carreatas anunciadas para ocorrer neste domingo (3) n\u00e3o culminem em aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, o que contrariaria as recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias e de sa\u00fade sobre as medidas necess\u00e1rias ao enfrentamento \u00e0 Covid-19. Os MPs tamb\u00e9m requisitaram \u00e0s autoridades policiais que identifiquem os organizadores dos atos para o caso de haver necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o futura pelo descumprimento dos decretos estaduais e municipais que estabeleceram a\u00e7\u00f5es de combate ao coronav\u00edrus.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao Estado de Alagoas, os dois Minist\u00e9rios P\u00fablicos requereram que fossem adotadas todas as \u201cprovid\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o cab\u00edveis para que sejam cumpridas as normas sanit\u00e1rias e de tr\u00e2nsito na realiza\u00e7\u00e3o das referidas carreatas, em todos os munic\u00edpios alagoanos e durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do Decreto Estadual n\u00ba 69.541\/2020, de 19\/3\/2020 (renovado pelos Decreto n\u00ba 69577, de 28\/3\/2020, Decreto n\u00ba 69.624, de 6\/4\/2020 e o Decreto \u00ba 69.700, de 20 de abril de 2020), de modo que seja evitada a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e, por conseguinte, a propaga\u00e7\u00e3o descontrolada da Covid-19 como decorr\u00eancia do descumprimento das orienta\u00e7\u00f5es de distanciamento social\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c0 Pol\u00edcia Militar, foi orientado que a corpora\u00e7\u00e3o monitore as \u201crespectivas manifesta\u00e7\u00f5es e concentra\u00e7\u00f5es, inclusive evitando que os condutores e\/ou passageiros saiam dos ve\u00edculos, coibindo\/impedindo, de imediato, qualquer forma de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas proibida pelo Decreto n\u00ba 69.541, de 19 de mar\u00e7o de 2020 e posteriores renova\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cQue em todas as manifesta\u00e7\u00f5es, no momento de sua concentra\u00e7\u00e3o, seja diligenciado para identificar os seus organizadores, a fim de possibilitar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal que a eles possa ser imputada, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento\u201d, diz outro outro trecho do documento.<\/span><\/p>\n

As justificativas<\/strong><\/span><\/p>\n

Na Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 04\/20, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal lembram que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 196, e a Lei 8.080\/1990, em seu art. 2\u00ba, asseguram que\u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d e que, em 30 de janeiro deste ano, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) declarou que o \u201csurto do novo coronav\u00edrus (COVID-19) constitui uma \u2018Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional\u2019\u201d.<\/span><\/p>\n

O documento tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de a OMS, em 11 de mar\u00e7o de 2020, classificar a situa\u00e7\u00e3o mundial como uma \u2018pandemia\u2019, prevendo medidas de sa\u00fade p\u00fablica para diminui\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o de doen\u00e7as infecciosas sem vacina ou tratamento farmacol\u00f3gico espec\u00edfico e enfatizando a sua ado\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, tais como: proibi\u00e7\u00e3o de grandes aglomera\u00e7\u00f5es, fechamento de escolas e outras medidas, restri\u00e7\u00f5es de transporte p\u00fablico e\/ou de locais de trabalho e quarentena e\/ou isolamento.<\/span><\/p>\n

As autoridades ministeriais alertam ainda que \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio a crise sanit\u00e1ria atravessada pelo mundo em decorr\u00eancia da pandemia, que j\u00e1 contabilizando-se at\u00e9 o momento (2 de maio de 2020) mais de3,45 milh\u00f5es de infectados e de 243 mil mortos ao redor do planeta e que, em Alagoas, conforme publica\u00e7\u00e3o do boletim epidemiol\u00f3gico da Secretaria de Estado da Sa\u00fade mais recente, o estado tem mais de 1.371 casos confirmados, 800 casos suspeitos e 58 \u00f3bitos.<\/span><\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o x direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia ao direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, por\u00e9m, destaca que ela n\u00e3o pode colocar em risco demais direitos, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores. \u201cOs direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o possuem car\u00e1ter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana\u201d, citam os membros dos MPs ao fazem refer\u00eancia a uma decis\u00e3o recente.<\/span><\/p>\n

\u201cA liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o deve ser compatibilizada, no presente estado de calamidade p\u00fablica, com a preserva\u00e7\u00e3o do direito difuso e indispon\u00edvel \u00e0 sa\u00fade de toda a popula\u00e7\u00e3o, cabendo ao poder p\u00fablico adotar todas as provid\u00eancias cab\u00edveis, sobretudo de car\u00e1ter fiscalizat\u00f3rio, para evitar a ocorr\u00eancia de aglomera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e a r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus\u201d, diz um outro trecho do documento.<\/span><\/p>\n

Pedir volta do AI 5 pode configurar infra\u00e7\u00e3o penal\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos ressaltam que essa liberdade de express\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (cuja tutela\/garantia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o primordial do Minist\u00e9rio P\u00fablico) n\u00e3o pode ser invocada para proteger discursos que pregam a destrui\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico de Direito, este, assim, garantidor de todas as liberdades individuais, e que incitar o desrespeito \u00e0 democracia, a exemplo de pedir o retorno do AI 5 (Ato institucional n\u00ba 5, que recrudesceu a ditadura militar no Brasil, com medidas como o fechamento do Congresso Nacional, a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos e a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica), pode configurar, em tese, a pr\u00e1tica dos crimes de incita\u00e7\u00e3o ou apologia a fato criminoso, previstos nos artigos 286 e 287, ambos do C\u00f3digo Penal, bem como a ocorr\u00eancia de crime contra a seguran\u00e7a nacional, previsto no artigo 23 da Lei n\u00ba 7.170\/83\u201d.<\/span><\/p>\n

Assinaram a recomenda\u00e7\u00e3o M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, procurador-geral de Justi\u00e7a, Micheline Ten\u00f3rio, coordenadora do N\u00facleo de Defesa da Sa\u00fade, Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Paulo Henrique Carvalho Prado, Louise Maria Teixeira da Silva, Bruno de Souza Martins Baptista, Sandra Malta Prata Lima e Stela Valeria Cavalcanti, promotores de justi\u00e7a, respectivamente, das 67\u00aa Promotoria, 26\u00aa Promotoria, 41\u00aa Promotoria Criminal, 37\u00aa Promotoria Criminal e 18\u00aa Promotoria, todas da capital, e os procuradores da Rep\u00fablica Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins, J\u00falia Wanderley Vale Cadete, Juliana de Azevedo Santa Rosa C\u00e2mara, Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary e Roberta Lima Barbosa Bomfim.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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