{"id":8062,"date":"2019-08-01T08:48:34","date_gmt":"2019-08-01T11:48:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8062"},"modified":"2022-06-06T08:50:50","modified_gmt":"2022-06-06T11:50:50","slug":"agosto-lilas-campanha-do-mpal-alerta-sobre-os-10-principais-sinais-de-um-relacionamento-abusivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8062","title":{"rendered":"Agosto Lil\u00e1s: campanha do MPAL alerta sobre os 10 principais sinais de um relacionamento abusivo"},"content":{"rendered":"

\u201cRecomenda-se \u00e0 mulher que esteja sob amea\u00e7a, ir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou procurar quem o fa\u00e7a. Ou qualquer autoridade em exerc\u00edcio na pra\u00e7a\u201d. \u00c9 por meio da literatura popular em verso, mais conhecida como cordel, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) lan\u00e7a, nesta quinta-feira (1), a campanha Agosto Lil\u00e1s. Para 2019, a institui\u00e7\u00e3o resolveu explorar os 10 principais sinais que demonstram que uma mulher est\u00e1 vivendo um relacionamento abusivo. O objetivo do MPAL \u00e9 convencer as v\u00edtimas a quebrarem o sil\u00eancio e denunciarem o seu agressor, uma vez que os n\u00fameros continuam assustando aqui no estado. Atualmente, tramitam nas tr\u00eas Promotorias de Justi\u00e7a de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher mais de 7.700 processos.<\/span><\/p>\n

Este ano, o Agosto Lil\u00e1s vai reunir uma s\u00e9rie de atividades e ser\u00e1 compartilhado com o p\u00fablico por meio de diversas plataformas digitais e pelas redes sociais da institui\u00e7\u00e3o: Facebook.com\/mpalagoas, Twitter: @mpeal, Instagram: mpealagoas e YouTube: MPdeAlagoas. Comerciais de TV e r\u00e1dio tamb\u00e9m foram produzidos para chamar aten\u00e7\u00e3o da sociedade para o tema, al\u00e9m de cartazes e livretos que ser\u00e3o distribu\u00eddos em eventos, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, escolas e unidades de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Em todo o material confeccionado, versos em cordel exploram os principais comportamentos, praticados pelo homem, que comprovam que uma mulher est\u00e1 se submetendo a uma rela\u00e7\u00e3o abusiva, considerada como viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Chantagem psicol\u00f3gica, ci\u00fame excessivo, usar os filhos em chantagens, vitimiza\u00e7\u00e3o do agressor, destrui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio particular, amea\u00e7a, invas\u00e3o de privacidade, falta de di\u00e1logo sobre dinheiro, agress\u00e3o f\u00edsica e viol\u00eancia sexual s\u00e3o esses 10 sinais mais evidentes.<\/span><\/p>\n

\u201cA viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar acontece porque o homem que agride quer mostrar poder, quer provar \u00e0 v\u00edtima que \u00e9 mais forte do que ela. \u00c9 uma viol\u00eancia realmente de g\u00eanero. Mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico trabalha incansavelmente para punir esse agressor. Denuncia, pede a sua condena\u00e7\u00e3o e mostra para a sociedade que a mulher n\u00e3o est\u00e1 sozinha. Por\u00e9m, antes disso tudo acontecer, se a v\u00edtima prestar aten\u00e7\u00e3o aos sinais, ela poder\u00e1 evitar que a rela\u00e7\u00e3o chegue as consequ\u00eancias mais cru\u00e9is. \u00c9 preciso que ela fique alerta quanto a isso\u201d, afirmou Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, procurador-geral de Justi\u00e7a de Alagoas.<\/span><\/p>\n

E para o lan\u00e7amento do Agosto Lil\u00e1s deste ano, o MPAL foi \u00e0s ruas. Numa tenda montada no Centro de Macei\u00f3, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio de seus promotores de justi\u00e7a e servidores, distribu\u00edram cartazes e livretos e conversaram com a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da den\u00fancia contra os homens que praticaram as mais diferentes formas de agress\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m foram distribu\u00eddos la\u00e7os lilases com o p\u00fablico. E al\u00e9m desse evento, ainda haver\u00e1 atividades externas em outros bairros da capital, al\u00e9m de cidades do interior.<\/span><\/p>\n

