{"id":8079,"date":"2020-06-16T09:09:00","date_gmt":"2020-06-16T12:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8079"},"modified":"2022-06-06T09:09:50","modified_gmt":"2022-06-06T12:09:50","slug":"covid-19-mpal-e-mpf-firmam-acordo-para-garantir-leitos-a-pacientes-do-sus-na-santa-casa-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8079","title":{"rendered":"Covid-19: MPAL e MPF firmam acordo para garantir leitos a pacientes do SUS na Santa Casa de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual de Alagoas (MPAL) e Federal (MPF) celebraram, nessa segunda-feira (15), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a finalidade de garantir a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos leitos hospitalares na Santa Casa de Macei\u00f3 \u2013 objetos de contratualiza\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico \u2013 por pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) infectados pela Covid-19. Com o TAC, a unidade hospitalar, o governo do estado e a prefeitura se comprometeram a cumprir integralmente o objeto contratualizado, referente \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 30 leitos cl\u00ednicos para a regula\u00e7\u00e3o do SUS no enfrentamento da pandemia em Alagoas.<\/span><\/p>\n

O TAC conjunto 01\/2020 faz parte da instru\u00e7\u00e3o de procedimentos instaurados pelos dois MPs para apurar supostas irregularidades na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos leitos pela Santa Casa, contratualizados com o estado de Alagoas. Com a constata\u00e7\u00e3o de que o hospital, de fato, n\u00e3o estava ofertando a quantidade contratualizada, destinando parte dos leitos \u00e0 rede suplementar \u2013 ou seja, \u00e0 privada -, e de que, apesar de n\u00e3o estarem efetivamente dispon\u00edveis, tais leitos continuavam sendo contabilizados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, conforme an\u00e1lise dos boletins de ocupa\u00e7\u00e3o de leitos divulgados pelo j\u00e1 referido hospital, os \u00f3rg\u00e3os ministeriais expediram, em maio, recomenda\u00e7\u00e3o conjunta, e agora, firmaram o termo de compromisso na busca de solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais e na tentativa de n\u00e3o se fazer necess\u00e1ria a judicializa\u00e7\u00e3o do caso.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade do Hospital<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas com a assinatura do termo, a Santa Casa tem disponibilizar \u2013 para assist\u00eancia exclusiva ao tratamento da\u00a0Covid-19 \u2013 os 20 leitos de UTI e os 30 leitos cl\u00ednicos contratualizados para destina\u00e7\u00e3o ao SUS, seja por meio do bloqueio gradual dos atualmente ocupados, \u00e0 medida que forem liberados, ou por meio da instala\u00e7\u00e3o de novos leitos destinados para tal finalidade; abster-se, em regra, de reverter leitos cl\u00ednicos e de UTI contratualizados \u00e0 rede suplementar de sa\u00fade, considerando apenas os casos excepcionais descritos no acordo; bem como, organizar a din\u00e2mica de preenchimento e de distribui\u00e7\u00e3o dos leitos, de modo que aqueles ocupados por pacientes do SUS, at\u00e9 o quantitativo contratualizado, permane\u00e7am exclusivamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica, havendo somente a possibilidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 rede suplementar de sa\u00fade a partir de autoriza\u00e7\u00e3o formal e pr\u00e9via do estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

A unidade hospitalar se responsabiliza ainda em assegurar o acesso da prefeitura e do governo estadual \u00e0s suas depend\u00eancias, com o objetivo de viabilizar a supervis\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es; prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas; informar ao munic\u00edpio, imediatamente, sobre a desocupa\u00e7\u00e3o de quaisquer dos leitos de UTI e leitos cl\u00ednicos que estejam associados \u00e0 contratualiza\u00e7\u00e3o, salvo se forem imediatamente preenchidos por pacientes da rede p\u00fablica j\u00e1 internados na institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es do Estado<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

O governo de Alagoas se comprometeu\u00a0em promover a regula\u00e7\u00e3o adequada dos leitos de UTI contratualizados com a Santa Casa quando eventualmente vagos, assegurando o transporte sanit\u00e1rio do respectivo paciente dentro do espa\u00e7o de tempo mais curto poss\u00edvel. Fica obrigado a disponibilizar diariamente ao hospital, preferencialmente at\u00e9 as 10h, listagem dos pacientes \u00e0 espera de leito cl\u00ednico de UTI, para fins meramente indicativos do cen\u00e1rio atual da pandemia, sem qualquer influ\u00eancia nas decis\u00f5es relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de leitos p\u00fablicos, que deve ser promovida exclusivamente pelo estado.<\/span><\/p>\n

Deve ainda organizar o fluxo de transporte de pacientes regulados para algum dos leitos indicados no TAC, a fim de evitar que o encaminhamento simult\u00e2neo de enfermos pela Covid-19 possa inviabilizar a capacidade da unidade hospitalar em prestar-lhes a necess\u00e1ria assist\u00eancia m\u00e9dica. Como tamb\u00e9m, comunicar imediatamente aos respons\u00e1veis pela ger\u00eancia de leitos qualquer eventual atraso, dificuldade ou outro fato relevante no transporte sanit\u00e1rio do paciente regulado.<\/span><\/p>\n

Compromisso do munic\u00edpio<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

\u00c0\u00a0Prefeitura de Macei\u00f3 dever\u00e1\u00a0realizar o pagamento da contratualiza\u00e7\u00e3o dos leitos \u00e0 Santa Casa de acordo com tabela do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com base no repasse da verba de custeio SUS\/Covid-19 efetuado pelo governo federal, na forma e prazo definido na legisla\u00e7\u00e3o e normativos ministeriais em vigor.<\/span><\/p>\n

A supervis\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da unidade hospitalar fica a cargo do estado e do munic\u00edpio, por meio de visitas t\u00e9cnicas ou de outros instrumentos considerados eficientes. Verificada irregularidade na atividade de supervis\u00e3o, um se compromete a comunicar o outro, de forma imediata, para as devidas provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Pontos<\/strong><\/b>\u00a0relevante<\/strong><\/b>s<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

A Santa Casa ter\u00e1 de comunicar aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos sobre eventual descumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es elencadas ao estado de Alagoas e munic\u00edpio de Macei\u00f3. Inclusive pr\u00e1ticas que possam propiciar embara\u00e7os ao regular, eficaz e c\u00e9lere funcionamento das atividades do hospital. Tais informa\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas por escrito, contendo todos os detalhes poss\u00edveis, como data e hora da ocorr\u00eancia, funcion\u00e1rios e pacientes envolvidos e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos tr\u00eas compromiss\u00e1rios n\u00e3o se restringem aos mandatos dos atuais gestores ou signat\u00e1rios, vigorando at\u00e9 o desfazimento do termo de compromisso, que se estende at\u00e9 que finde a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional (Espin), declarada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19 no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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