{"id":8102,"date":"2019-07-23T09:17:49","date_gmt":"2019-07-23T12:17:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8102"},"modified":"2022-06-06T09:32:13","modified_gmt":"2022-06-06T12:32:13","slug":"promotoria-de-paripueira-ajuiza-acao-civil-publica-obrigar-municipios-a-elaborarem-plano-diretor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8102","title":{"rendered":"Promotoria de Paripueira aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica obrigar munic\u00edpios a elaborarem plano diretor"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas (ACPs) contra as Prefeituras de Paripueira e Barra de Santo Ant\u00f4nio para que elas sejam impedidas de aprovar novos parcelamentos do solo (que compreendem loteamentos e desmembramentos) at\u00e9 que criem o seu pr\u00f3prio plano diretor, uma exig\u00eancia prevista no Estatuto das Cidades, que estipulou o ano de 2008 como prazo m\u00e1ximo para que os munic\u00edpios integrantes de regi\u00f5es metropolitanas tivessem tal legisla\u00e7\u00e3o. Recomenda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foram expedidas para que cada Poder Executivo inicie o processo de elabora\u00e7\u00e3o, dentro de 45 dias, dessa lei, considerada um instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.<\/span><\/p>\n

Nas duas a\u00e7\u00f5es propostas, a promotora de justi\u00e7a L\u00eddia Malta argumenta que o ordenamento territorial, que envolve a regula\u00e7\u00e3o, o parcelamento e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano \u2013 tudo isso previsto no Direito Urban\u00edstico -, imprescinde de planejamento: \u201cessa \u00e9 uma an\u00e1lise necess\u00e1ria para disciplinar o uso de um territ\u00f3rio composto por uma variedade de situa\u00e7\u00f5es distintas, devendo estabelecer normas espec\u00edficas para cada terreno, por\u00e9m harmonizando-as entre si, de forma a compor um todo coerente\u201d, explica ela.<\/span><\/p>\n

\u201cResta evidente a relev\u00e2ncia do plano diretor no \u00e2mbito municipal como instrumento concretizador das inten\u00e7\u00f5es de ordena\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e um fator possibilitador, inclusive, do conv\u00edvio e ordena\u00e7\u00e3o sociais. O Estatuto das Cidades, portanto, que veio a regulamentar o preceito Constitucional, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade na institui\u00e7\u00e3o do plano diretor, a ser viabilizado por legisla\u00e7\u00e3o local\u201d, revela um trecho das peti\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Audi\u00eancias p\u00fablicas<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es, L\u00eddia Malta tamb\u00e9m destaca que, para elaborar o plano diretor, cada munic\u00edpio dever\u00e1 fazer consultas p\u00fablicas, de modo que a popula\u00e7\u00e3o possa ser ouvida. \u201cRessalta-se ainda que o plano diretor deve ser precedido de a\u00e7\u00f5es participativas da sociedade, com audi\u00eancias p\u00fablicas, possibilitando a colabora\u00e7\u00e3o direta do povo, e deve ser real, ou seja, que espelhe a realidade f\u00edsico-s\u00f3cioecon\u00f4mica do munic\u00edpio, com identifica\u00e7\u00e3o de potenciais e limites do meio f\u00edsico\u201d, explica a promotora de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cEle deve ser, sobretudo, elaborado com a real participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas da comunidade, sempre no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida atrav\u00e9s do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginalidade e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. Ou seja, n\u00e3o consiste o plano diretor numa simples lei, cuja aprecia\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a com um olhar voltado apenas para o processo legislativo de modo formal, pois, em raz\u00e3o de corresponder e determinar o planejamento municipal, deve ser precedido de ampla discuss\u00e3o, ap\u00f3s levantamentos e estudos espec\u00edficos, levando em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades da cidade. Logo, n\u00e3o pode ser fruto da vontade pura e simples do administrador ou do legislador\u201d, alega o MPAL.<\/span><\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de novos loteamentos<\/strong><\/span><\/p>\n

Sobre o pedido para que as prefeituras se abstenham de fazer novos loteamentos e autorizar futuras constru\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 enf\u00e1tico: \u201c\u00c9 irrefut\u00e1vel o risco de dano decorrente da omiss\u00e3o do poder p\u00fablico, especialmente porque diversos empreendimentos imobili\u00e1rios v\u00eam sendo implementados na municipalidade, colocando em risco at\u00e9 mesmo a coletividade, por priv\u00e1-la de desfrutar de meio ambiente equilibrado e essencial \u00e0 qualidade de vida, o que afronta o princ\u00edpio constitucional do respeito \u00e0 dignidade humana\u201d, dizem as ACPs.<\/span><\/p>\n

\u201cO pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico manifesta-se na necessidade de se controlar, urgentemente, o crescimento urbano desenfreado e desorganizado, que coloca em risco toda a coletividade\u201d, acrescenta a promotora L\u00eddia Malta.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todos os argumentos apresentados, o MPAL requereu que seja concedida, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria, a proibi\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de aprovar novos parcelamentos de solo (loteamentos ou e\/ou desmembramentos), mesmo que para fins de interesse social\/habitacional, enquanto n\u00e3o houver a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do plano diretor dos munic\u00edpios de Paripueira e Barra de Santo Ant\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Em caso de descumprimento, a Promotoria de Paripueira pediu que seja executada uma multa de R$ 100 mil contra os prefeitos de cada uma das cidades.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, que ocorreu no \u00faltimo dia 18, o Minist\u00e9rio P\u00fablico expediu recomenda\u00e7\u00f5es aos prefeitos dos dois munic\u00edpios para que eles, dentro de 45 dias, iniciem o processo de elabora\u00e7\u00e3o do seu plano diretor, devendo, ambos, observarem todas as exig\u00eancias estipuladas na Lei n\u00ba 10.257\/2001, em especial, \u201ca ampla participa\u00e7\u00e3o popular e os estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios, concluindo o processo de cria\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos referidos planos \u2013 bem como sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Paripueira e da Barra de Santo Ant\u00f4nio \u2013 em tempo h\u00e1bil e razo\u00e1vel, a ser pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta\u201d.<\/span><\/p>\n

E L\u00eddia Malta, por fim, ainda explicou: \u201ca recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o esgota a atua\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a sobre o tema, n\u00e3o excluindo outras iniciativas, judiciais ou extrajudiciais, que possam ser tomadas com a finalidade de obter resultado pretendido, a exemplo da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, para apurar responsabilidades, bem como a propositura de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa\u201d, destacou a promotora de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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