{"id":8665,"date":"2020-05-14T09:22:54","date_gmt":"2020-05-14T12:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8665"},"modified":"2022-06-09T09:23:35","modified_gmt":"2022-06-09T12:23:35","slug":"apos-agravo-interposto-pelo-ministerio-publico-judiciario-determina-desconto-de-30-nas-mensalidades-escolares-ou-suspensao-dos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8665","title":{"rendered":"Ap\u00f3s agravo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio determina desconto de 30% nas mensalidades escolares ou suspens\u00e3o dos contratos"},"content":{"rendered":"

Uma vit\u00f3ria para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) e para milhares de pais de alunos: assim foi recebida a decis\u00e3o judicial, prolatada na noite dessa quarta-feira (12), que determinou \u00e0s escolas de Macei\u00f3 que reduzam em 30% as mensalidades escolares ou que suspendam, at\u00e9 o fim da pandemia, os contratos com os consumidores. Tal determina\u00e7\u00e3o foi fruto do agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justi\u00e7a do Consumidor, com o apoio dos N\u00facleo de Defesa do Consumidor e a da Educa\u00e7\u00e3o do MPAL.<\/span><\/p>\n

Em seu recurso, os promotores de justi\u00e7a Max Martins, da 1\u00aa\u00a0Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, e Defino da Costa Neto e Lucas Sachsida, dos N\u00facleos de Defesa do Consumidor e de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o respectivamente, explicaram que, em 4 de maio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) em desfavor de 148 escolas privadas da capital em raz\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es que chegaram em forma de abaixo-assinado\u00a0<\/span>on-line,\u00a0<\/i><\/span>subscrito por um grupo de pais e alunos, que buscaram a intermedia\u00e7\u00e3o do MPAL para fins de adotar provid\u00eancias que disciplinassem e reequilibrassem as obriga\u00e7\u00f5es de entidades de ensino particular, uma vez que a pandemia decorrente do novo coronav\u00edrus afetou o or\u00e7amento de uma grande parcela das fam\u00edlias alagoanas.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA motiva\u00e7\u00e3o da ACP em tramita\u00e7\u00e3o no primeiro grau, reside na intensa revolta e insatisfa\u00e7\u00e3o de grupos organizados de pais de alunos das escolas desta capital, os quais, desde o m\u00eas de mar\u00e7o \u2013 quando houve a substitui\u00e7\u00e3o das aulas presenciais por aulas a dist\u00e2ncia (EAD) \u2013 sustentam injusto desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual firmada com as escolas, ora agravadas, sem lograr qualquer sucesso nas tratativas buscadas junto as unidades de ensino, (seja para fins de renegocia\u00e7\u00e3o, seja para fins de pedido de transfer\u00eancia, seja para pedidos de suspens\u00e3o provis\u00f3ria do contrato\u201d, explicaram os promotores de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Eles lembraram tamb\u00e9m que, diante da problem\u00e1tica posta, a 1\u00aa Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital tentou fazer um acordo com os estabelecimentos de ensino, n\u00e3o tendo \u00eaxito na negocia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m expediu recomenda\u00e7\u00e3o, que igualmente n\u00e3o foi acatada pelas escolas. \u201cNada obstante as entidades tenham optado pela antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias para o m\u00eas de maio do corrente ano, o fato \u00e9 que urge um imediato equil\u00edbrio compensat\u00f3rio nas mensalidades escolares. Note-se que o MP confeccionou a recomenda\u00e7\u00e3o supracitada no in\u00edcio do m\u00eas de abril, quando os pais de alunos j\u00e1 estavam desde o m\u00eas de mar\u00e7o pugnando em todo o Brasil pelo reequil\u00edbrio no valor das mensalidades escolares\u201d, diz um trecho do recurso.<\/span><\/p>\n

