{"id":8824,"date":"2020-05-04T11:22:49","date_gmt":"2020-05-04T14:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8824"},"modified":"2022-06-10T11:23:28","modified_gmt":"2022-06-10T14:23:28","slug":"em-acao-civil-publica-ministerio-publico-requer-reducao-de-mensalidades-escolares-entre-30-e-35","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8824","title":{"rendered":"Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico requer redu\u00e7\u00e3o de mensalidades escolares entre 30% e 35%"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, nesta segunda-feira (4), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra 148 escolas privadas de Macei\u00f3 para que elas deem descontos de at\u00e9 35% nas mensalidades em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19. Uma parte consider\u00e1vel dos pais dos alunos tiveram seus rendimentos atingidos em raz\u00e3o das medidas adotadas de enfrentamento ao coronav\u00edrus, motivo pelo qual est\u00e1 com dificuldades de efetuar os pagamentos nesses meses em que as aulas est\u00e3o suspensas.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, por meio do promotor Max Martins, com o apoio dos N\u00facleos de Defesa do Consumidor e de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, coordenados, respectivamente, pelos promotores Defino da Costa Neto e Lucas Sachsida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer, em car\u00e1ter liminar, a imediata redu\u00e7\u00e3o \u201cno percentual de 30% nas mensalidades escolares dos ensinos Fundamental e M\u00e9dio, a partir do m\u00eas de maio de 2020 (m\u00eas em que as entidades de ensino antecipar\u00e3o as f\u00e9rias)\u201d e de \u201c35% nas mensalidades escolares de ensino Infantil (creche e pr\u00e9-escola)\u201d, tamb\u00e9m j\u00e1 agora em maio.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa medida dever\u00e1 valer at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o pelas autoridades governamentais e sanit\u00e1rias para o retorno \u00e0s aulas presenciais, tudo como meio adequado de assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os escolares da rede privada de ensino de Macei\u00f3, devendo, por fim, ser mantido o padr\u00e3o de qualidade do ensino previsto na LDB e na CF\/88, para que tais aulas sejam computadas como carga hor\u00e1ria letiva devidamente cumprida, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento, com arrimo no art. 537 do CPC c\/c 84\u00a7 4\u00ba do CDC, e 11 da Lei 7.347\/85, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, para cada contrato\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o proposta.<\/span><\/p>\n

Os promotores tamb\u00e9m orientam que essa redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser cumulativa com outros eventuais descontos j\u00e1 concedidos pelas escolas, a exemplo do pagamento pontual de mensalidade, conv\u00eanios, desconto por quantitativo de filhos, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Matr\u00edculas e impedimento de negativa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m solicitou que as escolas sejam obrigadas a garantir as rematr\u00edculas no semestre subsequente dos seus alunos, mesmo em caso de inadimpl\u00eancias geradas a partir do m\u00eas de fevereiro do corrente ano, sob pena de serem multadas, por dia, tamb\u00e9m no valor de E$ 2 mil.<\/span><\/p>\n

Outro requerimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial \u00e9 para que as institui\u00e7\u00f5es de ensino \u201cse abstenham de inscrever em cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pais de alunos, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancias geradas desde fevereiro\u201d. A pena pecuni\u00e1ria gera em torno do mesmo valor das demais j\u00e1 citadas anteriormente.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tamb\u00e9m pediu que as escolas fiquem impedidas de \u201ccriar embara\u00e7os, ou novas regras para o fornecimento de documentos escolares solicitados pelos pais de alunos e de condicionar a qualquer tipo de encargo, cl\u00e1usula penal ou multa, os pedidos de rescis\u00e3o ou suspens\u00e3o dos contratos escolares\u201d.<\/span><\/p>\n

