{"id":8827,"date":"2020-05-04T11:23:50","date_gmt":"2020-05-04T14:23:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8827"},"modified":"2022-06-10T11:24:34","modified_gmt":"2022-06-10T14:24:34","slug":"ministerio-publico-processa-prefeito-de-arapiraca-e-administrador-luiz-lobo-por-ato-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8827","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico processa prefeito de Arapiraca e administrador Luiz L\u00f4bo por ato de improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, no \u00faltimo dia 29, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Arapiraca, Rog\u00e9rio T\u00e9ofilo, e o administrador de empresas Luiz Augusto Reynaldo L\u00f4bo Alves. Ambos s\u00e3o acusados de lesar a prefeitura daquele munic\u00edpio, no ano de 2017, em raz\u00e3o de um contrato para a realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria que aconteceu sem a realiza\u00e7\u00e3o do devido processo licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, proposta pelo promotor de justi\u00e7a Rodrigo Soares, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a condena\u00e7\u00e3o dos dois acusados por ato de improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei n.\u00ba 8.429\/92. E diz esse artigo 11: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

O MPAL tamb\u00e9m requereu que ambos sejam condenados ao pagamento de multa civil arbitrada em at\u00e9 100 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida \u00e0 \u00e9poca dos fatos, sendo o m\u00ednimo de 50 vezes (Lei 8.429\/92, artigo 12, inciso III), com a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores e o acr\u00e9scimo de juros de mora na data da condena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exercem ou venham a exercer quando do an\u00fancio da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Por fim, Rodrigo Soares pediu ainda a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, a proibi\u00e7\u00e3o de ambos contratarem com o poder p\u00fablico, por tr\u00eas anos e que eles sejam impedidos de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais.<\/span><\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o teve como base o inqu\u00e9rito civil n\u00ba 06.2019.00000781-2, instaurado para apurar como se deu a suposta contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de auditoria que teria sido realizada pela pessoa de Luiz L\u00f4bo nas contas da Prefeitura de Arapiraca.<\/span><\/p>\n

Tal procedimento, que tamb\u00e9m passou pelos promotores de justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral e Rog\u00e9rio Paranhos, foi iniciado a partir de representa\u00e7\u00e3o feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por Luiz L\u00f4bo, que narrou \u00e0 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca ter realizado parte do servi\u00e7o sem que a sua empresa tivesse cumprido a exig\u00eancia legal de ter participado e vencido um processo de licita\u00e7\u00e3o. \u201cO senhor Luiz L\u00f4bo admitiu que foi contratado pelo Munic\u00edpio de Arapiraca, na gest\u00e3o do atual prefeito municipal, Rog\u00e9rio Auto Te\u00f3filo, para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de auditoria, sem o regular procedimento licitat\u00f3rio e de forma verbal, e que n\u00e3o obtivera do ente municipal a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o pelos aludidos servi\u00e7os que, em tese, teria prestado. Ou seja, ele confessou o cometimento do ato ilegal e isso, por si s\u00f3, j\u00e1 configura a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa\u201d, explicou o promotor Rodrigo Soares.<\/span><\/p>\n

\u201cRessalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es feitos pelo poder p\u00fablico devem ser contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, a exemplo das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d, acrescentou ele.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento do erro<\/b><\/span><\/p>\n

