{"id":7826,"date":"2020-06-26T09:40:52","date_gmt":"2020-06-26T12:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7826"},"modified":"2022-06-02T09:41:31","modified_gmt":"2022-06-02T12:41:31","slug":"ministerio-pubico-requer-e-judiciario-obriga-prefeitura-de-matriz-de-camaragibe-a-fornecer-kits-alimentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7826","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fabico requer e Judici\u00e1rio obriga Prefeitura de Matriz de Camaragibe a fornecer kits alimentares"},"content":{"rendered":"

Neste m\u00eas de junho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) para obrigar a Prefeitura de Matriz de Camaragibe a fornecer alimenta\u00e7\u00e3o escolar para os alunos da rede p\u00fablica de ensino. O pedido formulado pelo promotor de justi\u00e7a Leonardo Novaes Bastos foi acatado pelo Poder Judici\u00e1rio, que obrigou o munic\u00edpio a distribuir os kits alimentares para a comunidade escolar.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo n.\u00ba 09.2020.00000437-0, instaurado para pela Promotoria de Justi\u00e7a de Matriz de Camaragibe com a finalidade de saber se o Poder Executivo estava fornecendo \u00e0s fam\u00edlias dos estudantes matriculados nas escolas municipais aqueles alimentos que serviriam de base para a produ\u00e7\u00e3o da merenda escolar. Como resposta, a prefeitura informou n\u00e3o estar fazendo tal distribui\u00e7\u00e3o \u201cem virtude de parecer t\u00e9cnico de sua assessoria\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o promotor Leonardo Bastos, essa informa\u00e7\u00e3o repassada pela prefeitura foi suficiente para o ajuizamento da ACP. \u201cS\u00e3o milh\u00f5es de alunos afetados pela suspens\u00e3o das aulas no mundo inteiro e, no Brasil, claro, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. Aqui, essa paralisa\u00e7\u00e3o generalizada trouxe ao cen\u00e1rio nacional custos sociais e econ\u00f4micos consider\u00e1veis. Al\u00e9m dos impactos negativos ao processo de ensino-aprendizagem, o fechamento das escolas p\u00fablicas em todo o pa\u00eds e, da mesma forma, em Alagoas, exp\u00f5e a situa\u00e7\u00e3o de verdadeira inseguran\u00e7a alimentar e nutricional vivenciada pela maioria das fam\u00edlias brasileiras, para cujos filhos a alimenta\u00e7\u00e3o escolar oferecida pelas redes p\u00fablicas de ensino \u00e9, por vezes, a principal ou a \u00fanica refei\u00e7\u00e3o realizada diariamente. Ent\u00e3o, estamos falando de estudantes que n\u00e3o podem ficar sem esses alimentos\u201d, argumentou ele.<\/span><\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que o universo jur\u00eddico nacional fez entrar em vigor a Lei n\u00ba 13.987\/20, que foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 7 de abril\u00a0alterou a legisla\u00e7\u00e3o anterior, permitindo a distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \u00e0s fam\u00edlias dos alunos da rede p\u00fablica que est\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Portanto, a nova lei diz que essa \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d, frisou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os pedidos do MPAL<\/span><\/h1>\n

E justamente com a finalidade de assegurar\u00a0de forma mais r\u00e1pida\u00a0essa alimenta\u00e7\u00e3o,\u00a0o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0pediu ao Poder Judici\u00e1rio que\u00a0concedesse liminar obrigando a prefeitura a distribuir os kits alimentares imediatamente.\u00a0E,\u00a0no\u00a0caso daqueles pais e respons\u00e1veis\u00a0n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de ir buscar os alimentos,\u00a0o munic\u00edpio dever\u00e1 viabilizar essa entrega na\u00a0resid\u00eancia do estudante ou em n\u00facleos pr\u00f3ximos a casa deles. A prioridade deve ser dada \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis socialmente.<\/span><\/p>\n

Se houver descumprimento, o MPAL requereu o pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil e, em caso de atraso superior a 30 dias, o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. \u201cImportante o destaque de que tal distribui\u00e7\u00e3o seja realizada de forma a evitar aglomera\u00e7\u00f5es e adotando, em qualquer caso, todas as medidas profil\u00e1ticas recomendadas pelas autoridades sanit\u00e1rias para preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos servidores envolvidos e eventuais volunt\u00e1rios, vedando-se a venda ou a destina\u00e7\u00e3o para finalidade diversa dos bens ofertados, al\u00e9m da observ\u00e2ncia de toda a normativa de reg\u00eancia, conforme apontado nas fundamenta\u00e7\u00f5es\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi solicitado que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o fa\u00e7a o controle efetivo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar devidamente entregue, no qual dever\u00e1 constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. E esse documento ser\u00e1 ser encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

Leonardo Novaes Bastos requereu ainda que a prefeitura d\u00ea<\/span>\u00a0ampla publicidade ao fornecimento da alimenta\u00e7\u00e3o, de forma a garantir que aqueles que dela necessitam tenham conhecimento de tal benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o juiz de Matriz de Camaragibe, Douglas Beckhauser de Freitas, determinou que fosse garantido para aqueles que necessitam\u00a0da alimenta\u00e7\u00e3o escolar\u00a0o\u00a0benef\u00edcio e que a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos em refer\u00eancia n\u00e3o seja utilizada para promo\u00e7\u00e3o pessoal de agente p\u00fablico, sob pena de reconhecimento de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m\u00a0obrigou a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\u00a0a\u00a0realizar\u00a0o controle efetivo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar devidamente entregue, no qual dever\u00e1 constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. E, por fim, que toda a distribui\u00e7\u00e3o seja promovida sem que haja qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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