{"id":7844,"date":"2020-06-19T09:54:01","date_gmt":"2020-06-19T12:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7844"},"modified":"2022-06-02T09:54:35","modified_gmt":"2022-06-02T12:54:35","slug":"ministerio-publico-celebra-primeiro-acordo-de-nao-persecucao-civil-e-viabiliza-a-realizacao-de-obras-publicas-em-rio-largo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7844","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico celebra primeiro acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil e viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, em Rio Largo"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) formalizou, nesta quinta-feira (18), o primeiro acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil da hist\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o. Ele resultou no compromisso de investimento de cerca de R$ 15 milh\u00f5es em obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem para a cidade de Rio Largo por parte dos r\u00e9us que foram alvo da a\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa n\u00ba 0000904-16.2012.8.02.0051, ajuizada pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a daquela comarca, no ano de 2012. Regulamentado desde 2017 pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), esse tipo de instrumento jur\u00eddico visa buscar maior resolutividade na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Quando a peti\u00e7\u00e3o foi ajuizada, a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo argumentou que diversas ilegalidades foram encontradas em 2010 durante o processo de desapropria\u00e7\u00e3o de um terreno que pertencia \u00e0 prefeitura. O im\u00f3vel, na sequ\u00eancia, foi alienado para uma empresa para fins de constru\u00e7\u00e3o de um loteamento. Em raz\u00e3o dos atos apontados como ilegais, o MPAL ajuizou a a\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa que teve como r\u00e9us prefeito, vereadores, empresas e os s\u00f3cios dessas pessoas jur\u00eddicas, e pediu a condena\u00e7\u00e3o de todos eles com base na Lei n\u00ba 8.429\/92, que trata das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos dessa natureza.<\/span><\/p>\n

As legisla\u00e7\u00f5es que basearam o acordo<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a a\u00e7\u00e3o ainda em curso perante a 1\u00aa inst\u00e2ncia e levando em considera\u00e7\u00e3o a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP, de 26 de julho de 2017, que passou a permitir a celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta em hip\u00f3teses de improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico resolveu formalizar o seu primeiro acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil. \u201cA referida norma admite a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de acordo porque fixou v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que devem ser cumpridas pelos investigados. Inclusive, estamos utilizando-a porque o Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do nosso Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2019, regulamentou a mat\u00e9ria justamente prevendo a possibilidade desse tipo de medida ser adotada. E, por fim, a Lei n\u00ba 13.964\/2019, que ficou mais conhecida como \u2018pacote anticrime\u2019, igualmente passou a admitir esse modelo de composi\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o procurador-geral de justi\u00e7a, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque.<\/span><\/p>\n

\u201cImportante frisar tamb\u00e9m que a fixa\u00e7\u00e3o desse tipo de acordo, na fase de investiga\u00e7\u00e3o ou mesmo no curso de a\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o implica dizer que os r\u00e9us ficar\u00e3o livres de promover o ressarcimento ao er\u00e1rio, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Tudo vai depender da conduta, do ato praticado\u201d, acrescentou o chefe do MPAL.<\/span><\/p>\n

Os detalhes pactuados\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme os termos do ajuste de conduta firmado, a empresa Buriti Nordeste Empreendimentos Ltda est\u00e1 obrigada a realizar obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem nos conjuntos habitacionais Cruzeiro do Sul, Guriat\u00e3, Mario Mafra, Chico Mendes I, Chico Mendes II, H\u00e9lio Vasconcelos e Margarida Proc\u00f3pio, todos situados na cidade de Rio Largo. Esses servi\u00e7os de infraestrutura, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, atender\u00e3o a uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o. \u201cOs projetos executivos foram disponibilizados pela pr\u00f3pria Prefeitura de Rio Largo, que dever\u00e1 fiscalizar o cumprimento das diversas etapas de tais obras de infraestrutura, por meio dos seus setores t\u00e9cnicos competentes, e contar\u00e3o tamb\u00e9m com o acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, informou o promotor de justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O valor dos servi\u00e7os a serem realizados gira em torno de R$ 15 milh\u00f5es, de acordo com or\u00e7amento apresentado pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio (repassado no \u00faltimo m\u00eas de abril). As planilhas onde est\u00e3o detalhados esses custos foram juntadas aos autos do procedimento administrativo n\u00ba 09.2020.00000102-9\/MPAL, de responsabilidade da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo. Vale salientar que esses recursos n\u00e3o ser\u00e3o depositados nos cofres do munic\u00edpio e nem nas contas dos r\u00e9us envolvidos no processo, uma vez que o dinheiro ser\u00e1 diretamente empregado pela empresa nas obras j\u00e1 referidas.<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os no conjunto Margarida Proc\u00f3pio dever\u00e3o ser conclu\u00eddos em at\u00e9 tr\u00eas anos e, nos demais residenciais, em at\u00e9 24 meses, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa e juros pelo atraso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem nos sete conjuntos populares, a Buriti Nordeste Empreendimentos Ltda tamb\u00e9m assumiu o compromisso, a t\u00edtulo de pagamento de multa civil e em nome de todos os outros corr\u00e9us que assinaram o mesmo acordo, a construir uma unidade b\u00e1sica de sa\u00fade tipo IV, no loteamento Cidade Jardim, que est\u00e1 or\u00e7ada em mais de R$ 1,1 milh\u00e3o. Fora isso, a empresa ainda se comprometeu, de forma solid\u00e1ria com os demais acordantes, a pagar 170 mil reais ao Fundo de Moderniza\u00e7\u00e3o do MPAL, dinheiro que dever\u00e1 ser aplicado, prioritariamente, para aperfei\u00e7oar a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e de outros direitos coletivos, tudo conforme regulamentam as resolu\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas e do CNMP.<\/span><\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a Magno Alexandre Moura, autor do procedimento que resultou no acordo, defendeu a sua realiza\u00e7\u00e3o: \u201cEssa iniciativa vem ao encontro de uma nova e moderna vis\u00e3o atualmente exigida do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o pa\u00eds, no sentido de buscar resolutividade em suas atua\u00e7\u00f5es, com foco no c\u00e9lere atendimento \u00e0s demandas coletivas, mediante instrumentos conciliat\u00f3rios, sempre com foco no interesse p\u00fablico e na defesa da sociedade, pilares principais das atribui\u00e7\u00f5es ministeriais fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, argumentou ele.<\/span><\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil foi ainda assinado pelo subprocurador-geral judicial, S\u00e9rgio Juc\u00e1, e pela promotora de justi\u00e7a Karla Padilha, que tamb\u00e9m integra o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico. Agora, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 requerer ao Poder Judici\u00e1rio que promova a homologa\u00e7\u00e3o desse acordo dentro dos autos da a\u00e7\u00e3o de improbidade, acarretando a extin\u00e7\u00e3o do processo no tocante aos r\u00e9us que assinaram o pacto. Em rela\u00e7\u00e3o aos outros seis r\u00e9us que optaram por n\u00e3o assin\u00e1-lo, o processo dever\u00e1 tramitar regularmente, at\u00e9 senten\u00e7a final.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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