Os detalhes da campanha<\/b><\/span><\/p>\n

A campanha Agosto Lil\u00e1s est\u00e1 tratando dos 10 sinais de um relacionamento abusivo por meio dos versos dos cord\u00e9is produzidos pelo poeta alagoano Massilon Silva, membro da Academia Brasileira de Literatura de Cordel (ABCL). \u201cFoi uma honra poder criar os poemas em cima desse tema. Esse tipo de crime continua fazendo milhares de v\u00edtimas no Brasil e precisamos unir for\u00e7as para combat\u00ea-lo\u201d, disse Massilon.<\/span><\/p>\n

A voz dos comerciais de r\u00e1dio e TV \u00e9 do tamb\u00e9m poeta alagoano Hugo Novaes: \u201cEssa \u00e9 uma causa nobre e que exige um engajamento coletivo\u201d, comentou ele, que tamb\u00e9m foi volunt\u00e1rio na campanha, assim como a Preview Digital, que cede seus est\u00fadios de grava\u00e7\u00e3o pelo terceiro ano consecutivo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as xilogravuras foram desenhadas pelo servidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico N\u00edlton Vasconcelos. \u201cFiquei honrado com o convite e tentei fazer o melhor. Acho que as ilustra\u00e7\u00f5es conseguiram traduzir cada um dos 10 principais sinais. Espero que a mensagem possa chegar de forma bastante compreens\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O papel de parede de todos os computadores do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m v\u00e3o entrar no clima da campanha, com mensagem que fazem alus\u00e3o ao tema da campanha deste ano.<\/span><\/p>\n

A campanha Agosto Lil\u00e1s, uma iniciativa da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de Alagoas e do N\u00facleo de Defesa da Mulher do MPAL, e que conta com a colabora\u00e7\u00e3o do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (Caop) e do N\u00facleo de Direitos Humanos, vai se estender por todo este m\u00eas, ocupar\u00e1 todas as plataformas multim\u00eddias do Minist\u00e9rio P\u00fablico e mostrar\u00e1, al\u00e9m dos sinais mais evidentes de uma rela\u00e7\u00e3o permeada pelos mais diferentes tipos de abuso, os dados alarmantes que envolvem a viol\u00eancia contra a mulher em Alagoas.<\/span><\/p>\n

Os dados negativos<\/b><\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros registrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico continuam chamando aten\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas promotores de justi\u00e7a que trabalham nessa \u00e1rea, nas 35\u00aa, 38\u00aa e 43\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da capital. Ao todo, s\u00e3o 7.715 processos atualmente em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre agosto de 2018 e julho deste ano, por exemplo, os promotores de justi\u00e7a\u00a0Ad\u00e9zia Lima de Carvalho,\u00a0Ariadne Dantas Meneses\u00a0e\u00a0Carlos Tadeu Vilanova Barros\u00a0ajuizaram 1.216 den\u00fancias. Desse total, 1.008 foram por les\u00e3o corporal e amea\u00e7a, os crimes mais comuns de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n

E nos anos anteriores o quadro n\u00e3o era diferente. Somente na 38\u00aa Promotoria, em 2016 foram 1.694 casos, entre tentativas de homic\u00eddio, estupro, les\u00e3o corporal, amea\u00e7a, cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria, dano e inc\u00eandio. Em 2017, os n\u00fameros cresceram em 23,5%, tendo atingido a marca de 2.093 den\u00fancias ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas. Num r\u00e1pido comparativo, somente levando-se em considera\u00e7\u00e3o os crimes de amea\u00e7a e les\u00e3o corporal, os registros apontaram aumento de 35,8% para os casos de amea\u00e7a, que subiram de 712 em 2016 para 967 em 2017. J\u00e1 o il\u00edcito penal de les\u00e3o corporal saltou de 921 para 974, o que representou um crescimento de cerca de 6%.<\/span><\/p>\n