Ao ser ouvido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Luiz L\u00f4bo reconheceu que todo o processo foi combinado t\u00e3o somente por meio de uma conversa com Rog\u00e9rio Te\u00f3filo, sem sequer ter havido a contratualiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que seriam prestados. \u201cNarrou ainda o senhor Luiz L\u00f4bo, em sua representa\u00e7\u00e3o, que teria ouvido do pr\u00f3prio prefeito Rog\u00e9rio Te\u00f3filo para confiar nele, pois as quest\u00f5es financeiras inerentes aquele contrato seriam logo solucionadas. Vale dizer, segundo a narrativa contida nessa representa\u00e7\u00e3o e na peti\u00e7\u00e3o inicial da aludida a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, que Luiz L\u00f4bo daria in\u00edcio, \u00e0s pr\u00f3prias custas, ao trabalho de auditoria para, posteriormente, receber o pagamento pelos supostos servi\u00e7os\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalha que o administrador, durante os meses de maio e junho de 2017, \u201cefetuou tratativas com o Munic\u00edpio para que sua equipe fosse subcontratada por uma empresa que supostamente j\u00e1 havia sido contratada pela prefeitura para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de auditoria\u201d e que, caso isso n\u00e3o fosse poss\u00edvel, \u201cseriam feitas tr\u00eas cartas-convite no valor de 150 mil cada para cobrir as despesas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em detalhes, o acusado Luiz L\u00f4bo ainda admitiu que entre os meses de maio e dezembro daquele mesmo ano, foram feitos \u201cservi\u00e7os de auditoria dos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Arapiraca, incluindo as respectivas secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio, como a Controladoria-Geral Municipal, relativamente aos exerc\u00edcios dos anos de 2012 e 2016, e que, ap\u00f3s diversas tentativas infrut\u00edferas de recebimento de pagamento pelos servi\u00e7os supostamente realizados at\u00e9 ent\u00e3o, a prefeitura n\u00e3o teria cumprido sua contrapresta\u00e7\u00e3o\u201d e que ele dependia desses recursos financeiros para o pagamento de seus funcion\u00e1rios e dos materiais utilizados para o suposto trabalho. Tal valor havia sido estipulado em R$ 610 mil, mas, s\u00f3 teriam sido pagos R$ 60 mil, segundo L\u00f4bo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O encerramento da apura\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Para Rodrigo Soares, n\u00e3o restou d\u00favida que Rog\u00e9rio Te\u00f3filo cometeu ato ilegal. \u201cA conclus\u00e3o a que se chegou ao t\u00e9rmino das apura\u00e7\u00f5es foi a de que o senhor Rog\u00e9rio Te\u00f3filo, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito municipal e diretamente interessado nos servi\u00e7os prestados por Luiz L\u00f4bo e sua equipe (uma vez que buscava auditar as contas dos per\u00edodos de mandato eletivo de seus antecessores e opositores pol\u00edticos, a fim de detectar eventuais irregularidades para se valer jur\u00eddica e politicamente do resultado da aludida auditoria), agindo em nome do Munic\u00edpio, mas ao arrepio da lei, realizou contrato oneroso de servi\u00e7os de auditoria, de forma verbal, vulnerando n\u00e3o somente a letra expressa da lei, mas tamb\u00e9m princ\u00edpios constitucionais basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a saber, os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade\u201d, explicou o promotor nos autos.<\/span><\/p>\n

\u201cLuiz L\u00f4bo, por sua vez, em que pese, como ele pr\u00f3prio afirmou em suas manifesta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 possuir experi\u00eancia no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo sido, inclusive, secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o de Palmeira dos \u00cdndios, sendo, portando, conhecedor das respectivas regras de competi\u00e7\u00e3o, fez pouca valia de tais regras e, visando a auferir vantagem financeira com a aludida contrata\u00e7\u00e3o, aderiu a proposta de contrata\u00e7\u00e3o sem procedimento licitat\u00f3rio, e, o que \u00e9 ainda mais grave, de forma verbal, dando ensejo a uma contrata\u00e7\u00e3o nula de pleno direito\u201d, diz outro trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Rodrigo Soares, apesar de n\u00e3o ter sido identificado pagamento do valor integral do contrato de R$ 610 mil diretamente pelo munic\u00edpio, a pr\u00e1tica irregular, est\u00e1 sim, comprovada. \u201cE que n\u00e3o se argumente que, por n\u00e3o ter restado provado pagamento por parte da prefeitura pelos servi\u00e7os de auditoria, n\u00e3o teria havido preju\u00edzo a justificar a propositura de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Isto porque o que est\u00e1 sendo atribu\u00eddo aos r\u00e9us da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00e1tica de ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios administrativos, estando presente, na esp\u00e9cie, como acima de demonstrou, o dolo por parte dos r\u00e9us. Ademais, a rigor, poderia at\u00e9 mesmo se falar na ocorr\u00eancia de preju\u00edzo na esp\u00e9cie, uma vez que, em consequ\u00eancia do contrato nulo firmado, o munic\u00edpio foi exposto de maneira vexat\u00f3ria, n\u00e3o somente por conta da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a manejada, mas tamb\u00e9m por causa da exposi\u00e7\u00e3o dos fatos perante a sociedade, gerando a desconfian\u00e7a do cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Portanto, incorrem os r\u00e9us, em ato de improbidade administrativa, raz\u00e3o pela qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico se vale da presente a\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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