{"id":7639,"date":"2019-09-05T09:00:52","date_gmt":"2019-09-05T12:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7639"},"modified":"2022-06-01T09:03:49","modified_gmt":"2022-06-01T12:03:49","slug":"ministerio-publico-recomenda-cautelas-e-elenca-vedacoes-para-candidatos-ao-conselho-tutelar-de-igaci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7639","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda cautelas e elenca veda\u00e7\u00f5es para candidatos ao Conselho Tutelar de Igaci"},"content":{"rendered":"

A Promotoria de Justi\u00e7a de Igaci se reuniu, nessa quarta-feira (5) com a Comiss\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Comiss\u00e3o Especial Eleitoral para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para discutir a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2019 que disp\u00f5e sobre a conduta dos concorrentes ao pleito, programado para ocorrer no dia 6 de outubro de 2019. Ao final foi feita uma Recomenda\u00e7\u00e3o enfatizando que sejam observadas as cautelas e veda\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 campanha eleitoral e ao dia da elei\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em lei municipal, sob pena de ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e criminais cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a, Adriana Acioly, acredita que os candidatos atender\u00e3o o que foi acordado e, dessa forma, aconte\u00e7a a elei\u00e7\u00e3o sem o registro de problemas.<\/span><\/p>\n

\u201cO intuito do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 evidenciar todos os crit\u00e9rios para evitar que algum candidato tenha comportamento em desconformidade com os artigos 18, da lei 622\/2015 e 139, da Lei 8.069\/90 do ECA. Foram elencados v\u00e1rios tipos de transgress\u00f5es que podem acarretar em impugna\u00e7\u00e3o da candidatura e esperamos n\u00e3o nos deparar com transtornos. Isso serve tanto para o per\u00edodo de campanha como para o dia da vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 um pleito normal como qualquer outro e submetido \u00e0s regras impostas pela lei\u201d, afirma Adriana Acioly.<\/span><\/p>\n

Ao todo foram sete itens elencados para que os candidatos se moldem e evitem puni\u00e7\u00e3o. Portanto, dentro do contexto da elei\u00e7\u00e3o para a nova forma\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar de Igaci:<\/span><\/p>\n

1-\u00c9 vedada\u00a0a propaganda eleitoral nos ve\u00edculos de\u00a0 comunica\u00e7\u00e3o, faixas, cartazes ou inscri\u00e7\u00f5es, picha\u00e7\u00f5es em paredes, muros, camisetas, bon\u00e9s, adesivos, chaveiros, carro de som, r\u00e1dio, TV, propaganda an\u00f4nima, jornais e boletins em qualquer local, p\u00fablico ou privado.<\/span><\/p>\n

2- \u00c9 admitida\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas em\u00a0 meios de comunica\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00e3o desde que articulada com o CNDCA, como tamb\u00e9m a divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de santinhos no tamanho m\u00e1ximo de 10\u00d78 cent\u00edmetros, contendo apenas o nome, o n\u00famero e a data da escolha.<\/span><\/p>\n

3- Nas redes sociais, fica permitida a propaganda contendo o nome, o n\u00famero e a\u00a0 data da escolha, sem a foto do candidato.<\/span><\/p>\n

4-\u00c9 vedada \u00a0ainda a propaganda eleitoral:<\/span>
\na. vinculada direta ou indiretamente a partido pol\u00edtico ou que importe em abuso de poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou religioso;<\/span><\/p>\n

b. que implique em oferecimento, promessa ou solicita\u00e7\u00e3o de dinheiro , d\u00e1diva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;<\/span><\/p>\n

c. feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou r\u00fastica possa confundir com moeda;<\/span><\/p>\n

d. que prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restri\u00e7\u00e3o de direito;<\/span><\/p>\n

e. que perturbe o sossego p\u00fablico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos;<\/span><\/p>\n

f. de qualquer natureza, que for veiculada por meio de picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta, fixa\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, gin\u00e1sios, est\u00e1dios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos;<\/span><\/p>\n

g. que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como \u00f3rg\u00e3os ou entidades que exer\u00e7am autoridade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

h. de qualquer natureza colocada em \u00e1rvores e nos jardins localizados em \u00e1reas p\u00fablicas, bem como em muros, cercas e tapumes divis\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o lhes causem dano;<\/span><\/p>\n

i. mediante\u00a0outdoors, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel e candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular;<\/span><\/p>\n

5. \u00c9 vedado, ao longo da campanha eleitoral:<\/span><\/p>\n

a. a confec\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o por comit\u00ea, candidato ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, de camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cestas b\u00e1sicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;<\/span><\/p>\n

b. a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0showm\u00edcio\u00a0e de evento assemelhado para promo\u00e7\u00e3o de candidatos, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio ou reuni\u00e3o eleitoral;<\/span><\/p>\n

c. a utiliza\u00e7\u00e3o de trios el\u00e9tricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonoriza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios;<\/span><\/p>\n

d. o uso de s\u00edmbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes \u00e0s empregadas por \u00f3rg\u00e3o de governo, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;<\/span><\/p>\n

e. a contrata\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, ainda que em regime de voluntariado, de crian\u00e7as e adolescentes para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha em vias p\u00fablicas, resid\u00eancias de eleitores e estabelecimentos comerciais.<\/span><\/p>\n

3. \u00c9 tamb\u00e9m vedado\u00a0qualquer tipo de pagamento em troca de espa\u00e7o para a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cess\u00e3o deve ser espont\u00e2nea e gratuita;<\/span><\/p>\n

6. No dia da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda vedado aos candidatos e seus prepostos:<\/span><\/p>\n

a. o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promo\u00e7\u00e3o com\u00edcio ou carreata;<\/span><\/p>\n

b. a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitores ou a propaganda de boca de urna;<\/span><\/p>\n

c. o transporte de eleitores\u00a0 pelos\u00a0 candidatos;<\/span><\/p>\n

d. at\u00e9 o t\u00e9rmino do hor\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o, a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando vestu\u00e1rio padronizado, de modo a caracterizar manifesta\u00e7\u00e3o coletiva, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

7. \u00c9 vedado aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o do vestu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a, Adriana Acioly, alerta que \u201co n\u00e3o cumprimento da presente resolu\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na tomada das medidas judiciais aplic\u00e1veis, pelo Minist\u00e9rio p\u00fablico, inclusive no sentido da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, violarem ou permitirem a viola\u00e7\u00e3o das normas e princ\u00edpios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7656,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7658,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7639\/revisions\/7658"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/7656"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}