{"id":8187,"date":"2019-07-15T10:24:26","date_gmt":"2019-07-15T13:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8187"},"modified":"2022-06-06T11:04:00","modified_gmt":"2022-06-06T14:04:00","slug":"acao-do-ministerio-publico-para-que-o-banco-do-brasil-cumpra-a-lei-e-assegure-direitos-dos-usuarios-tem-liminar-concedida-pelo-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8187","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que o Banco do Brasil cumpra a lei e assegure direitos dos usu\u00e1rios tem liminar concedida pelo Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

As Promotorias de Justi\u00e7a de Girau do Ponciano, Traipu e Porto Real do Col\u00e9gio ajuizaram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com obriga\u00e7\u00e3o de fazer, e pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, em desfavor do Banco do Brasil S.A., por meio da Superintend\u00eancia Regional em Alagoas, para que adote provid\u00eancias e garanta servi\u00e7os de qualidade aos usu\u00e1rios das referidas Comarcas. Entre as den\u00fancias est\u00e3o o tempo de espera nas filas, hor\u00e1rio e forma de atendimento, transtornos com o fechamento da ag\u00eancia de Traipu. O juiz Lucas Carvalho Ten\u00f3rio de Albuquerque , da Comarca de Girau do Ponciano, concedeu liminar e deu at\u00e9 o dia 24 deste m\u00eas para que os problemas sejam sanados, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) caso as determina\u00e7\u00f5es sejam descumpridas. Dos pedidos, apenas a extens\u00e3o de atendimento nos caixas eletr\u00f4nicos para as 18h n\u00e3o foi aprovado.<\/span><\/p>\n

Na ag\u00eancia de Girau do Ponciano foram elencadas v\u00e1rias irregularidades traduzidas em desrespeito ao cliente. A falta de numer\u00e1rio nos guich\u00eas, limite de hor\u00e1rio nos caixas eletr\u00f4nicos que deviam ser at\u00e9 as 20h e s\u00f3 chegam at\u00e9 as 18h, filas longas, falta de banheiros, a inexist\u00eancia de funcion\u00e1rios para atender, especificamente, os idosos nos saques nos autoatendimentos, pessoas alheias ao quadro da institui\u00e7\u00e3o se apresentando como \u2018volunt\u00e1rias\u2019 para ajudar idosos nos saques e os mesmos tendo que gratific\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a unidade banc\u00e1ria com situa\u00e7\u00e3o mais grave, no tocante ao mau atendimento, principalmente ap\u00f3s o fechamento da ag\u00eancia de Traipu. Segundo os promotores de Justi\u00e7a, houve a transfer\u00eancia de v\u00e1rias contas, avolumou o n\u00famero de clientes, no entanto n\u00e3o foi detectada nenhuma melhoria estrutural para atender decentemente as pessoas. Segundo a gerente n\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o de se colocar mais funcion\u00e1rios nos caixas convencionais, seguindo a pol\u00edtica nacional.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o de total descaso, alguns clientes permanecem nas filas at\u00e9 por duas horas, n\u00e3o h\u00e1 banheiros dispon\u00edveis afetando principalmente deficientes f\u00edsicos, gestantes e idosos. Vendo seus direitos desrespeitados, os usu\u00e1rios est\u00e3o migrando para Arapiraca desencadeando outros problemas, desde a economia local que \u00e9 afetada como os riscos de acidentes automobil\u00edsticos e at\u00e9 assaltos visto que os criminosos ficam atentos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o. Ou seja, o banco n\u00e3o est\u00e1 preocupado com o tratamento digno aos seus usu\u00e1rios, apenas com a maximiza\u00e7\u00e3o dos lucros\u201d, afirmam os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Apesar da justificativa do Banco do Brasil ser reiteradamente o n\u00famero de assaltos, para limitar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio, em reuni\u00e3o a Pol\u00edcia Militar constatou n\u00e3o haver um hist\u00f3rico de roubos e furtos na referida ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cO Banco est\u00e1 violando totalmente os direitos do cidad\u00e3o, infringindo, para al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regras de bom senso, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, raz\u00e3o pela qual as tr\u00eas promotorias assinam a presenta a\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltam os promotores. De in\u00edcio, querem os representantes ministeriais que o banco cumpra a Lei Municipal n\u00ba 700\/2019, que prev\u00ea que as ag\u00eancias banc\u00e1rias disponham de funcion\u00e1rios suficientes para atendimento a seus usu\u00e1rios, em tempo razo\u00e1vel de 30 minutos.<\/span><\/p>\n

Para os promotores de Justi\u00e7a, Rodrigo Soares da Silva (de Girau do Ponciano), Lucas Mascarenhas (de Traipu) e Arlen Brito (de Porto Real do Col\u00e9gio) a popula\u00e7\u00e3o das tr\u00eas Comarcas: Girau e Campo Grande (comarca de Girau), Traipu (comarca de Traipu) e Olho D\u2019\u00e1gua Grande (comarca de Porto Real do Col\u00e9gio) sofre com o tipo de atendimento ofertado que afronta os princ\u00edpios b\u00e1sicos numa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: efici\u00eancia, preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, material e moral dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o banc\u00e1rio. J\u00e1 que<\/span><\/p>\n

Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu que fosse deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e o Banco do Brasil adote imediatamente , em sua ag\u00eancia de Girau do Ponciano, as provid\u00eancias cab\u00edveis para que atendimentos nas filas de caixa e outros servi\u00e7os banc\u00e1rios n\u00e3o ultrapassem os 30 minutos.<\/span><\/p>\n

Que implante sistema de controle nas ag\u00eancias, mediante \u2018comprovante de atendimento\u2019 ou \u2018bilhete de senha\u2019 a ser entregue ao usu\u00e1rio, ambos conforme a Lei Municipal n\u00ba 700\/2019.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi pedido que determinasse ao Banco, para a mesma ag\u00eancia, a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes falando da lei, al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Procon. Al\u00e9m disso, que seja ampliado o funcionamento no autoatendimento para at\u00e9 as 20h.<\/span><\/p>\n

Que nos per\u00edodos de pagamento de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, aposentados, pensionistas e do 13\u00ba sal\u00e1rio haja a disponibiliza\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio suficiente para garantir os saques de acordo com a demanda. Que no per\u00edodo de 1 a 10 e dia 20 de cada m\u00eas, bem como em v\u00e9spera e ap\u00f3s feriados, bem como nos de pagamento a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, pensionistas e aposentados tenha um funcion\u00e1rio exclusivo para triagem e orienta\u00e7\u00e3o aos clientes, sobretudo os idosos. Por fim , que sejam providenciados sanit\u00e1rios e \u00e1gua em bebedouro para os clientes durante todo hor\u00e1rio de funcionamento.<\/span><\/p>\n

Requereu ainda, que o Banco do Brasil tenha multa cominat\u00f3ria estabelecida em R$ 5 mil\/dia para cada caso descumprido, e a condena\u00e7\u00e3o do banco r\u00e9u no valor de R$ 200 mil a t\u00edtulo de danos morais causados aos consumidores dos servi\u00e7os banc\u00e1rios da ag\u00eancia de Girau do Ponciano, quantia que dever\u00e1 ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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