\u201cDeveras, no m\u00eas de mar\u00e7o n\u00e3o houve nenhum avan\u00e7o nas negocia\u00e7\u00f5es, e os pais de alunos \u2013 cativos ao contrato \u2013 suportaram sozinhos o \u00f4nus do pagamento integral de uma mensalidade escolar, malgrado o servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sendo prestado na forma contratada, posto que as entidades de ensino, em raz\u00e3o das medidas de isolamento social, suspenderam as aulas presenciais, e passaram a aplicar sem qualquer estrutura, e de forma dissociada ao contrato, aulas na modalidade a dist\u00e2ncia (EAD), ou na forma remota\u201d, destacou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Os pedidos do MPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o todos os argumentos j\u00e1 descritos, o MPAL recorreu da decis\u00e3o de 1\u00ba grau que n\u00e3o acatou aos requerimentos feitos por Max Martins, Delfino da Costa Neto e Lucas Sachsida. No agravo de instrumento interposto, os promotores de justi\u00e7a pediram que fosses aplicadas redu\u00e7\u00f5es no percentual de 30% nas mensalidades escolares dos ensinos Fundamental e M\u00e9dio, e de 35% para o ensino Infantil, ambas para este m\u00eas de maio. Tais descontos percentuais devem valer at\u00e9 que haja libera\u00e7\u00e3o pelas autoridades governamentais e sanit\u00e1rias para o retorno \u00e0s aulas presenciais.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m solicitou que as escolas sejam obrigadas a garantir as rematr\u00edculas no semestre subsequente dos seus alunos, mesmo em caso de inadimpl\u00eancias geradas a partir do m\u00eas de fevereiro do corrente ano, sob pena de serem multadas, por dia, no valor de E$ 2 mil, e que as institui\u00e7\u00f5es de ensino \u201cse abstenham de inscrever em cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pais de alunos, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancias geradas desde fevereiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda pediu que as escolas fiquem impedidas de \u201ccriar embara\u00e7os, ou novas regras para o fornecimento de documentos escolares solicitados pelos pais de alunos e de condicionar a qualquer tipo de encargo, cl\u00e1usula penal ou multa, os pedidos de rescis\u00e3o ou suspens\u00e3o dos contratos escolares\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o desembargador Klever R\u00eago Loureiro acatou quase todas as demandas requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ele lembrou que o tema est\u00e1 sendo recorrente em v\u00e1rios estados brasileiros: \u201ca quest\u00e3o est\u00e1 posta em \u00e2mbito nacional, \u00e9 urgente e n\u00e3o est\u00e1 definida. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o Poder Judici\u00e1rio apresente uma resposta imediata, efetiva e ponderada, especificamente para reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o contratual momentaneamente. A medida, a meu sentir, \u00e9 ben\u00e9fica para ambos os lados da rela\u00e7\u00e3o. Tanto para as escolas, pois se diminuir\u00e1 a evas\u00e3o e a inadimpl\u00eancia dos contratantes, tanto para as fam\u00edlias do s alunos, j\u00e1 que se diminuir\u00e1 uma de suas mais expressivas despesas mensais\u201d, alegou ele.<\/span><\/p>\n

Com base nisso, o magistrado determinou, alternativamente, o imediato desconto de 30% do valor total de cada mensalidade escolar com alcance em todos os n\u00edveis de ensino, desde a pr\u00e9-escola o M\u00e9dio, ou a imediata rescis\u00e3o contratual, ou suspens\u00e3o do contrato, sem a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m das redu\u00e7\u00f5es nas mensalidades, e por consequ\u00eancia delas, entendo que tamb\u00e9m devem ser impedidos: a) os cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, dos nomes dos pais (ou outros respons\u00e1veis pelo pagamento) e de alunos, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancias geradas a partir do m\u00eas de mar\u00e7o do corrente ano e at\u00e9 o fim da suspens\u00e3o das atividades; b) a cria\u00e7\u00e3o de embara\u00e7os, ou novas regras para o fornecimento de documentos escolares solicitados pelos pais de aluno; c) o condicionamento a qualquer tipo de encargo, cl\u00e1usula penal ou multa, aos pedidos de rescis\u00e3o ou suspens\u00e3o dos contratos escolares\u201d, determinou o desembargador.<\/span><\/p>\n

\u201cPor fim, tamb\u00e9m deve ser garantida a rematr\u00edcula no semestre subsequente dos alunos, mesmo em caso de inadimpl\u00eancias\u201d, finalizou Klever R\u00eago Loureiro.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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