{"id":76020,"date":"2026-10-08T15:47:46","date_gmt":"2026-10-08T18:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=76020"},"modified":"2026-10-08T15:48:05","modified_gmt":"2026-10-08T18:48:05","slug":"pgj-lean-araujo-recebe-representantes-da-ceasa-e-analisara-questionamentos-sobre-projeto-de-concessao-para-a-central-de-abastecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=76020","title":{"rendered":"PGJ Lean Ara\u00fajo recebe representantes da Ceasa e analisar\u00e1 questionamentos sobre projeto de concess\u00e3o para a Central de Abastecimento"},"content":{"rendered":"
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O procurador-geral de Justi\u00e7a de Alagoas, Lean Ara\u00fajo, recebeu, nesta quinta-feira (8), representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes da Ceasa de Alagoas (Asconcal) para tratar do pedido de provid\u00eancias apresentado pela entidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 2.123\/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder \u00e0 iniciativa privada o uso oneroso do Complexo da Central de Abastecimento do Estado de Alagoas (Ceasa), em Macei\u00f3.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, a comiss\u00e3o apresentou ao chefe do MPAL os questionamentos que constam no documento encaminhado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, especialmente relacionados aos aspectos jur\u00eddicos da proposta e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei. De acordo com o of\u00edcio entregue ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Asconcal solicita a apura\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas e o acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o do projeto e dos atos dele decorrentes. A entidade manifesta preocupa\u00e7\u00e3o, entre outros pontos, com a exist\u00eancia de estudos que fundamentem a concess\u00e3o, poss\u00edveis impactos sobre as contas p\u00fablicas e dispositivos que, segundo a associa\u00e7\u00e3o, poderiam contrariar legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual.<\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 2.123\/2026 \u00e9 de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa por meio da Mensagem n\u00ba 68\/2026, de 26 de agosto. A proposta autoriza a concess\u00e3o de uso oneroso do complexo da Ceasa pelo per\u00edodo de 30 anos, prorrog\u00e1veis, transferindo ao concession\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, Lean Ara\u00fajo destacou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico recebeu o pedido e far\u00e1 uma an\u00e1lise t\u00e9cnica dos argumentos apresentados pela entidade. \u201cVamos examinar o conte\u00fado do projeto, os documentos apresentados e os questionamentos formulados pela associa\u00e7\u00e3o, especialmente sob a perspectiva jur\u00eddica, para verificar se h\u00e1 algum v\u00edcio que demande a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirmou o procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para os representantes da Asconcal, Aguinaldo Jos\u00e9 de Albuquerque Bezerra, Jaciara Dias Mascarenhas, Anna Carla Soares da Silva e Robison Menezes Ferreira, a preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada aos efeitos que uma eventual concess\u00e3o poder\u00e1 produzir sobre os comerciantes que atuam atualmente no complexo. A entidade defende que os questionamentos apresentados sejam analisados antes da conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o legislativa e que sejam avaliados os impactos jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e sociais decorrentes da proposta.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece entre as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa da ordem jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, inclusive por meio da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios e do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas quando houver fundamento para tanto.<\/p>\n

Fotos: Anderson Macena<\/p>\n<\/div>