{"id":8007,"date":"2019-08-12T10:03:27","date_gmt":"2019-08-12T13:03:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8007"},"modified":"2022-06-03T10:05:52","modified_gmt":"2022-06-03T13:05:52","slug":"acao-de-improbidade-administrativa-culmina-em-condenacao-do-prefeito-de-penedo-marcius-beltrao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=8007","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa culmina em condena\u00e7\u00e3o do prefeito de Penedo, Marcius Beltr\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, obteve a condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Penedo, Marcius Beltr\u00e3o Siqueira, tendo como elemento principal o conv\u00eanio CV-Mtur 196\/08 cujo prop\u00f3sito seria apoio \u00e0s festividades juninas, em 2008, com o uso de recursos federais no valor de R$ 100 mil, e contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 5 mil. No entanto, o Minist\u00e9rio do Turismo \u2013 que destinou averba \u2013 reprovou a presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pelo chefe do Poder Executivo municipal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 \u00e9poca, adentrou como litisconsorte em a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pois ela havia sido proposta por uma gest\u00e3o de prefeito anterior. O pedido do MPE\/AL, para ressarcimento de R$ 97 mil ao er\u00e1rio (j\u00e1 que houve a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil ao concedente), foi acatado e consta na senten\u00e7a do juiz Claudemiro Avelino de Souza.<\/span><\/p>\n

\u201cAp\u00f3s detida an\u00e1lise dos autos, ficou constatado o total descaso com a gest\u00e3o do dinheiro repassado pelo Minist\u00e9rio do Turismo, atrav\u00e9s do conv\u00eanio uma vez que, de forma dolosa, at\u00e9 hoje, 2019, o demandado, atual prefeito, n\u00e3o devolveu e\/ou justificou o desfalque do valor \u2018n\u00e3o aprovado\u2019, de R$ 97.000\u201d, declara o magistrado.<\/span><\/p>\n

Todo processo iniciou no per\u00edodo do promotor de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Carlos Castro, \u00e0 frente da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, que a deixou para assumir o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Nudepat). O Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 \u00e9poca, adentrou como litisconsorte ativo em a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pois a mesma havia sido proposta no decorrer da gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Alexandre Toledo. Com Marcius Beltr\u00e3o assumindo novamente a Prefeitura, o MPE\/AL, por meio do promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, assumiu a titularidade do processo e pediu sua continua\u00e7\u00e3o com novas dilig\u00eancias.<\/span>
\nNo vaiv\u00e9m pol\u00edtico, mais uma vez Marcius Beltr\u00e3o foi eleito, tendo a a\u00e7\u00e3o sido continuada com pelo promotor Ramon Formiga.<\/span><\/p>\n

Para melhor entendimento, o promotor Jos\u00e9 Carlos Castro esclarece o tr\u00e2mite do processo. \u201cEm situa\u00e7\u00f5es em que o Munic\u00edpio ou ente p\u00fablico tenha promovido a a\u00e7\u00e3o e depois, por alguma condi\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, fique evidenciado o desinteresse para que o Munic\u00edpio d\u00ea sua continuidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode e deve assumir o polo ativo dessas a\u00e7\u00f5es e buscar a condena\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos que foram praticados, de maneira tal que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o fiquem \u00e0 deriva, sem a devida representa\u00e7\u00e3o da sua autoria em favor da sociedade\u201d, ressalta .<\/span><\/p>\n

Nesse caso, explica Carlos Castro, considerando a altern\u00e2ncia nos diversos mandatos, o MP assumiu e resultou na condena\u00e7\u00e3o do atual prefeito Marcius Beltr\u00e3o em decorr\u00eancia de atos praticados em mandatos anteriores.<\/span><\/p>\n

