{"id":8251,"date":"2019-06-19T09:04:24","date_gmt":"2019-06-19T12:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8251"},"modified":"2023-12-06T13:50:24","modified_gmt":"2023-12-06T16:50:24","slug":"mpal-e-dpe-recorrem-da-decisao-do-stj-que-admitiu-seguro-garantia-em-substituicao-a-indisponibilidade-dos-lucros-da-braskem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8251","title":{"rendered":"MPAL e DPE recorrem da decis\u00e3o do STJ que admitiu \u2018seguro garantia\u2019 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 indisponibilidade dos lucros da Braskem"},"content":{"rendered":"

Para os defensores e promotores p\u00fablicos, decis\u00e3o causa graves preju\u00edzos aos cidad\u00e3os, pois o seguro s\u00f3 pode ser pago com tr\u00e2nsito em julgado do processo, ou seja, daqui a uns 10 anos; Al\u00e9m do mais, os entes p\u00fablicos defendem que a mineradora n\u00e3o tinha, sequer, legitimidade para solicitar a suspens\u00e3o da cautelar pois, de acordo com a pr\u00f3pria lei e regimento do STJ, somente o poder p\u00fablico pode fazer uso deste expediente processual<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas e a Defensoria P\u00fablica do Estado de Alagoas interpuseram com um agravo regimental junto ao presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, na tarde de ontem (18), pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade da Braskem para solicitar a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJ\/AL), que havia impedido a distribui\u00e7\u00e3o dos R$ 2,67 bilh\u00f5es do lucro l\u00edquido da empresa. A libera\u00e7\u00e3o dos ativos da empresa, para distribui\u00e7\u00e3o dos lucros aos acionistas, foi determinada pelo STJ, na semana passada.<\/span><\/p>\n

Os entes p\u00fablicos tamb\u00e9m requereram a manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos referidos dividendos, a fim de garantir reparos por danos morais e materiais aos moradores nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange, que sofrem em raz\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o promovida pela empresa.<\/span><\/p>\n

No pedido, os promotores e defensores explicaram que a Braskem n\u00e3o tem legitimidade para postular o pedido de suspens\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a alagoano ao STJ, pois, de acordo com os artigos 4\u00ba da Lei n\u00ba. 8.437\/1992 e 271 do Regimento Interno do mencionado Tribunal Superior, os requerimentos dessa natureza devem ser protocolados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Tais pressupostos n\u00e3o se enquadram nas caracter\u00edsticas da Braskem, uma empresa de minera\u00e7\u00e3o e pessoa jur\u00eddica de direito privado, cujo objetivo do pedido era meramente particular e financeiro.<\/span><\/p>\n

Para os promotores de justi\u00e7a e defensores p\u00fablicos, a decis\u00e3o do STJ atendeu, apenas, aos interesses da Odebrecht \u2013 principal acionista da Braskem, e prejudicou o real interesse p\u00fablico: os 40 mil moradores e comerciantes dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o, levantado pelas institui\u00e7\u00f5es, foi o ind\u00edcio concreto de que a mineradora, aos poucos, vem se desfazendo do seu patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s do acordo de leni\u00eancia feito entre ela, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), no valor de R$ 2,8 bilh\u00f5es, a ser pago at\u00e9 janeiro de 2025, sendo certo que R$ 1 bilh\u00e3o, j\u00e1 foi depositado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o agravo ressaltou a total inviabilidade do seguro-garantia, que sujeitam os interessados ao puro arb\u00edtrio das seguradoras. Os defensores e promotores, tamb\u00e9m, refor\u00e7aram que o condicionamento do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es ao tr\u00e2nsito em julgado gerar\u00e1 uma absoluta invers\u00e3o do \u00f4nus do tempo, que recair\u00e1 sobre os ombros das v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

\u201cA todo modo, a ap\u00f3lice reserva-se uma s\u00e9rie de direitos, faculdades e exig\u00eancias complementares que deixam a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da popula\u00e7\u00e3o defendida pelos ora agravantes totalmente desguarnecida. Isso \u00e9 tanto mais grave quando se pensa que se est\u00e1 rumando no caminho de substituir o bloqueio de dividendos por um tal contrato de seguro \u2018garantia\u2019 que \u2013 a toda evid\u00eancia \u2013 nada garante\u201d, afirmam os autores do agravo.<\/span><\/p>\n

O pedido foi protocolado pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, pelo defensor p\u00fablico-geral do Estado, Ricardo Antunes Melro, pelo subdefensor-geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, pelos promotores de justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Malta Marques, Max Martins, Adriano Jorge Correia, Jorge D\u00f3ria, Jomar de Amorim e Vicente Porci\u00fancula, e pelo defensor p\u00fablicoFernando Rebou\u00e7as de Oliveira.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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