{"id":8241,"date":"2020-05-29T09:00:11","date_gmt":"2020-05-29T12:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8241"},"modified":"2022-06-07T09:00:55","modified_gmt":"2022-06-07T12:00:55","slug":"cnpg-e-favoravel-ao-adiamento-das-eleicoes-municipais-mas-pleito-deve-ocorrer-ainda-este-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8241","title":{"rendered":"CNPG \u00e9 favor\u00e1vel ao adiamento das elei\u00e7\u00f5es municipais; mas pleito deve ocorrer ainda este ano"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG), em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria por videoconfer\u00eancia, teve uma pauta extensa e importante, destacando-se a aprova\u00e7\u00e3o de um conjunto de notas t\u00e9cnicas com o posicionamento do colegiado e orienta\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o dos membros dos MPs em quest\u00f5es relevantes e de grande impacto social. Entre os temas debatidos est\u00e3o o calend\u00e1rio eleitoral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos transferidos a estados e munic\u00edpios para enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Os procuradores-gerais reunidos virtualmente na \u00faltima quarta-feira (27) debateram os impactos da pandemia no calend\u00e1rio eleitoral a partir de estudos do Grupo Nacional dos Coordenadores Eleitorais (GNACE). Ap\u00f3s an\u00e1lise do conte\u00fado apresentado, foi aprovada a Nota T\u00e9cnica 10\/2020, na qual o CNPG manifesta-se sobre o tema. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, o colegiado \u201cadmite ser o adiamento das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 uma medida razo\u00e1vel para harmonizar a compatibilidade entre a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade dos eleitores e da legitimidade do princ\u00edpio democr\u00e1tico representativo. Por\u00e9m, destaca que eventual adiamento da data do pleito municipal deve necessariamente estar limitado ao ano civil corrente, ou seja, n\u00e3o pode ultrapassar o ano de 2020 de modo a afetar a temporariedade dos mandatos \u2013 que \u00e9 uma decorr\u00eancia da periodicidade do voto, cl\u00e1usula p\u00e9trea assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 60, \u00a74\u00ba, II, CRFB\/1988)\u201d.<\/span><\/p>\n

Na mesma nota t\u00e9cnica, o CNPG recha\u00e7a qualquer tentativa de unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es com o deslocamento do pleito deste ano para 2022 (data da pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o geral), \u201creputando-se incogit\u00e1vel qualquer tentativa de prorroga\u00e7\u00e3o dos atuais mandatos bem como eventual unifica\u00e7\u00e3o entre as elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

O procurador-gera de Justi\u00e7a de Alagoas, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, afirmou que o reuni\u00e3o\u00a0on-line<\/em>\u00a0foi bastante proveitosa, tratou de temas que est\u00e3o em pauta no cen\u00e1rio nacional e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas tinha que participar das discuss\u00f5es para que a popula\u00e7\u00e3o alagoana saiba que a institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 preocupada com os acontecimentos que est\u00e3o em pauta n\u00e3o somente aqui no estado, mas em todo o Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>d<\/strong>e\u00a0<\/strong>a<\/strong>gentes\u00a0<\/strong>p<\/strong>\u00fablicos\u00a0<\/strong>d<\/strong>urante\u00a0<\/strong>o<\/strong>\u00a0c<\/strong>ombate\u00a0<\/strong>\u00e0<\/strong>\u00a0p<\/strong>andemia<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a finalidade de disciplinar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o, em atos relacionados com a pandemia de Covid-19, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 966, de 13 de maio de 2020. A normativa e suas implica\u00e7\u00f5es legais foram conte\u00fado da Nota T\u00e9cnica 19\/2020 do CNPG. Segundo o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, ao restringir a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa de agentes p\u00fablicos apenas a atos praticados com dolo ou erro grosseiro (culpa grave), a referida medida provis\u00f3ria mostra-se incompat\u00edvel com o disposto no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e n\u00e3o se harmoniza com o sistema de responsabilidade civil vigente no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O CNPG alerta, ainda, que a medida provis\u00f3ria n\u00e3o afeta a persecu\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, na medida em que a Lei n\u00ba 8.429\/1992 disciplina a tipifica\u00e7\u00e3o de atos de natureza culposa (artigo 10). \u201cReconhecido o agir culposo do agente causador do dano, os graus de intensidade de reprova\u00e7\u00e3o de seu comportamento (erro grosseiro) n\u00e3o se prestam a alterar a materializa\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos que causem les\u00e3o ao er\u00e1rio, mas podem ser considerados, t\u00e3o somente, como par\u00e2metro para balizar a aplica\u00e7\u00e3o proporcional das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa\u201d, fiz um trecho do documento expedido pelo colegiado.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o nos repasses e aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica 11\/2020, tamb\u00e9m aprovada pelos procuradores-gerais, trata das atribui\u00e7\u00f5es e da compet\u00eancia dos MPs na fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos transferidos pela Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios para enfrentamento \u00e0 Covid-19. De acordo com o Conselho, amparado em estudo e parecer do Grupo Nacional de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (GNPP), os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es para fiscaliza\u00e7\u00e3o nas duas modalidades de repasses da Uni\u00e3o: Na transfer\u00eancia \u201cfundo a fundo\u201d (SUS) e nas transfer\u00eancias constitucionais de recursos p\u00fablicos em virtude da pandemia (por exemplo, Fundo de Participa\u00e7\u00e3o Estadual e Municipal). Nesta \u00faltima modalidade, os recursos repassados \u201cs\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio dos entes municipais e estaduais, e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como as investiga\u00e7\u00f5es por crimes funcionais e atos de improbidade administrativa, s\u00e3o exclusivas do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual\u201d.<\/span><\/p>\n

No caso dos repasses fundo a fundo, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ainda que trate de manuseio de recurso federal pelo gestor municipal ou estadual, a investiga\u00e7\u00e3o sobre improbidades administrativas por ofensa, exclusivamente, ao art. 11 da Lei 8.429\/92 (portanto, sem les\u00e3o ao er\u00e1rio), continuam sendo da atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, pois aqui o bem jur\u00eddico defendido \u00e9 a probidade da Administra\u00e7\u00e3o Estadual e Municipal, n\u00e3o atraindo interesse da Uni\u00e3o, refor\u00e7ando a necessidade dos MPs Estadual promoverem a fiscaliza\u00e7\u00e3o concorrentemente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s os debates, os conselheiros aprovaram, ainda, uma mensagem, proposta pelo procurador-geral de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, Gilberto Giacoia, de otimismo e esperan\u00e7a a todos neste momento de crise, especialmente as tantas fam\u00edlias impactadas diretamente pela pandemia do novo coronav\u00edrus.\u00a0O CNPG deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o, com um PGJ representante de cada regi\u00e3o, para tratar de um plano de retorno das atividades do MP.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos procuradores-gerais que integram o Colegiado, participaram da reuni\u00e3o do CNPG o secret\u00e1rio-executivo do CNPG, J\u00falio C\u00e9sar de Melo, o conselheiro e ouvidor do CNMP, Oswaldo D\u2019Albuquerque, e o presidente da Conamp, Manoel Murrieta e Tavares.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/strong><\/a>\u00a0e confira a mensagem do CNPG.<\/span><\/p>\n

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Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do CNPG*.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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