O conv\u00eanio teve vig\u00eancia iniciada em 23 de maio de 2008 e foi finalizada em novembro do mesmo ano, sendo de responsabilidade total do ex-gestor Marcius Beltr\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de contas de seu uso. O Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou ao Minist\u00e9rio do Turismo informa\u00e7\u00f5es a respeito das irregularidades detectadas na presta\u00e7\u00e3o de contas do referido conv\u00eanio, como por exemplo, aplica\u00e7\u00e3o indevida e desvio de recursos, descumprimento de lei ou norma por parte do gestor municipal, preju\u00edzo ao munic\u00edpio de Penedo, se o Munic\u00edpio pagou \u00e0 Uni\u00e3o os R$ 100 mil cobrados em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o correta dos recursos repassados pelo conv\u00eanio, tamb\u00e9m se existia alguma san\u00e7\u00e3o, financeira ou n\u00e3o, ao Munic\u00edpio, decorrente de tal irregularidade, ainda pendente. Por fim, quem foi o respons\u00e1vel pelas irregularidades.<\/span><\/p>\n

\u201cAp\u00f3s a juntada de todas as provas, inclusive as informa\u00e7\u00f5es que nos foram repassadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, via of\u00edcio, n\u00e3o restavam mais d\u00favidas de que o prefeito havia destinado indevidamente os recursos p\u00fablicos, cabendo sua condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa. Para garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o, foi alegado que o dinheiro enviado pelo Minist\u00e9rio do Turismo seria utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de bandas que se apresentariam durante o per\u00edodo junino, mas n\u00e3o conseguiu provar tais gastos\u201d, afirma o promotor Ramon Formiga.<\/span><\/p>\n

De acordo com o justificado pelo ex-gestor, os R$ 100 mil enviados pelo Minist\u00e9rio do Turismo, e os R$ 5 mil de contrapartida , da Prefeitura, seriam aplicados na contrata\u00e7\u00e3o das bandas M\u00e1quina do Tempo, Karisma, Arrochados do Forr\u00f3, Banda Mac Quinteto e Banda Fasc\u00ednio, perfazendo o total de R$ 75 mil; loca\u00e7\u00e3o de uma tenda com cobertura de lona com montagem e desmontagem, no valor de R$ 7 mil; confec\u00e7\u00e3o de 2.500 folders, que custaria R$ 3 mil; e a loca\u00e7\u00e3o de palco com fly, ilumina\u00e7\u00e3o, incluindo montagem e desmontagem com pessoal de apoio, que custaria R$ 20 mil.<\/span>
\nPor\u00e9m, apesar das frequentes solicita\u00e7\u00f5es, desde o ano do conv\u00eanio, para presta\u00e7\u00e3o de contas detalhada, o Minist\u00e9rio do Turismo informou \u00e0 Prefeitura, em 2010, que os requisitos de elegibilidade do conv\u00eanio n\u00e3o haviam sido atendidos, havendo glosa de despesas no montante de R$ 100.000, 00. Entre as ressalvas financeiras est\u00e3o tamb\u00e9m o procedimento licitat\u00f3rio, tendo sido foi encaminhada somente a proposta da empresa vencedora, notas fiscais com n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do atesto do recebimento dos servi\u00e7os e a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos R$ 100.000,00.<\/span><\/p>\n

Nos autos, o promotor de Justi\u00e7a, Ramon Formiga, evidencia que, \u201cal\u00e9m de tudo, o gestor realizou o Preg\u00e3o sem a comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do edital convocat\u00f3rio e com a presen\u00e7a de apenas um licitante, descumprindo princ\u00edpios licitat\u00f3rios da publicidade, impessoalidade e competitividade\u201d.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/p>\n

O juiz Claudemiro Avelino de Souza julgou procedente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, nos termos dos artigos 11, inciso VI, e 12, inciso III e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.429\/92, condenou o prefeito de Penedo, Marcius Beltr\u00e3o a: 1)Pagar multa civil no valor equivalente ao de 20 vezes o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida por ele, devidamente corrigida, pelo \u00edndice INPC, a contar da data da cita\u00e7\u00e3o; 2) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos; 3) a n\u00e3o celebrar contratos com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, diretamente ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio, pelo prazo de tr\u00eas anos; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caso exer\u00e7a alguma no momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; 4) pagar custas e emolumentos processuais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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