{"id":7813,"date":"2019-08-21T09:22:44","date_gmt":"2019-08-21T12:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7813"},"modified":"2022-06-02T09:24:37","modified_gmt":"2022-06-02T12:24:37","slug":"ministerios-publicos-estadual-e-de-contas-recomendam-a-prefeitura-de-maceio-a-priorizacao-da-crianca-e-do-adolescente-nos-orcamentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7813","title":{"rendered":"Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas recomendam \u00e0 Prefeitura de Macei\u00f3 a prioriza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente nos or\u00e7amentos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Visando garantir a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em projetos e pol\u00edticas que priorizem a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da juventude, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas (MPAL e MPC\/AL) expediram a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n. 02\/2019, ao prefeito de Macei\u00f3, Rui Palmeira, para que, na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) para o tri\u00eanio 2022\/2025, haja a previs\u00e3o legal para que cada secretaria municipal tenha, pelo menos, uma inciativa em benef\u00edcio exclusivo de crian\u00e7as e adolescentes. Os MPs tamb\u00e9m recomendaram que a partir da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2020 seja observada a metodologia OCA (Or\u00e7amento da Crian\u00e7a e Adolescente), fazendo constar em seu bojo o denominado \u201canexo OCA\u201d, estruturando-o de forma a permitir o destaque, em cada unidade gestora, de previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas e exclusivas destinadas ao atendimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

O Or\u00e7amento da Crian\u00e7a e Adolescente (OCA) \u00e9 o levantamento do conjunto de a\u00e7\u00f5es e despesas do or\u00e7amento p\u00fablico destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente e tem como objetivo organizar as informa\u00e7\u00f5es contidas na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, de forma a esclarecer, dar transpar\u00eancia e permitir o monitoramento dos seus recursos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pela sociedade.<\/span><\/p>\n

O documento assinado em conjunto pelo MPAL e MPC recomenda ainda que, no projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) que \u00e9 enviada anualmente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, conste que em caso de limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira decretada com fundamento no art. 9\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), n\u00e3o haja o comprometimento do atendimento \u00e0s pol\u00edticas destinadas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/span><\/p>\n

Fundo municipal n\u00e3o pode ser mexido<\/strong><\/span><\/p>\n

Diz ainda a recomenda\u00e7\u00e3o que \u00e9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente para outras \u00e1reas de compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Em outro ponto, ela destaca tamb\u00e9m que \u201ca inexist\u00eancia de recursos, a baixa arrecada\u00e7\u00e3o ou quaisquer problemas relacionados \u00e0 insufici\u00eancia de caixa do Fundo n\u00e3o justificar\u00e3o o atendimento insatisfat\u00f3rio da prioridade absoluta \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A promotora de justi\u00e7a Alexandra Beurlen, que atua na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, ressalta o quanto foi importante a ci\u00eancia do OCA. \u201cA metodologia OCA \u00e9 um instrumento que permite dar visibilidade \u00e0 efetividade da garantia de prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e adolescente. \u00c9 muito gratificante ver que o poder p\u00fablico municipal, por meio da Prefeitura e da C\u00e2mara de Vereadores, est\u00e1 em absoluta sintonia com essa nova constru\u00e7\u00e3o\u201d, disse ela.<\/span><\/p>\n

De acordo com o procurador de Contas Pedro Barbosa Neto, com a previs\u00e3o de recursos e destina\u00e7\u00e3o exclusiva no or\u00e7amento para a crian\u00e7a e o adolescente, ser\u00e1 poss\u00edvel fazer um acompanhamento espec\u00edfico da implementa\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica que tem prioridade absoluta de atendimento pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual deve iniciar necessariamente pelo or\u00e7amento, que \u00e9 o instrumento de planejamento e viabilizador da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.\u00a0\u201cApesar de n\u00e3o existir um or\u00e7amento pr\u00f3prio para a crian\u00e7a e o adolescente, \u00e9 fundamental que se inclua esse anexo dentro da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, com destaques para as a\u00e7\u00f5es direcionadas especificamente a esse p\u00fablico, numa forma de garantir a concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de atendimento priorit\u00e1rio segundo previs\u00e3o constitucional, bem como, facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros\u201d, explicou ele.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de tratativas preliminares ocorridas no \u00faltimo dia 24 de julho, durante reuni\u00e3o com integrantes do MPAL e do MPC\/AL e representantes de secretarias municipais de Macei\u00f3, sob a coordena\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Economia, Felipe Mamede, onde houve o comprometimento por parte do Poder Executivo em pensar a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente que estejam ligadas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de todas as pastas do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O Prefeito de Macei\u00f3 tem 20 dias para responder se vai ou n\u00e3o acatar a recomenda\u00e7\u00e3o, informando, em caso positivo, as provid\u00eancias adotadas para o seu atendimento ou, em caso negativo, a justificativa para o seu n\u00e3o acolhimento. Embora n\u00e3o vinculativa, a recomenda\u00e7\u00e3o constitui prova inequ\u00edvoca de orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e cientifica\u00e7\u00e3o do Prefeito quanto \u00e0 necessidade de ado\u00e7\u00e3o das medidas acima especificadas, sendo suficiente para a eventual configura\u00e7\u00e3o de dolo no cometimento de infra\u00e7\u00f5es que venham a ser constatadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o ao Legislativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Os MPAL e MPC\/AL tamb\u00e9m expediram recomenda\u00e7\u00e3o semelhante ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3,\u00a0Kelmann Vieira.<\/span>
\nA Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n. 02\/2019 foi assinada pelos promotores de justi\u00e7a Fernanda Moreira, Marcus R\u00f4mulo Maia de Melo, Ubirajara Ramos, Mar\u00edlia Cerqueira, Micheline Ten\u00f3rio, Paulo Henrique Prado, Alexandra Beurlen e Dalva Ten\u00f3rio, e pelo procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Pedro Barbosa Neto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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