{"id":8645,"date":"2019-05-16T09:14:52","date_gmt":"2019-05-16T12:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8645"},"modified":"2022-06-09T09:17:53","modified_gmt":"2022-06-09T12:17:53","slug":"perturbacao-ao-sossego-primeira-transacao-penal-doa-equipamentos-de-som-a-secretaria-de-educacao-de-sao-miguel-dos-milagres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8645","title":{"rendered":"Perturba\u00e7\u00e3o ao sossego: primeira transa\u00e7\u00e3o penal doa equipamentos de som \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Miguel dos Milagres"},"content":{"rendered":"

Crian\u00e7as e adolescentes de escolas p\u00fablicas do munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel dos Milagres v\u00e3o ser beneficiados com atividades recreativas gra\u00e7as a uma aparelhagem de som destinada \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o da cidade por meio do projeto MP conectado com voc\u00ea: perturbar o sossego alheio \u00e9 escolha sua, uma iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) em parceria com as for\u00e7as estaduais de seguran\u00e7a. A transa\u00e7\u00e3o penal, que extinguiu o processo ao propor a doa\u00e7\u00e3o dos equipamentos, foi apresentada pelo promotor de justi\u00e7a Ary Lages, que atua nos munic\u00edpios de Passo de Camaragibe, S\u00e3o Miguel dos Milagres e Porto de Pedras.<\/span><\/p>\n

Essa foi a primeira transa\u00e7\u00e3o penal formalizada ap\u00f3s o in\u00edcio do projeto MP conectado com voc\u00ea: perturbar o sossego alheio \u00e9 escolha sua, lan\u00e7ado no in\u00edcio deste m\u00eas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e que tem o objetivo de combater a polui\u00e7\u00e3o sonora e a perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade da popula\u00e7\u00e3o nos 102 munic\u00edpios alagoanos.<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de justi\u00e7a Ary Lages, o caso em quest\u00e3o envolveu o cidad\u00e3o identificado como Douglas Jonas dos Santos, que teria ligado um aparelho de som, em sua resid\u00eancia, numa altura que passou a incomodar, de forma bastante consider\u00e1vel, a vizinhan\u00e7a. \u201cA Central Integrada de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Cisp) recebeu liga\u00e7\u00f5es que reclamavam do barulho provocado pelo senhor Douglas. A Pol\u00edcia Militar foi at\u00e9 l\u00e1 e recomendou a diminui\u00e7\u00e3o do volume. E isso foi feito enquanto a guarni\u00e7\u00e3o estava no local, por\u00e9m, quando a viatura foi embora, o barulho voltou. Diante disso, os PMs voltaram \u00e0 casa do infrator e conduziram ele e os aparelhos \u00e0 delegacia para a lavratura do flagrante\u201d, explicou o representante do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/span><\/p>\n

Douglas Jonas dos Santos foi indiciado pela contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio, ap\u00f3s a confec\u00e7\u00e3o de um termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (TCO). Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fez a propositura ao Poder Judici\u00e1rio para a suspens\u00e3o condicional do processo, sugerindo o instrumento da transa\u00e7\u00e3o penal para p\u00f4r fim ao caso, o que foi aceito por todas as partes envolvidas, nessa quarta-feira (15.<\/span><\/p>\n

Ary Lages sugeriu que os equipamentos apreendidos, uma caixa de som com dois auto falantes e uma tampa de mala de ve\u00edculo com mais dois auto falantes, fossem destinados \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. \u201cNa verdade, propusemos duas alternativas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal: o pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil ou a doa\u00e7\u00e3o de todo o material apreendido \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, de modo que os alunos da rede p\u00fablica pudessem ser beneficiados com atividades recreativas em hor\u00e1rios alternativos \u00e0s aulas. E foi essa a segunda op\u00e7\u00e3o escolhida. Certamente tais equipamentos v\u00e3o servir para a\u00e7\u00f5es importantes a serem desenvolvidas junto a comunidade escolar\u201d, refor\u00e7ou o promotor de justi\u00e7a. O Munic\u00edpio tem 10 dias para ir ao Cisp fazer a retirada dos aparelhos.<\/span><\/p>\n

E, em paralelo aos tr\u00e2mites judiciais envolvendo casos semelhantes, as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o continuam ocorrendo na capital e no interior. Nos dois \u00faltimos finais de semana, o trabalho resultou na apreens\u00e3o de 17 aparelhos de som, al\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o de panfletos, adesivos e cartazes nos locais abordados.<\/span><\/p>\n

O crime e a contraven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A polui\u00e7\u00e3o sonora est\u00e1 prevista no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (n\u00ba 9.605\/1998): \u201ccausar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora\u201d. O il\u00edcito prev\u00ea pena de reclus\u00e3o (condena\u00e7\u00e3o mais severa) de 1 a 4 anos, e multa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a pertuba\u00e7\u00e3o do sossego alheio est\u00e1 dentro do artigo 42 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41). Ele diz que perturbar algu\u00e9m, o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos, acarreta em \u201cpris\u00e3o simples, de 15 dias a 3 meses, mais pagamento de multa\u201d.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico conectado com voc\u00ea: pertuba\u00e7\u00e3o do sossego alheio \u00e9 escolha sua \u00e9 um projeto de iniciativa do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (Caop) e conta com o apoio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Integram o projeto o promotor de justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Malta Marques, diretor do Caop e coordenador da campanha, os promotores Jorge D\u00f3rea, Mirya Tavares Ferro e Adriano Jorge Correia, que comandam, respectivamente, os N\u00facleos do Meio Ambiente, de Combate \u00e0 Criminalidade e de Per\u00edcias, al\u00e9m dos promotores naturais que, por ades\u00e3o, levarem o projeto para os seus munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 aderiram a campanha os promotores de justi\u00e7a Ricardo Lib\u00f3rio, Ary Lages, Leonardo Novaes, L\u00eddia Malta, Givaldo Lessa, Jos\u00e9 Carlos Castro, Ubirajara Ramos, Ariadne Dantas e Ivaldo da Silva.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8648,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-8645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8645"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8650,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8645\/revisions\/8650"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8648"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}