Em 2018, os dados continuaram crescentes. Foram, somente nos primeiros seis meses, 700 casos de viol\u00eancia contra a mulher sob a forma da Lei Maria da Penha, norma jur\u00eddica que j\u00e1 existe h\u00e1 13 anos, sancionada em agosto de 2006 para recrudescer a puni\u00e7\u00e3o contra o criminoso que submete a v\u00edtima a uma rela\u00e7\u00e3o abusiva. No per\u00edodo compreendido entre janeiro e julho do ano passado, em Macei\u00f3, foram 339 a\u00e7\u00f5es penais por amea\u00e7a, 300 por les\u00e3o corporal, 29 por crime de inj\u00faria e 15 por difama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O trabalho do MP contra esse crime<\/b><\/span><\/p>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, configura-se viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, baseada no g\u00eanero, que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem atribui\u00e7\u00e3o para atuar em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es e s\u00e3o as 35\u00aa, 38\u00aa e 43\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da Capital que t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o para trabalhar nessa \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Segundo a promotora Hylza Paiva Torres, os dados envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher ainda s\u00e3o alarmantes n\u00e3o apenas aqui em Alagoas, mas em todo o Brasil, e as agress\u00f5es ocorrem em todas as camadas sociais. \u201cN\u00e3o h\u00e1 perfil de v\u00edtima. A viol\u00eancia contra a mulher est\u00e1 presente em todas as classes sociais, independentemente de n\u00edvel cultural, econ\u00f4mico-financeiro, ra\u00e7a, credos. A falsa impress\u00e3o de ser o n\u00famero de casos mais elevados nas classes menos privilegiadas se d\u00e1 porque, por \u00f3bvio e em fun\u00e7\u00e3o da desigualdade social, a quantidade de pessoas neste segmento social \u00e9 muito mais elevado\u201d, explicou ela.<\/span><\/p>\n

E a promotora de justi\u00e7a Ariadne Dantas, da 38\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, refor\u00e7ou que a maioria das v\u00edtimas continua numa rela\u00e7\u00e3o abusiva com o agressor n\u00e3o somente por uma quest\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica. \u201cAl\u00e9m dessa depend\u00eancia econ\u00f4mica, podemos identificar tamb\u00e9m a depend\u00eancia afetiva como um fator determinante para que as v\u00edtimas conservem esses relacionamentos abusivos. Muitas vezes a mulher projeta no casamento o seu ideal de felicidade e n\u00e3o aceita ter frustrada a sua expectativa. Em boa parte dos casos, ela vai morar com o companheiro para fugir de um quadro de viol\u00eancia com o qual foi acostumada durante toda a vida, dentro da casa que morava at\u00e9 ent\u00e3o. Romper essa rela\u00e7\u00e3o significa refazer planos, o que lhe impede de enxergar que est\u00e1 vivenciando um ciclo de viol\u00eancia\u201d, detalhou.<\/span><\/p>\n

E as promotoras chamam a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a Lei Maria da Penha passou a oferecer maior seguran\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas a partir do momento que deixou de existir a facilidade do agressor se ver livre da puni\u00e7\u00e3o. Antes, em in\u00fameros casos, as mulheres simplesmente queriam desistir da den\u00fancia. Por\u00e9m, isso n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel desde fevereiro de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, mesmo nos casos de les\u00e3o corporal leve, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 sempre p\u00fablica, ou seja, ela n\u00e3o depende mais t\u00e3o somente da vontade da v\u00edtima. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem obriga\u00e7\u00e3o de agir.<\/span><\/p>\n

