{"id":8793,"date":"2022-06-09T11:12:29","date_gmt":"2022-06-09T14:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8793"},"modified":"2022-06-10T11:12:38","modified_gmt":"2022-06-10T14:12:38","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-contra-a-casal-e-pede-reestruturacao-do-sistema-de-abastecimento-de-agua-de-arapiraca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8793","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra a Casal e pede reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema de abastecimento de \u00e1gua de Arapiraca"},"content":{"rendered":"

Servi\u00e7o de fornecimento ineficaz, transtornos \u00e0 comunidade, desrespeito ao consumidor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1\u00aa promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca, cumprindo o seu papel de garantir os direitos do cidad\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia antecipada em desfavor da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal)\u00a0na prote\u00e7\u00e3o dos \u201cconsumidores\u201d de \u00e1gua
\nnaquela cidade. O promotor de Justi\u00e7a Thiago Chacon pede que o \u00f3rg\u00e3o\u00a0invista na compra de novos equipamentos, na moderniza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o preventiva da rede.
\n<\/b>Paralelamente, pediu que\u00a0<\/b>seja condenado com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por dano moral coletivo, bem como por danos morais e materiais para cada pessoa que foi lesada pela falta d\u2019\u00e1gua.<\/span><\/p>\n

O problema j\u00e1 \u00e9 muito antigo e vem sendo discutido no \u00e2mbito extrajudicial do MP pelo menos desde 2017. J\u00e1 foram, inclusive, realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara Municipal de Arapiraca, na Assembleia Legislativa (ALE), acordos e diversas reclama\u00e7\u00f5es, mas nunca nenhuma provid\u00eancia concreta foi\u00a0executada pela CasaL para sua resolu\u00e7\u00e3o definitiva .<\/span><\/p>\n

\u201cA Casal foi oficiada mais de uma vez para se pronunciar e apresentar solu\u00e7\u00e3o para o caso, mas n\u00e3o logramos \u00eaxito pois o problema continua evidente. Ningu\u00e9m consegue viver sem \u00e1gua e a situa\u00e7\u00e3o se agrava porque h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que os consumidores est\u00e3o pagando suas contas e como pode se cobrar por um produto que n\u00e3o se oferta? Ent\u00e3o, para valer o direito do cidad\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o com tutela de urg\u00eancia porque isso \u00e9 inadmiss\u00edvel, \u00e9 grave, e n\u00e3o se pode esperar muito tempo. As pessoas precisam de \u00e1gua para suas necessidades e a Casal como \u00f3rg\u00e3o fornecedor tem obriga\u00e7\u00e3o de garantir um servi\u00e7o eficiente\u201d, ressalta o promotor Chacon.<\/span><\/p>\n

O representante ministerial, pelas den\u00fancias recepcionadas, via Ouvidoria do MPAL, solicitou ao Procon de Arapiraca que fizesse uma inspe\u00e7\u00e3o no condom\u00ednio Alto Jardim, onde realmente foi constatada a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua. Uma moradora relatou que desde a semana anterior estava sem abastecimento e que, esporadicamente, quando acontece, s\u00f3 permanece no m\u00e1ximo por dois dias.<\/span><\/p>\n

Chacon citou a lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 que apresenta diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, destacando seu art. 43 que diz; \u201c A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atender\u00e1 a requisitos m\u00ednimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usu\u00e1rios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais\u201d.<\/span><\/p>\n

E tamb\u00e9m lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas que disciplina e normatiza o funcionamento da Casal disp\u00f5e que a companhia s\u00f3 pode interromper os servi\u00e7os de abastecimento por inadimpl\u00eancia do consumidor ou determina\u00e7\u00e3o judicial,<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/b><\/span><\/p>\n

A\u00a0irregularidade foi\u00a0denunciada por um grupo de moradores do Condom\u00ednio Alto Jardim, localizado no bairro Arnon de Melo, mas que ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, o MPAL apurou que essa problem\u00e1tica \u00e9 extensiva a quase todos os bairros de Arapiraca \/ AL, sendo hoje imposs\u00edvel fazer uma delimita\u00e7\u00e3o certa das pessoas prejudicadas. Isso ocorre porque a cidade de Arapiraca cresceu muito do ponto de vista econ\u00f4mico e populacional, e isso n\u00e3o foi acompanhado das devidas atualiza\u00e7\u00f5es e moderniza\u00e7\u00f5es dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura da Casal, o que ficou comprovado ao longo do Procedimento Investigat\u00f3rio de Inqu\u00e9rito Civil .<\/span><\/p>\n

Pedidos<\/b><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer que a Casal<\/span>\u00a0seja condenada na OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, consubstanciada na realiza\u00e7\u00e3o da imediata confec\u00e7\u00e3o de um Plano Estrutural de Adequa\u00e7\u00e3o e Corre\u00e7\u00e3o das Falhas na Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, com previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer a curto, m\u00e9dio e longo prazo, estipulando as datas de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo o Plano ser juntado nos deste processo, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados a partir da decis\u00e3o judicial concessiva do pedido, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00, por dia de descumprimento.<\/span><\/p>\n

Outra solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 que
\na demandada, no bojo do plano citado, especifique todas as provid\u00eancias a serem tomadas para a manuten\u00e7\u00e3o estrutural preventiva e melhorias estruturais em todos os reservat\u00f3rios da Casal<\/span>\u00a0que servem a cidade de Arapiraca, devendo comprovar judicialmente, nestes autos, a aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios para evitar novas interrup\u00e7\u00f5es, incluindo equipamentos para suprir poss\u00edveis oscila\u00e7\u00f5es ou interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia el\u00e9trica;
\n<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Thiago Chacon pediu tamb\u00e9m que a Companhia se comprometa, no ainda por meio do referido Plano, a n\u00e3o realizar novas interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de fornecimento, salvo casos excepcionais, previstos na lei de reg\u00eancia e sempre com aviso pr\u00e9vio divulgado em locais de grande circula\u00e7\u00e3o e uso de carros e equipamentos de som nas ruas a serem afetadas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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