{"id":75654,"date":"2026-10-01T13:41:16","date_gmt":"2026-10-01T16:41:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75654"},"modified":"2026-10-01T13:41:16","modified_gmt":"2026-10-01T16:41:16","slug":"falsificacao-e-beneficios-indevidos-por-denuncia-do-mpal-advogado-e-condenado-a-mais-de-nove-anos-de-reclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75654","title":{"rendered":"Falsifica\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios indevidos: Por den\u00fancia do MPAL, advogado \u00e9 condenado a mais de nove anos de reclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Boa-f\u00e9 e lealdade s\u00e3o deveres incontest\u00e1veis na vida profissional do operador do Direito, como regra o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB. <\/span>Para servir \u00e0 Justi\u00e7a e bem respeitar a sociedade, \u00e9 preciso que seja verdadeiro e fiel em todos os seus atos. O que n\u00e3o ocorreu com o advogado Ant\u00f4nio Pimentel Cavalcante que se utilizando de documentos falsificados, inclusive de pessoas falecidas, ajuizou cerca de 42 a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias contra o Banco do Nordeste S\/A, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera e condenado a nove anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de 318 dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/6 do <\/span>sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/span> vigente \u00e0 \u00e9poca do fato.<\/span><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo promotor de Justi\u00e7a F\u00e1bio Nunes, h\u00e1 detalhamento do modus operandi do advogado apontando que em 2016, 2017 e 2018, consciente dos crimes que cometeria, vista a sua familiariza\u00e7\u00e3o com as leis, Ant\u00f4nio Pimentel falsificou oito procura\u00e7\u00f5es particulares com outorgas que lhes eram favor\u00e1veis, al\u00e9m de sete peti\u00e7\u00f5es protocoladas com a pretens\u00e3o de alterar a verdade sobre fato considerado, juridicamente, relevante.<\/span><\/span><\/p>\n

Para se ter uma ideia, <\/span>das oito procura\u00e7\u00f5es fraudadas, seis tinham como supostos autores e contratantes dos seus servi\u00e7os pessoas falecidas , inclusive, h\u00e1 12 e 10 anos. A desconfian\u00e7a do Banco do Nordeste se deu mediante a quantidade de a\u00e7\u00f5es propostas pelo condenado. Tais confirma\u00e7\u00f5es ocorreram ap\u00f3s acesso a hist\u00f3ricos inequ\u00edvocos, extra\u00eddos do sistema Infoseg, bem como por meio de depoimentos de v\u00edtimas. Uma delas, com suposta procura\u00e7\u00e3o datada de 8 de janeiro de 2016, e com firma reconhecida, por exemplo, afirmou n\u00e3o ter constitu\u00eddo nenhum advogado, chegando a pedir den\u00fancia contra o escriv\u00e3o chefe de Secretaria daquela Comarca.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 percept\u00edvel que o denunciado utilizou da sua capacidade postulat\u00f3ria e do direito constitucional \u00e0 peti\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso XXXIV, \u201ca\u201d, da CF\/88) e da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, inc. XXXV, da CF\/88) a fim de que pleiteasse o direito de em nome de terceiros que n\u00e3o outorgaram nenhum poder ao mesmo, com o n\u00edtido fim, a nosso ver, de auferir os valores das verbas sucumbenciais\u201d, diz trecho da a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 entristecedor nos depararmos com um operador do Direito desrespeitando o c\u00f3digo de \u00e9tica da OAB, o C\u00f3digo Penal, utilizando o seu conhecimento, que deveria ser exclusivamente em defesa do cidad\u00e3o, para engan\u00e1-lo e lucrar financeiramente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico agiu para impedir a continua\u00e7\u00e3o desses atos criminosos, repudi\u00e1veis, buscando a puni\u00e7\u00e3o devida para o r\u00e9u\u201d, afirma o promotor.<\/span><\/span><\/p>\n

Convencido dos relatos, com provas fundamentadas, constados na den<\/span>\u00fa<\/span>ncia ministerial, o juiz destacou o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular previsto no artigo 298 do C\u00f3digo Penal e afirmou que , no caso dos autos, \u201ca materialidade restou demonstrada na juntada dos documentos e assinaturas de pessoas falecidas na \u00e9poca da emiss\u00e3o\u201d. O magistrado tamb\u00e9m destacou que \u201co \u00e1libi apresentado pelo r\u00e9u, de que teria sido induzido ao erro, n\u00e3o merece credibilidade\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

Para a Justi\u00e7a, o r\u00e9u praticou os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular ao inserir assinaturas falsas nos instrumentos de mandato, com a pura inten\u00e7\u00e3o de produzir efeitos jur\u00eddicos indevidos.<\/span><\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da pena, o magistrado determinou que fosse oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral <\/span>(TRE\/AL)<\/span>, via Infodip, para informar se\u00a0 existe senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com tr\u00e2nsito em julgado, em desfavor do r\u00e9u.<\/span><\/span><\/p>\n

Que fosse comunicado \u00e0 OAB\/AL para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas.<\/span><\/span><\/p>\n

O r\u00e9u tamb\u00e9m f<\/span>o<\/span>i condenado ao pagamento das custas processuais, uma vez que demonstrou ter capacida<\/span>d<\/span>e econ\u00f4mica para tal.<\/span><\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o advogado j\u00e1 responde a outro processo na mesma Comarca pelos crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e estelionato, o que pode ser comprovado por meio do processo de n\u00ba 0800556-08.2018.8.02.00001, al\u00e9m de ter processo na 4\u00aa Vara Federal da Capital que culminou em sua pris\u00e3o em 2018.<\/span><\/span><\/p>\n

O documento refor\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o com links que falam sobre sua pris\u00e3o no aeroporto de Guarulhos, em S\u00e3o Paulo, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal. \u00c0 \u00e9poca, ele foi acusado de estelionato e da emiss\u00e3o de cheques sem fundo ou de contas desativadas com a pretens\u00e3o de enganar clientes que almejavam indeniza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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