Os argumentos<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o MPAL, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que teve respaldo em toda a documenta\u00e7\u00e3o acostada nos autos do procedimento preparat\u00f3rio n\u00ba 06.2020.00000177-3, instaurado no \u00e2mbito da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel da Capital (Defesa do Consumidor), foi motivada, principalmente, por causa da reclama\u00e7\u00e3o que chegou ao \u00f3rg\u00e3o, em forma de abaixo-assinado\u00a0on-line<\/em>, subscrito por grupo de pais e alunos de escolas de Macei\u00f3 que buscaram no Minist\u00e9rio P\u00fablico um interlocutor para tentar solucionar a situa\u00e7\u00e3o das mensalidades junto \u00e0s escolas.<\/span><\/p>\n

De forma inicial, a institui\u00e7\u00e3o fez um panorama sobre a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no mundo, mostrando dados alarmantes, incluindo, claro, o Brasil. Depois, relatou sobre os postos de empregos fechados e, na sequ\u00eancia, explicou que as rela\u00e7\u00f5es de consumo precisam ser revistas para que consumidor n\u00e3o fique prejudicado.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi exposto que, antes da propositura da a\u00e7\u00e3o, uma recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida, no in\u00edcio do m\u00eas de abril, para ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privado e que o mesmo, em resposta, informou sobre a impossibilidade de se conceder ou aplicar descontos horizontais \u00e0s mensalidades.\u00a0<\/span><\/p>\n

De l\u00e1 ate aqui, tentando se evitar a medida judicial, outras tentativas de negocia\u00e7\u00e3o foram feitas, inclusive, pelo ProconAL, entretanto, todas sem sucesso. Inclusive, os pais dos alunos, al\u00e9m de reclamarem da falta de negocia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m denunciaram a falta de qualidade no ensino que passou a ser ministrado na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia. \u201cN\u00e3o se est\u00e1 a demonizar as entidades de ensino privada, muito pelo contr\u00e1rio, estas tamb\u00e9m foram alcan\u00e7adas pela pandemia. No entanto, \u00e9 inconceb\u00edvel que os pais de alunos sejam relegados ao obl\u00edvio, como se estes estivessem destinados a atravessar inc\u00f3lumes pelas dificuldades. Ora, quantos pais de alunos, ficaram desempregados? Quantos tiveram sal\u00e1rios reduzidos? Quantos tamb\u00e9m perderam seus clientes e tiveram substancial perda salarial? Quantos tiveram que contratar algu\u00e9m para auxiliar seus filhos nas aulas e tarefas virtuais, em raz\u00e3o de n\u00e3o disporem de tempo? Quantos tiveram que adquirir computadores para acompanhar as atividades no \u00e2mbito domiciliar? Enfim, esses s\u00e3o apenas um dos poucos relatos ouvidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, detalha a ACP.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alerta que o \u201cn\u00e3o imediato reequil\u00edbrio nas mensalidades escolares poder\u00e1 gerar nos pr\u00f3ximos dias intensa suspens\u00e3o nos contratos, com galopante inadimpl\u00eancia\u201d e que uma poss\u00edvel demora nesse acordo vai acarretar no ac\u00famulo de novos boletos, o que poder\u00e1 gerar mais transtornos a todas as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

\u201cInfelizmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o retorno em sua plenitude das aulas presenciais, posto que a Covid-19 se encontra em franco avan\u00e7o de contamina\u00e7\u00e3o, sendo medida imperiosa neste momento, o isolamento social. Por tal fato, a situa\u00e7\u00e3o tende a se recrudescer, caso n\u00e3o haja a concess\u00e3o da medida, que decerto abrir\u00e1 caminho para a devida conforma\u00e7\u00e3o contratual. Nestes termos, para que haja um m\u00ednimo de equidade contratual (ante a aus\u00eancia de qualquer redu\u00e7\u00e3o das mensalidades nos meses de mar\u00e7o e abril) ,o MP pugna que seja aplicada a redu\u00e7\u00e3o no percentual de 30%\u201d, conclui o MPAL.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das 148 institui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o alvo da a\u00e7\u00e3o, outras unidades ainda podem ser inserida no polo passivo da peti\u00e7\u00e3o, garantiu o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Confira aqui a lista das escolas.<\/span><\/p>\n

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Baixe a ACP aqui!<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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