{"id":76016,"date":"2026-10-08T15:24:36","date_gmt":"2026-10-08T18:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=76016"},"modified":"2026-10-08T15:26:44","modified_gmt":"2026-10-08T18:26:44","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-para-criacao-de-salas-de-estado-maior-em-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=76016","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de Salas de Estado-Maior em Alagoas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) para obrigar o Estado de Alagoas a criar e disponibilizar Salas de Estado-Maior destinadas \u00e0 cust\u00f3dia de pessoas que tenham direito \u00e0 pris\u00e3o especial, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo promotor de Justi\u00e7a Wesley Fernandes Oliveira, da 51\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, ap\u00f3s o MPAL identificar a inexist\u00eancia de espa\u00e7o que atenda aos requisitos legais para esse tipo de cust\u00f3dia. O processo tramita com pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o veio \u00e0 tona a partir do caso de uma advogada que, embora condenada em primeira inst\u00e2ncia, ainda n\u00e3o havia tido o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a e, por isso, tinha direito ao recolhimento em Sala de Estado-Maior. Na aus\u00eancia de uma estrutura adequada, ela foi encaminhada para o M\u00f3dulo Ber\u00e7\u00e1rio\/Ala das Trabalhadoras do sistema prisional. A pr\u00f3pria Secretaria de Ressocializa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social (SERIS) havia informado a impossibilidade de instala\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o com essas caracter\u00edsticas dentro do sistema prisional.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m registra que o Comando-Geral da Pol\u00edcia Militar de Alagoas informou n\u00e3o dispor, naquele momento, de instala\u00e7\u00e3o capaz de cumprir a medida. Em decis\u00e3o relacionada ao caso, foi determinada a transfer\u00eancia da custodiada para uma depend\u00eancia que atendesse aos requisitos legais de Sala de Estado-Maior, com atua\u00e7\u00e3o conjunta da SERIS e da PMAL.<\/span><\/p>\n

MP j\u00e1 havia recomendado provid\u00eancias<\/span><\/strong><\/h3>\n

Antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o MPAL instaurou o Procedimento Administrativo n\u00ba 09.2026.00000081-0 e expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao Governo de Alagoas, \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e0 SERIS para que fossem adotadas medidas destinadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/span><\/p>\n

Entre as provid\u00eancias recomendadas estava a adequa\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o, no prazo de 180 dias, de depend\u00eancias que atendessem aos requisitos legais de Sala de Estado-Maior, preferencialmente em unidades sob responsabilidade da Pol\u00edcia Militar, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o imediata de ambientes que pudessem servir como solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m recomendou que pessoas com direito \u00e0 cust\u00f3dia especial n\u00e3o fossem alocadas em m\u00f3dulos carcer\u00e1rios comuns ou locais improvisados.<\/span><\/p>\n

A SERIS respondeu \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o afirmando que n\u00e3o haveria respaldo jur\u00eddico para a implanta\u00e7\u00e3o de Sala de Estado-Maior no interior dos estabelecimentos penais. A secretaria informou, contudo, que o sistema prisional possui espa\u00e7os destinados \u00e0 cust\u00f3dia diferenciada de advogados e advogadas. A pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o reconheceu, por\u00e9m, que esses locais n\u00e3o constituem, nos termos estritos da legisla\u00e7\u00e3o, Salas de Estado-Maior.<\/span><\/p>\n

Para o MPAL, as alternativas atualmente utilizadas s\u00e3o insuficientes. A a\u00e7\u00e3o destaca que a exist\u00eancia de m\u00f3dulos especiais dentro de unidades prisionais n\u00e3o equivale \u00e0 Sala de Estado-Maior prevista em lei.<\/span><\/p>\n

Espa\u00e7o deve ser separado do sistema prisional comum<\/span><\/strong><\/h3>\n

A Lei Estadual n\u00ba 8.499\/2021 estabelece que a Sala de Estado-Maior deve ser uma depend\u00eancia sem grades, localizada nas instala\u00e7\u00f5es de Comandos das For\u00e7as Armadas ou das for\u00e7as auxiliares, como Pol\u00edcia Militar ou Corpo de Bombeiros, e fora de unidades ou estabelecimentos prisionais. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, salubridade e estrutura para o exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/span><\/p>\n

A norma determina ainda que nenhum outro indiv\u00edduo sem a mesma prerrogativa seja mantido no local e estabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a cust\u00f3dia, incluindo possibilidade de circula\u00e7\u00e3o em \u00e1rea aberta sob supervis\u00e3o e direito de visita do advogado em qualquer dia da semana.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o apresentada pelo promotor de Justi\u00e7a, a aus\u00eancia dessa estrutura n\u00e3o representa apenas uma quest\u00e3o relacionada \u00e0s prerrogativas profissionais. A a\u00e7\u00e3o sustenta que a cust\u00f3dia de advogados, magistrados, integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica em ambientes prisionais comuns pode representar risco \u00e0 integridade f\u00edsica desses profissionais, considerando a natureza das atividades que exercem e sua atua\u00e7\u00e3o, muitas vezes, em oposi\u00e7\u00e3o a grupos criminosos.<\/span><\/p>\n

Promotoria pede prazo de 30 dias para estrutura provis\u00f3ria<\/span><\/strong><\/h3>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer, em car\u00e1ter liminar, que o Estado seja obrigado a instalar ou adaptar depend\u00eancias da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros para utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria como Salas de Estado-Maior, no prazo de at\u00e9 30 dias.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 solicitado que sejam criadas Salas de Estado-Maior que atendam integralmente aos requisitos da Lei Estadual n\u00ba 8.499\/2021 no prazo m\u00e1ximo de 180 dias. Para assegurar o cumprimento das medidas, o MPAL pede a fixa\u00e7\u00e3o de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o, que foi ajuizada no \u00faltimo dia 1, requer que o Estado seja condenado definitivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de Salas de Estado-Maior para as pessoas que tenham direito \u00e0 pris\u00e3o especial, nos termos do artigo 295 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n

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