{"id":7841,"date":"2020-06-19T09:52:32","date_gmt":"2020-06-19T12:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7841"},"modified":"2022-06-02T09:53:06","modified_gmt":"2022-06-02T12:53:06","slug":"acao-do-mpal-e-acatada-pelo-judiciario-e-estado-e-obrigado-a-implantar-o-sistema-semiaberto-em-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7841","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do MPAL \u00e9 acatada pelo Judici\u00e1rio e estado \u00e9 obrigado a implantar o sistema semiaberto em Alagoas"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL), em janeiro deste ano, o Poder Judici\u00e1rio atendeu os pedidos formulados pela Promotoria de Justi\u00e7a de Santa Luzia do Norte e determinou que o estado de Alagoas implante o sistema semiaberto de regime para reeducandos em cumprimento de pena. Quando prop\u00f4s a peti\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, o promotor de justi\u00e7a Lucas Sachsida requereu que tal implanta\u00e7\u00e3o ocorra dentro de oito meses, o que foi acatado pelo ju\u00edzo daquela comarca.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o promotor argumentou que, no Brasil, conforme dados atualizados at\u00e9 junho de 2017 pelo Infopen (sistema de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro), 43,57% da popula\u00e7\u00e3o condenada cumpre pena em regime fechado, 16,72% em regime semiaberto e outros 6,02% em regime aberto. Em Alagoas, 28,76% dos presos est\u00e3o em regime fechado e 24,01% em regime semiaberto. Por\u00e9m, segundo Lucas Sachsida, o percentual de vagas destinadas ao semiaberto \u00e9 de 0% aqui no estado, o que ele considera \u201cdescaso e vergonha nacional\u201d, uma vez que esta \u00e9 a \u201c\u00fanica Unidade da Federa\u00e7\u00e3o a ostentar tal t\u00edtulo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cPotencializa\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia, inobserv\u00e2ncia dos objetivos de ressocializa\u00e7\u00e3o, descumprimento do direito fundamental \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena, falta de efici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, aus\u00eancia de setores e compet\u00eancias envolvidos na garantia de servi\u00e7os de rotina, assist\u00eancia social, procedimentos e fluxos de desligamento, processos de vincula\u00e7\u00e3o social e prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade plena e gest\u00e3o eficiente e espec\u00edfica de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o algumas das v\u00e1rias consequ\u00eancias da falta do semiaberto aqui em Alagoas\u201d, detalhou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O pedido do MPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentro da ACP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu \u00e0 vara do \u00fanico of\u00edcio de Santa Luzia do Norte que, dentro de oito meses, o estado implante o regime semiaberto de cumprimento de pena, com estruturas subjetiva e objetiva suficientes \u00e0 demanda e as obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao instituto, trazendo aos autos toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, inclusive colacionando, no prazo m\u00e1ximo de dois meses, um estudo pormenorizado para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, com especifica\u00e7\u00e3o das etapas e prazos respectivos. \u201cO que queremos \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em promover todas as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento integral da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o promotor.<\/span><\/p>\n

Bloqueio de bens do estado<\/strong><\/span><\/p>\n

Lucas Sachsida explicou ainda que, para obrigar o estado a implantar o semiaberto em Alagoas, o Judici\u00e1rio possu\u00eda tamb\u00e9m alternativa de promover o bloqueio de bens do Executivo. \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve compactuar com a des\u00eddia do Estado, que condenado pela urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, revela-se indiferente \u00e0 tutela judicial deferida e aos valores fundamentais que lhe d\u00e3o ensejo. Assim, \u00e9 imperioso se lembrar que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, bastante usual, ali\u00e1s, o bloqueio de bens do estado, como forma de se garantir a efetividade do provimento judicial ora pretendido\u201d, argumentou ele.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza Renata Malafaia Viana acatou todos os pedidos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cDetermino que o estado de Alagoas coloque em funcionamento, no prazo de m\u00e1ximo de oito meses, o regime semiaberto de cumprimento de pena, com estrutura subjetiva e objetiva suficiente \u00e0 demanda e as obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao instituto, juntado aos autos toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, inclusive colacionando ao processo, no prazo de m\u00e1ximo de dois meses, um estudo pormenorizado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, com especifica\u00e7\u00e3o das etapas e prazo respectivos, sob pena do pagamento de multa a qual ser\u00e1 revertida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando o Estado desde j\u00e1 advertido de que em caso de atraso superior a 30 dias, ser\u00e1 realizado o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho da sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m ponderou o momento de pandemia vivido atualmente e, em raz\u00e3o disso, determinou que a processo de implanta\u00e7\u00e3o tenha in\u00edcio quando essa crise na sa\u00fade terminar. \u201cO marco inicial de cumprimento desta decis\u00e3o dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o retorno \u00e0 normalidade conforme sinalizado pela Secretaria de Sa\u00fade ou at\u00e9 o Minist\u00e9rio Publico demonstrar nos autos que a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia causada pelo Covid-19 cessou, uma vez que a Secretaria de Sa\u00fade Estadual \u00e9 \u00f3rg\u00e3o diretamente vinculado ao r\u00e9u. N\u00e3o obstante, o estudo de que trata o item anterior (estudo pormenorizado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, com especifica\u00e7\u00e3o das etapas e prazo respectivos) dever\u00e1 ser apresentado no prazo j\u00e1 definido, ou seja, dois meses ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual ser\u00e1 revertida para a execu\u00e7\u00e3o do projeto ora aventado\u201d, explica a liminar.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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