{"id":8019,"date":"2019-08-08T10:19:05","date_gmt":"2019-08-08T13:19:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8019"},"modified":"2022-06-03T10:21:55","modified_gmt":"2022-06-03T13:21:55","slug":"apos-atuacao-da-promotoria-de-justica-de-penedo-ex-prefeito-alexandre-toledo-e-condenado-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8019","title":{"rendered":"Ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, ex-prefeito Alexandre Toledo \u00e9 condenado por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O ex-prefeito de Penedo Alexandre Toledo, e os ex-secret\u00e1rios municipais do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, Ivana Fortes Peixoto Toledo, de Administra\u00e7\u00e3o, Walde Peixoto, de Obras e Urbanismo, M\u00e1rio Jorge Athayde e de Finan\u00e7as, Gilvan Lemos Costa, foram condenados pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa. A a\u00e7\u00e3o, movida pelo Munic\u00edpio e que tamb\u00e9m teve o Minist\u00e9rio P\u00fablico como autor posteriormente, acusa o grupo de ter lesado o er\u00e1rio em valor aproximado de R$ 228.205,15.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Munic\u00edpio de Penedo, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ingressado na a\u00e7\u00e3o como litisconsorte ativo, ou seja, tamb\u00e9m como autor. Naquela ocasi\u00e3o, o promotor de justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, que \u00e0 \u00e9poca era promotor no Munic\u00edpio, informou que, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o e posterior conclus\u00e3o dos inqu\u00e9ritos civis n\u00b0 002\/2007 e n\u00b0 003\/2007, foi poss\u00edvel reunir provas suficientes para confirmar a autoria e a efetiva pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa por parte dos acusados, tais como pagamento de despesas mediante notas frias e pagamentos ilegais de aux\u00edlios financeiros.<\/span><\/p>\n

No IC n\u00ba 003\/2007, que teve o objetivo de apurar pagamento de despesas com notas frias, verificou-se a efetiva responsabilidade dos r\u00e9us. As notas de empenho e as ordens de pagamento advindas das secretarias, a exemplo da Secret\u00e1ria Municipal de Obras e Urbanismo, que era comandada por M\u00e1rio Jorge Athayde, e da Secretaria de Finan\u00e7as, cujo titular era Gilvan Lemos Costa, sem falar em Walde Peixoto, que atestava a legalidade dessas referidas notas, todas autorizadas e assinadas pelo ent\u00e3o prefeito Alexandre Toledo, foram feitas na contram\u00e3o da lei, inclusive com aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o e\/ou justifica\u00e7\u00e3o de sua dispensa, violando o art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, que rege sobre licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo a apura\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, ao menos 29 notas fiscais falsas, que totalizaram R$ 206.863,80, foram usadas pela Prefeitura de Penedo, para tentar \u201clegalizar\u201d despesas indevidas, supostamente realizadas na manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o e pagamento de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aquisi\u00e7\u00e3o de materiais escolares, produtos de limpeza, dentre outras, as quais se verificou que n\u00e3o foram realizadas.<\/span><\/p>\n

Ficou ainda comprovado que as empresas \u2018credoras\u2019 que possu\u00edam inscri\u00e7\u00e3o estadual relacionadas aos respectivos \u2018selos\u2019, divergiam das empresas mencionadas nos documentos de entrada das notas constantes da Secretaria Estadual da Fazenda, e isso se deu em diversos casos identificados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A segunda investiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o MPAL, o IC n\u00ba 002\/2007 reuniu documentos que comprovaram que houve doa\u00e7\u00f5es de dinheiro p\u00fablico, feitas ent\u00e3o secret\u00e1ria Ivana Fortes Peixoto Toledo, destinadas para finalidades diversas, inclusive para pagamento de mensalidades de curso superior, para uma benefici\u00e1ria, no importe de R$ 3.435,99 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Posteriormente, a ex-secret\u00e1ria municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social efetuou uma segunda doa\u00e7\u00e3o, \u00e0 mesma benefici\u00e1ria, no valor de R$ 2.446,15 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), dessa vez, para pagamento de mensalidades referentes ao 2\u00ba semestre do ano letivo do curso de fisioterapia em faculdade particular.<\/span><\/p>\n

\u201cNesta tem\u00e1tica, a ent\u00e3o secret\u00e1ria, ora demanda, emitiu diversas notas de empenho para fins totalmente desvirtuados do interesse p\u00fablico, que datam desde o ano de 2003, inclusive para despesas de formatura de curso de Enfermagem\u201d, argumentou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cConstatamos a pr\u00e1tica de emiss\u00e3o de notas de empenho, destinando verbas p\u00fablicas a particulares, para suprir despesas desvinculadas do interesse p\u00fablico e sem qualquer amparo legal\u201d, garantiu Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

Nesse segundo inqu\u00e9rito, verificou-se que Ivana Fortes Peixoto Toledo, de forma ilegal e ileg\u00edtima, autorizou pagamentos de aux\u00edlios financeiros, assinando cheques e ordenando despesas, para causar um preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos no montante de R$ 21.341,35.<\/span><\/p>\n

Os pedidos do MPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base em todos os documentos acostados aos autos, o promotor Ramon Formiga, atuando naquela Promotoria, pediu a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us por ato de improbidade administrativa. Tamb\u00e9m foi requerido ao Poder Judici\u00e1rio que os acusados fossem obrigados a fazer o ressarcimento integral do dano, em favor do Munic\u00edpio de Penedo, em valor a ser devidamente corrigido e liquidado posteriormente, al\u00e9m da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupavam ou que estejam a ocupar, por n\u00e3o serem dignos do trato com a coisa p\u00fablica, e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pugnou pelo pagamento de multa civil no valor de duas vezes o total do dano, em favor da Prefeitura, no montante que dever\u00e1 receber a devida corre\u00e7\u00e3o e pela proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos.<\/span><\/p>\n

Todos os pedidos foram acatados pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Penedo. \u201cAl\u00e9m da conduta lesiva ao er\u00e1rio, os r\u00e9us tamb\u00e9m violaram, de forma cabal, os princ\u00edpios de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, infringindo os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Assim, o conjunto probat\u00f3rio dos autos \u00e9 vasto e torna poss\u00edvel concluir que os r\u00e9us fizeram doa\u00e7\u00f5es ilegais de dinheiro p\u00fablico e adquiriram bens sem licita\u00e7\u00e3o, por meio de notas frias, cada um na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia, agindo de forma dolosa, restando configurados o dano ao er\u00e1rio e a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 10, caput, III, VI, VII, IX, XI E XII e artigo 11, caput, todos da LIA\u201d, afirmou o magistrado Claudemiro Avelino de Souza.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8020,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-8019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8021,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8019\/revisions\/8021"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8020"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}