{"id":8242,"date":"2019-06-21T09:00:32","date_gmt":"2019-06-21T12:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8242"},"modified":"2022-06-07T09:03:06","modified_gmt":"2022-06-07T12:03:06","slug":"ministerio-publico-ingressa-com-adi-contra-lei-que-permite-venda-de-bebidas-alcoolicas-nos-estadios-de-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8242","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressa com ADI contra lei que permite venda de bebidas alco\u00f3licas nos est\u00e1dios de AL"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, recentemente, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n\u00ba 8.113\/19, do Estado de Alagoas, que autoriza a venda de bebidas alco\u00f3licas em est\u00e1dios de futebol. O \u00f3rg\u00e3o ministerial argumenta que a norma, proposta pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, fere princ\u00edpios regidos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal, que, dentre outras coisas, vedam esse tipo de com\u00e9rcio. Caber\u00e1 \u00e0 presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a analisar o pedido formulado.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, assinada pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e pelo promotor de justi\u00e7a Luciano Romero, da Assessoria T\u00e9cnica do MPAL, pede ao Poder Judici\u00e1rio que j\u00e1 conceda medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei n\u00ba n\u00ba 8.113\/19, e, posteriormente, que considere nula a referida norma.<\/span><\/p>\n

De acordo com autores da ADI, a lei estadual ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em especial os artigos 2\u00ba, VI, 3\u00ba, 12, XI e XII, 197, 213 e 214. O artigo 2\u00ba, por exemplo, diz que \u00e9 \u201cfinalidade do Estado de Alagoas, guardadas as diretrizes estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promover o bem-estar social, calcado nos princ\u00edpios de liberdade democr\u00e1tica, igualdade jur\u00eddica, solidariedade e justi\u00e7a, cumprindo-lhe, especificamente estimular os desportos, em suas modalidades formais e informais, bem assim o lazer como forma de promo\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/span><\/p>\n

Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto e Luciano Romero alegam ainda que a mesma lei fere o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fala que compete \u201c\u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, o Estado de Alagoas n\u00e3o poderia editar qualquer lei que fosse de encontro ao que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, os textos precisariam estar escritos com o mesmo objetivo, e n\u00e3o com conte\u00fados contr\u00e1rios um do outro.<\/span><\/p>\n

O Estatuto do Torcedor<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m argumenta que a norma estadual afronta uma outra lei federal, o Estatuto do Torcedor. \u201cEm primeiro lugar, insta registrar que, no uso da prerrogativa conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o editou a Lei 10.671, de 15 de maior de 2003 \u2013 o Estatuto do Torcedor, a qual disp\u00f4s sobre normas gerais de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional. Posteriormente, a Uni\u00e3o editou tamb\u00e9m a Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, cujo objetivo \u00e9 a repress\u00e3o da viol\u00eancia nas competi\u00e7\u00f5es desportivas, e que acresceu o art. 13-A ao Estatuto do Torcedor, proibindo, em todo o territ\u00f3rio nacional o porte de bebidas alco\u00f3licas em eventos esportivos\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o MPE\/AL tamb\u00e9m cita uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, datada de 23 de fevereiro de 2012, proferida numa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que foi ajuizada \u00e0 \u00e9poca. A Corte julgou procedente o pedido feito e determinou que fosse cumprido o que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto do Torcedor.<\/span><\/p>\n

\u201cDiante do quadro normativo acima, em desrespeito ao regular exerc\u00edcio das compet\u00eancias constitucionais, a norma do Estado de Alagoas, inquinada de inconstitucionalidade versa, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa estadual concorrente, acerca da comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de bebidas alco\u00f3licas em eventos esportivos, est\u00e1dios e arenas do Estado de Alagoas, em sentido contr\u00e1rio ao previsto pelas normas da Uni\u00e3o. \u00c9 preciso frisar que, antecedentemente, o Projeto de Lei Estadual 153\/2015, cujo objeto era similar ao ora impugnado, foi devidamente vetado pelo Governador do Estado em 25\/01\/2016\u201d, argumentam Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto e Luciano Romero.<\/span><\/p>\n

E eles continuam: \u201cobserve-se que as normas federais acerca da proibi\u00e7\u00e3o de consumo e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas em locais de competi\u00e7\u00e3o desportiva conduzem medidas aptas a ampliar a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os presentes em tais eventos, promovendo sua defesa tamb\u00e9m enquanto consumidores. Tem-se a\u00ed a prote\u00e7\u00e3o a um conjunto indeterminado de pessoas, em respeito ao Princ\u00edpio da Proporcionalidade (Art. 5\u00ba, LIV, CF\/88), nas suas facetas da adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, o que viabiliza a efetividade das normas constitucionais. Por outro lado, eliminar esta prote\u00e7\u00e3o, viola o princ\u00edpio da proporcionalidade na medida em que representa uma prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos direitos constitucionalmente previstos na Carta Alagoana\u201d, concluem.<\/span><\/p>\n

Ao final da peti\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL requer que haja a concess\u00e3o de medida cautelar, pera o efeito de se obter, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei Estadual n\u00ba 8.113\/19.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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