{"id":7595,"date":"2020-07-10T08:46:05","date_gmt":"2020-07-10T11:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7595"},"modified":"2022-06-01T08:46:39","modified_gmt":"2022-06-01T11:46:39","slug":"promotoria-de-justica-de-major-izidoro-ajuiza-acao-para-que-prefeitura-nomeie-aprovados-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7595","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a de Major Izidoro aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para que prefeitura nomeie aprovados em concurso"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, nessa quinta-feira (9), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Prefeitura de Major Izidoro para que o munic\u00edpio seja obrigado a nomear os candidatos aprovados no concurso realizado em 2018. Desde ent\u00e3o, dezenas de profissionais est\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de contratados, ocupando as vagas daqueles que j\u00e1 deveriam ter sido nomeados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Na a\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Justi\u00e7a daquela comarca tamb\u00e9m requereu que a prefeitura seja impedida de contratar novos prestadores de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta pelo promotor de justi\u00e7a Guilherme Diamantaras, o MPAL explica que o edital n\u00ba 001\/2018 do munic\u00edpio de Major Izidoro abriu concurso p\u00fablico para o provimento de in\u00fameros cargos dentro da administra\u00e7\u00e3o, cujo resultado foi homologado em 25 de junho daquele mesmo ano, com o prazo de validade do certame prorrogado at\u00e9 25 de junho de 2020. Ao todo, foram ofertadas 134 vagas para 40 cargos efetivos na prefeitura. No entanto, apesar de centenas de pessoas terem sido aprovadas, nenhuma delas foi chamada para tomar posse.<\/span><\/p>\n

Segundo o promotor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recebeu uma representa\u00e7\u00e3o, formulada por v\u00e1rios candidatos aprovados, que relataram o problema, explicando que o munic\u00edpio continuava fazendo contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios para aquelas fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter definitivo. \u201cNo intuito de verificar aquelas informa\u00e7\u00f5es recebidas, a promotoria enviou of\u00edcio \u00e0 prefeitura requerendo a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os comissionados, bem como dos demais contratados de forma prec\u00e1ria, como tempor\u00e1rios e terceirizados, constando, em especial, dados como nome, matr\u00edcula, data de admiss\u00e3o, cargo, natureza do cargo, setor e remunera\u00e7\u00e3o. E, recebido esse documento, n\u00f3s nos deparamos, surpreendentemente, com mais de 500 funcion\u00e1rios contratados, exercendo as fun\u00e7\u00f5es mais variadas poss\u00edveis, equiparadas \u00e0s oferecidas no edital do concurso\u201d, explicou Guilherme Diamantaras.<\/span><\/p>\n

\u201cOu seja, s\u00e3o centenas de contratados tempor\u00e1rios exercendo fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fora das hip\u00f3teses legais, ocupando os cargos dos aprovados no concurso, verdadeiros legitimados. Ent\u00e3o, comprovamos ser flagrante a ilegalidade cometida pelo munic\u00edpio. \u00c9 importante frisar tamb\u00e9m que, apesar do edital do certame ter previsto um n\u00famero de vagas bastante restrito, 134 apenas, a grande quantidade de contratados demonstra, inequivocamente, a necessidade de nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados que se encontram fora do n\u00famero de vagas ofertadas\u201d, acrescentou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os cargos ocupados ilegalmente<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise feita pela Promotoria de Justi\u00e7a de Major Izidoro, ficou constatado que 398 contratados estavam exercendo fun\u00e7\u00f5es iguais \u00e0quelas ofertadas no edital. Dos 40 cargos previstos no certame, ao menos 21 est\u00e3o ocupados por pessoas contratadas sem concurso p\u00fablico, sob a roupagem de tempor\u00e1rios que exercem fun\u00e7\u00f5es cotidianas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Os seguintes cargos deveriam ter recebido os aprovados, em vez de estarem sendo ocupados por prestadores de servi\u00e7os: agente administrativo, assistente administrativo educacional, fiscal, assistente social, auxiliar de creche e educa\u00e7\u00e3o infantil, eletricista, fisioterapeuta, gari, motorista, motorista escolar, nutricionista, odont\u00f3logo, enfermeiro, enfermeiro plantonista, m\u00e9dico plantonista, m\u00e9dico PSF, psic\u00f3logo, servi\u00e7os gerais, t\u00e9cnico de enfermagem, vigilante, e professor de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/span><\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da acessibilidade dos cidad\u00e3os ao servi\u00e7o p\u00fablico, sob condi\u00e7\u00f5es iguais, n\u00e3o pode ser tido como uma simples recomenda\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica, mas deve ser devidamente compreendido como um dos princ\u00edpios nucleares de estrutura de uma ordem democr\u00e1tica. Sem isso, favorece-se o favor pol\u00edtico, a manuten\u00e7\u00e3o de apaniguados no servi\u00e7o p\u00fablico, o desequil\u00edbrio eleitoral ou \u2018moeda eleitoral\u2019, desprestigiando o acesso no funcionalismo pelo merecimento, pela meritocracia. Veja-se que o concurso p\u00fablico \u00e9 instrumento de realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da impessoalidade, mas tamb\u00e9m da efici\u00eancia,<\/b><\/sup>\u00a0afinal, aquele melhor qualificado apresenta mais conhecimento, mais t\u00e9cnica\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso ora em debate, devidamente demonstrado est\u00e1 que o munic\u00edpio de Major Izidoro, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de servidores concursados, tanto dentro do n\u00famero de vagas ofertadas no edital, como em cadastro de reserva, mant\u00e9m em seus quadros funcion\u00e1rios contratados exercendo fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de servidores efetivos, em frontal viola\u00e7\u00e3o aos comandos constitucionais acima transcritos\u201d, pontua Guilherme Diamantaras.<\/span><\/p>\n

O<\/b>s pedidos do MPAL<\/b><\/span><\/p>\n

Dentre os pedidos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para que o Poder Judici\u00e1rio defira, est\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o da prefeitura nomear os candidatos aprovados no concurso p\u00fablico, na conformidade da necessidade da administra\u00e7\u00e3o, respeitando a ordem classificat\u00f3ria; criar e preencher todos os cargos faltantes e que cuja fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 exercida no munic\u00edpio por pessoa n\u00e3o concursada; e o impedimento para que o Poder Executivo n\u00e3o promova a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios para o desempenho de cargos, fun\u00e7\u00f5es e\/ou atividades p\u00fablicas sem o preenchimento da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":7596,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7595","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7595"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7595\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7597,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7595\/revisions\/7597"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/7596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}