Por lei, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel exercer o direito de retrata\u00e7\u00e3o ou de ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o em alguns casos, a exemplo de amea\u00e7a, il\u00edcito previsto no artigo 147 do C\u00f3digo Penal. \u201cE para isso existe o projeto \u2018Retrata\u00e7\u00e3o \u2013 Conhecer para Refletir\u2019, criado pela equipe multidisciplinar do Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Como a retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito da v\u00edtima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece parecer para que ela seja encaminhada aos t\u00e9cnicos antes da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. A\u00ed, caso permane\u00e7a com o intuito de se retratar, a den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 oferecida\u201d, explicou a promotora Ad\u00e9zia Lima de Carvalho, da 35\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Mas desistir de denunciar o agressor vai na contram\u00e3o do que defende o MPAL. \u201c\u00c9 fundamental quebrar o sil\u00eancio. Ele \u00e9 o maior aliado do homem que agride, do homem autor de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O \u2018Ligue 180\u2019 \u00e9 um canal de den\u00fancia oficial e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das mulheres 24 horas\u201d, enfatizou o promotor Carlos Tadeu Vilanova Barros.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o promotor de justi\u00e7a e presidente da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Ampal), Fl\u00e1vio Costa, defendeu que s\u00f3 a uni\u00e3o de todas as institui\u00e7\u00f5es que trabalham com o tema e da sociedade poder\u00e1 erradicar essas situa\u00e7\u00f5es que vitimam centenas de mulheres. \u201cAs v\u00edtimas j\u00e1 vivem numa situa\u00e7\u00e3o de grande fragilidade, ent\u00e3o, \u00e9 preciso que a fam\u00edlia, os amigos e a rede de prote\u00e7\u00e3o se aliem para que a mulher se sinta segura para fazer a den\u00fancia. E esta campanha \u00e9 uma das formas que o MPAL encontrou para fazer um alerta e dizer basta, chega de viol\u00eancia e de impunidade. Mas, para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 preciso que todos se abracem e lutem juntos pelo fim dessa chaga\u201d, refor\u00e7ou ele.<\/span><\/p>\n

Destacando a import\u00e2ncia do papel da mulher na sociedade, a promotora de justi\u00e7a e coordenadora do N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos do MPAL, Marluce Falc\u00e3o, reafirmou que \u00e9 preciso denunciar casos de agress\u00f5es dom\u00e9sticas. \u201cEssa campanha fala de dignidade, de respeito e compreens\u00e3o. A sociedade precisa entender que a viol\u00eancia dentro do lar atinge toda a fam\u00edlia, n\u00e3o somente a mulher. Ent\u00e3o, nossa mensagem \u00e9 para que as v\u00edtimas fiquem atentas aos sinais, quebrem o sil\u00eancio e denunciem os seus agressores\u201d, disse ela.<\/span><\/p>\n

E esse foi o mesmo tom da fala do promotor de justi\u00e7a e coordenador do Centro Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (CAOP), Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Malta Marques. \u201cA campanha Agosto lil\u00e1s \u00e9 um lembrete de que todos n\u00f3s a sociedade precisamos ficar alertas. A viol\u00eancia dom\u00e9stica d\u00e1 sinais de exist\u00eancia e assim que se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o desse tipo denuncie. Saibam que o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 pronto para responder toda a den\u00fancias que nos chegue\u201d, garantiu.<\/span><\/p>\n

As tr\u00eas Promotorias de Combate e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher tamb\u00e9m integram a rede de atendimento e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Elas funcionam junto ao Juizado que tem a mesma compet\u00eancia, e est\u00e3o localizadas na Pra\u00e7a Sinimbu, n\u00ba 119, no Centro de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

Lei Maria da Penha<\/b><\/strong><\/span><\/p>\n

E no pr\u00f3ximo dia 6, a Lei Maria da Penha completar\u00e1 13 anos. Criada para proteger a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, a norma trouxe ao Brasil mudan\u00e7as significativas, tendo acabado com senten\u00e7as alternativas com doa\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas e aplica\u00e7\u00e3o de pena s\u00f3 de multa, permitido pris\u00f5es preventivas e estabelecido medidas protetivas de urg\u00eancia, que v\u00e3o desde a remo\u00e7\u00e3o do agressor do domic\u00edlio \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de sua aproxima\u00e7\u00e3o da mulher agredida, entre outras condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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