{"id":8377,"date":"2021-10-07T08:43:53","date_gmt":"2021-10-07T11:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8377"},"modified":"2022-06-08T08:44:14","modified_gmt":"2022-06-08T11:44:14","slug":"conamp-e-cnpg-alertam-que-pec005-21-viola-autonomia-do-ministerio-publico-e-fere-sistema-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8377","title":{"rendered":"CONAMP e CNPG alertam que PEC005\/21 viola autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e fere Sistema de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Diante da apressada decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados de colocar em vota\u00e7\u00e3o a Proposta de Emenda Constitucional \u2013 PEC 005\/21, que pode causar preju\u00edzos sem precedentes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro e ao pr\u00f3prio sistema de Justi\u00e7a, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do MP (CONAMP), lan\u00e7aram, nesta quarta-feira (6), nota conjunta para repudiar essa tentativa de enfraquecer a atua\u00e7\u00e3o do MP. O procurador-geral de Justi\u00e7a do MP de Alagoas, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, ratifica a nota emitida pela CONAMP e CNPG.<\/span><\/p>\n

As entidades reafirmam que, caso a C\u00e2mara dos Deputados coloque em vota\u00e7\u00e3o a PEC 005\/2021, sem uma discuss\u00e3o aprofundada da mat\u00e9ria, o Poder Legislativo poder\u00e1 desconfigurar completamente a atua\u00e7\u00e3o MP, retirando, dentre outros, a garantia da independ\u00eancia funcional, t\u00e3o bem consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

\u201cA PEC d\u00e1 poderes ao Conselho Nacional do MP (CNMP) para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso n\u00e3o \u00e9 controle externo; \u00e9 controle do m\u00e9rito das decis\u00f5es. Assim, o CNMP viraria um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores. N\u00e3o faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justi\u00e7a j\u00e1 avaliam essas decis\u00f5es, existem recursos para isso\u201d, explica o procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, Manuel Pinheiro Freitas.<\/span><\/p>\n

Para a CONAMP e CNPG, \u00e9 importante ressaltar que a PEC 005\/21 configura uma ofensa direta a independ\u00eancia funcional dos membros do MP e tamb\u00e9m uma ofensa indireta ao Poder Judici\u00e1rio. Se aprovada, a Emenda vai desmantelar o sistema de freios e contrapesos, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decis\u00e3o em casos concretos.<\/span><\/p>\n

Os dirigentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro relembram que controle disciplinar n\u00e3o pode se transformar em desconfigura\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise de decis\u00f5es em casos concretos, papel esse que j\u00e1 cabe ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a (MPE\/AL), M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, acompanha a postura defendendo a autonomia.<\/span><\/p>\n

\u201cLamentavelmente, tramita na C\u00e2mara dos Deputados e deve ser votada, em car\u00e1ter emergencial, nos pr\u00f3ximos dias, a PEC 05\/2021 que, em seu bojo, altera o art. 130 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cap\u00edtulo que trata do MP. Essa postura atinge a institui\u00e7\u00e3o frontalmente, pois modifica a composi\u00e7\u00e3o do CNMP retirando dessa composi\u00e7\u00e3o o membro que representa o Minist\u00e9rio P\u00fablico no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, acrescentando ao Colegiado dois novos integrantes estranhos \u00e0 nossa institui\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta o chefe do MP de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Diante de tal proposta, M\u00e1rcio Roberto, conclama a sociedade para unir for\u00e7as contra o que considera um abuso.<\/span><\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m essa PEC pretende criar um \u00f3rg\u00e3o dentro da institui\u00e7\u00e3o para que atue como \u00f3rg\u00e3o revisor, ou seja, rever todas as decis\u00f5es tomadas pelos promotores de Justi\u00e7a. Ent\u00e3o, o povo, por quem tanto lutamos para garantir os direitos, precisa tomar conhecimento e levantar-se favoravelmente ao MP que tem como premissa maior a defesa do regime democr\u00e1tico e, consequentemente, da cidadania\u201d, conclui o PGJ de Alagoas.<\/span><\/p>\n

CONAMP e CNPG alertam, ainda, que a decis\u00e3o irrefletida de colocar a citada PEC em vota\u00e7\u00e3o pode comprometer o bom funcionamento de todos os \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a, inclusive o pr\u00f3prio CNMP, causando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n