O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), com o intuito de preservar o meio ambiente, emitiram Recomenda\u00e7\u00e3o conjunta ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), ao do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) orientando ao n\u00e3o atendimento do Despacho n\u00ba 4.410\/2020, do ministro do Meio Ambiente. Tamb\u00e9m foi pedido que o \u00f3rg\u00e3o estadual que verifique por meio de imagens a\u00e9reas ou via sat\u00e9lite \u00e1reas de desmatamento e que identificados os respons\u00e1veis os mesmos se comprometam a recuperar todo espa\u00e7o violado. O Ima informou que j\u00e1 trabalha dentro dos entendimentos elencados na Recomenda\u00e7\u00e3o, afirmando que acatar\u00e1 tamb\u00e9m o que diz respeito a homologa\u00e7\u00e3o de Cadastros Ambientais Rurais e Certid\u00e3o de Regularidade Ambiental em casos de constata\u00e7\u00e3o proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a partir de 26 de setembro de 1990.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o pede que abstenham-se de aplicar o entendimento fixado no Despacho n\u00ba 4.410\/2020, assim como de promover qualquer ato que culmine no cancelamento de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental, termos de embargos e interdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de termos de apreens\u00e3o lavrados com base na constata\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 at\u00e9 22 de julho de 2008.<\/p>\n
Em resposta, o \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente afirma que n\u00e3o se baseia em seus processos pelo entendimento contido no Despacho n\u00ba 4.410\/2020 do ministro do Meio Ambiente anulando Autos de Infra\u00e7\u00e3o ou Termos de Embargo e\/ou Interdi\u00e7\u00e3o ou de Apreens\u00e3o por ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ou de Reserva Legal n\u00e3o autorizadas conforme exposto no citado Despacho. E explica que, na celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC, previstas na Lei Estadual n\u00ba 6.787, de 22 de dezembro de 2006 \u2013 que consolida os procedimentos do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia do IMA\/AL, existe apenas a previs\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do valor das multas nas hip\u00f3teses da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias atenuantes<\/p>\n
J\u00e1 sobre a an\u00e1lise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e verifica\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas por meio de imagens a\u00e9reas ou de sat\u00e9lite paara saber se houve desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, o IMA esclareceu que seu corpo t\u00e9cnico ap\u00f3s a capacita\u00e7\u00e3o para uso e opera\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo de an\u00e1lise do CAR, iniciou os estudos de im\u00f3veis rurais e, por n\u00e3o se tratar de procedimento apenas cartorial, at\u00e9 o momento n\u00e3o finalizou as an\u00e1lises de todos os im\u00f3veis cadastrados, garantindo que tal atividade ainda est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o. Segundo o IMA, a demora na ulma\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises ocorre, principalmente, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de grande n\u00famero de irregularidades e falta de informa\u00e7\u00f5es nas etapas iniciais dos cadastros, o que gera pend\u00eancias. E ressaltou que ainda n\u00e3o houve nenhuma an\u00e1lise de \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP e Reserva Legal.<\/p>\n
Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a homologar os Cadastros Ambientais Rurais sem que haja a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso para a recupera\u00e7\u00e3o integral das \u00e1reas, O MPF e o MPE\/AL pede que abstenham-se de emitir Certid\u00e3o de Regularidade Ambiental. na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de que a pretensa consolida\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal foi proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a parr de 26 de setembro de 1990. o Instituto do Meio Ambiente diz que acata tal recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Munic\u00edpio<\/p>\n
A Sedet, por meio de Despacho, informou que acata a Recomenda\u00e7\u00e3o conjunta do MPF e MPE e enfatizou que, o C\u00f3digo Municipal de Meio Ambiente de Macei\u00f3 (Lei n\u00ba 4.548, de 21 de novembro de 1996), em seu artigo 96\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico afirma que \u2018na \u00e1rea rural, onde for permitida a explora\u00e7\u00e3o de reursos vegetais, os interessados dever\u00e3o estar autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Mas ressaltou que t\u00eam o entendimento de que a compet\u00eancia sobre a regula\u00e7\u00e3o sobre a explora\u00e7\u00e3o de recursos vegetais , em \u00e1rea rural, no munic\u00edpio de Macei\u00f3, \u00e9 estadual e federal. E que, conforme a Lei Complementar n\u00ba 140, de 8 de dezembro de 2011, o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de quem licencia, de forma que caberia ao poder estadual e ao federal o controle de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tais atividades.<\/p>\n
O Ibama n\u00e3o se manifestou afirmando se acata ou n\u00e3o a Recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[…]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-8173","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8173"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8173\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8176,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8173\/revisions\/8176"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}