{"id":8123,"date":"2020-06-08T09:31:15","date_gmt":"2020-06-08T12:31:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8123"},"modified":"2022-06-06T09:31:52","modified_gmt":"2022-06-06T12:31:52","slug":"ministerio-publico-eleitoral-recomenda-que-gestores-e-candidatos-nao-facam-propagandas-extemporaneas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8123","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral recomenda que gestores e candidatos n\u00e3o fa\u00e7am propagandas extempor\u00e2neas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria Eleitoral da 50\u00aa Zona, expediu recomenda\u00e7\u00e3o para que prefeitos, vereadores, candidatos, pr\u00e9-candidatos, diret\u00f3rios pol\u00edticos e l\u00edderes de partidos dos munic\u00edpios de Maravilha, Ouro Branco e Po\u00e7o das Trincheiras se abstenham de fazer propaganda pol\u00edtica expl\u00edcita extempor\u00e2nea direta ou indireta, ou mesmo subliminares, de forma irregular, uma vez que elas s\u00e3o consideradas ilegais. No documento, o promotor eleitoral Kleytionne Pereira Sousa alerta que aqueles que infringirem os prazos estipulados em lei ser\u00e3o responsabilizados civil, eleitoral, administrativa e criminalmente.<\/span><\/p>\n

Na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/20, o Minist\u00e9rio P\u00fablico diz que gestores, legisladores, candidatos e agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias n\u00e3o podem promover a divulga\u00e7\u00e3o de\u00a0jingles,<\/em>\u00a0panfletos e outros materiais similares que configurem propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais, e nem provocar aglomera\u00e7\u00f5es que remetem \u00e0 atividades de campanha eleitoral antecipada.<\/span><\/p>\n

Atos que tamb\u00e9m se assemelhem a propaganda extempor\u00e2nea com abuso de poder pol\u00edtico ou econ\u00f4mico est\u00e3o proibidos, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o de carros de som para fins de divulga\u00e7\u00e3o irregular que causem polui\u00e7\u00e3o sonora que, inclusive, \u00e9 crime ambiental.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos que destacar que a propaganda eleitoral irregular tem a finalidade de evitar o desequil\u00edbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente. \u00c9 por isso que, perante a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que alguns possam divulgar suas propagandas antes mesmo que outros tenham se registrado como candidatos\u201d, explicou Kleytionne Sousa.<\/span><\/p>\n

Covid-19<\/strong><\/span><\/p>\n

Em virtude da COVID-19, havendo necessidade de socorrer a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de calamidade e emerg\u00eancia, qualquer tipo de propaganda que vise a conscientiza\u00e7\u00e3o dos moradores da cidade deve ser feira com pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos, a exemplo da quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de refer\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e condi\u00e7\u00f5es pessoais ou familiares para concess\u00e3o, precisando haver a estrita observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da impessoalidade. Para este caso, a promotoria eleitoral dever\u00e1 ser informada quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emerg\u00eancia, aos bens, valores e benef\u00edcios que se pretenda distribuir, ao per\u00edodo da distribui\u00e7\u00e3o e \u00e0s pessoas e faixas sociais benefici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Caso haja programas sociais em continuidade no ano de 2020 em cada um dos munic\u00edpios, a recomenda\u00e7\u00e3o manda que sejam verificados se eles foram institu\u00eddos em lei ou outro ato normativo, se est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria h\u00e1 pelo menos um ano, ou seja, se integraram a LOA aprovada em 2018 e que foi executada em 2019, e que n\u00e3o sejam permitidos altera\u00e7\u00f5es e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social.<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o de repasses<\/strong><\/span><\/p>\n

Kleytionne Sousa orientou ainda que sejam suspensos os repasses de recursos materiais, econ\u00f4micos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pr\u00e9-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

O promotor eleitoral tamb\u00e9m determinou que n\u00e3o aconte\u00e7a mais a continuidade de programas sociais da administra\u00e7\u00e3o municipal que proporcionem, mesmo dissimuladamente, promo\u00e7\u00e3o de filiados, pr\u00e9-candidatos e candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2020, valendo-se, por exemplo, da afirma\u00e7\u00e3o de que o programa social \u00e9 de sua iniciativa ou de que sua continuidade depende do resultado da elei\u00e7\u00e3o ou da entrega, com o benef\u00edcio distribu\u00eddo, de material de campanha ou de partido.<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPE proibiu o uso dos programas sociais mantidos pela gest\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de candidatos, partidos e coliga\u00e7\u00f5es e que cada poder p\u00fablico deve orientar os servidores incumbidos de sua execu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pr\u00e9-candidato ou partido.<\/span><\/p>\n

O documento foi enviado aos prefeitos de Maravilha, Ouro Branco e Po\u00e7o das Trincheiras, aos presidentes das C\u00e2maras Municipais de cada uma das cidades, aos representantes locais de todos os partidos pol\u00edticos, ao juiz eleitoral da 50\u00aa Zona Eleitoral, ao delegado regional da Pol\u00edcia Civil e ao comando da Pol\u00edcia Militar daquela regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A propaganda eleitoral<\/strong><\/span><\/p>\n

A propaganda integra o processo eleitoral, buscando trazer votos aos candidatos, estando direcionada a influenciar a vontade do eleitorado. Ela ocorre em per\u00edodo de campanha eleitoral, o que acontecer\u00e1 a partir do dia 16 de agosto deste ano.<\/span><\/p>\n

A norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da propaganda eleitoral, da utiliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio eleitoral gratuito e das condutas il\u00edcitas em campanha eleitoral \u00e9 a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019. Portanto, a propaganda eleitoral antecipada, que \u00e9 divulgada antes do per\u00edodo permitido, beneficia diretamente um pr\u00e9-candidato, que \u00e9 uma pessoa com a inten\u00e7\u00e3o de concorrer as elei\u00e7\u00f5es, mas que n\u00e3o formalizou sequer seu pedido de registro de candidatura pelo fato de, na maioria das vezes, ainda n\u00e3o ter sido sequer aberto o prazo para isso.<\/span><\/p>\n

Segundo o TSE, caracteriza propaganda irregular a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios, confec\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de camisas, chaveiros, bon\u00e9s e brindes feita por comit\u00ea de candidato ou com a autoriza\u00e7\u00e3o do candidato durante a campanha eleitoral. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m s\u00e3o tipificadas como ilegalidades as propagandas em outdoors, adesivos, pinturas em faixas ou em paredes, picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 tinta e exposi\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, cavaletes, bonecos e assemelhados e divulga\u00e7\u00e3o em carro de som e pintura e adesivos em carros. E ainda n\u00e3o \u00e9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de propagandas nas \u00e1rvores e nos jardins localizados em \u00e1reas p\u00fablicas, bem como em muros, cercas e tapumes divis\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019 traz ainda previs\u00f5es para a remo\u00e7\u00e3o de propaganda irregular na internet (artigo 38). Segundo a norma, a autoridade judicial pode determinar provid\u00eancias necess\u00e1rias para inibir pr\u00e1ticas ilegais, sendo vedada a censura pr\u00e9via sobre o teor dos programas e das mat\u00e9rias jornal\u00edsticas a serem exibidos na televis\u00e3o, no r\u00e1dio, na internet e na imprensa escrita.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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