{"id":75582,"date":"2026-09-29T17:49:27","date_gmt":"2026-09-29T20:49:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75582"},"modified":"2026-09-29T17:49:27","modified_gmt":"2026-09-29T20:49:27","slug":"mpal-recomenda-nova-eleicao-para-a-mesa-diretora-da-camara-de-atalaia-apos-identificar-reeleicoes-sucessivas-dos-mesmos-membros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75582","title":{"rendered":"MPAL recomenda nova elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora da C\u00e2mara de Atalaia ap\u00f3s identificar reelei\u00e7\u00f5es sucessivas dos mesmos membros"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) expediu, nesta ter\u00e7a-feira (29), uma recomenda\u00e7\u00e3o para que a C\u00e2mara de Vereadores de Atalaia fa\u00e7a uma nova elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2027-2028. A medida ocorreu ap\u00f3s o MPAL, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a do munic\u00edpio, identificar suposta ilegalidade e inconstitucionalidade relacionada \u00e0 sucess\u00e3o e \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o continuada dos mesmos membros que comandam o Poder Legislativo municipal desde 2021.<\/span><\/span><\/p>\n

O <\/span>promotor titular da 1\u00aa PJ de Atalaia, Guilherme Diamantaras, ressaltou, na recomenda\u00e7\u00e3o, que as reelei\u00e7\u00f5es sucessivas dos mesmos vereadores no comando do Poder Legislativo municipal est\u00e3o em <\/span>desacordo com os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico e a disciplina constitucional relativa \u00e0s Mesas dos \u00f3rg\u00e3os legislativos.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO<\/span> Supremo Tribunal Federal, ao interpretar <\/span>esses <\/span>princ\u00edpios, consolidou o entendimento de que \u00e9 admitida uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de os mandatos consecutivos pertencerem ou n\u00e3o \u00e0 mesma legislatura\u201d, <\/span>pontuou o representante do MP de Alagoas.<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo ele, em <\/span>documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pela pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal <\/span>ao MPAL, est\u00e1 <\/span>demonstra<\/span>do<\/span> que Jos\u00e9 C\u00edcero Melo dos Santos foi eleito <\/span>p<\/span>residente da Mesa Diretora para os bi\u00eanios de 2021\/2022, 2023\/2024, 2025\/2026 e 2027\/2028, enquanto Lays de Melo Costa foi eleita <\/span>v<\/span>ice-<\/span>p<\/span>residente nos mesmos per\u00edodos.<\/span><\/span><\/p>\n

A<\/span> primeira elei\u00e7\u00e3o ocorreu em 01\/01\/2021, a segunda em 05\/10\/2021, a terceira em 01\/01\/2025 e a quarta em 07\/10\/2025, esta \u00faltima destinada \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2027\/2028.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a, <\/span>no julgamento da ADPF 871, o STF expressamente aplicou a compreens\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, reconhecendo a incompatibilidade constitucional da reelei\u00e7\u00e3o ilimitada para o mesmo cargo da Mesa Diretora e admitindo apenas uma recondu\u00e7\u00e3o consecutiva.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no julgamento da ADPF 959, o Supremo novamente aplicou a mesma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Salvador, assentando que a recondu\u00e7\u00e3o ao mesmo cargo da Mesa Diretora \u00e9 limitada a uma \u00fanica vez, independentemente da legislatura.<\/span><\/p>\n

\u201cO STF <\/span>registra, em sua jurisprud\u00eancia constitucional, a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a limita\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora alcan\u00e7a as C\u00e2maras Municipais. <\/span>Por sua vez, <\/span>a exist\u00eancia de previs\u00e3o regimental municipal autorizando eventual recondu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para legitimar recondu\u00e7\u00f5es sucessivas em n\u00famero superior ao admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o segundo a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo <\/span>Supremo\u201d, assegurou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

No documento enviado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Atalaia, o MPAL requer que:<\/span> sejam adotadas as provid\u00eancias administrativas e regimentais necess\u00e1rias para revisar o ato de elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora realizado em 7 de outubro de 2025, destinado ao bi\u00eanio 2027\/2028, especificamente quanto \u00e0 elegibilidade dos candidatos aos mesmos cargos ocupados nos bi\u00eanios anteriores; que seja reconhecida, no \u00e2mbito administrativo da C\u00e2mara Municipal, a necessidade de observ\u00e2ncia do limite constitucional de uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura; e que, consequentemente, sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para tornar sem efeito a elei\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 C\u00edcero Melo dos Santos para o cargo de presidente da Mesa Diretora e de Lays de Melo Costa para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2027\/2028, sem preju\u00edzo da validade dos atos regularmente praticados pela Mesa Diretora durante o bi\u00eanio 2025\/2026.<\/span><\/p>\n

O MPAL tamb\u00e9m recomenda que seja promovida, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais aplic\u00e1veis, nova elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora correspondente ao bi\u00eanio 2027\/2028, exclusivamente quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o atingida pela limita\u00e7\u00e3o constitucional de recondu\u00e7\u00e3o; que, no novo processo eleitoral, seja observada a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto \u00e0 impossibilidade de segunda recondu\u00e7\u00e3o sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m solicita, no mesmo documento, que: seja assegurada a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o dos atuais vereadores no novo processo eleitoral, observadas as regras constitucionais, legais e regimentais aplic\u00e1veis e a limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo; que a eventual revis\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio 2027\/2028 n\u00e3o importe em qualquer reconhecimento de invalidade dos atos regularmente praticados pela Mesa Diretora durante o bi\u00eanio 2025\/2026, sendo preservados os atos legislativos e administrativos regularmente praticados at\u00e9 eventual substitui\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o destinada ao bi\u00eanio 2027\/2028, ressalvadas determina\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas espec\u00edficas em sentido diverso.<\/span><\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPAL prossegue refor\u00e7ando que a C\u00e2mara Municipal de Atalaia passe a observar, nas futuras elei\u00e7\u00f5es de sua Mesa Diretora, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que \u00e9 permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, n\u00e3o sendo poss\u00edvel utilizar a mudan\u00e7a de legislatura como mecanismo para afastar a limita\u00e7\u00e3o, bem como que eventual altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal seja interpretada e aplicada em conformidade com os par\u00e2metros constitucionais estabelecidos pelo STF.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m requer que seja dada publicidade \u00e0 presente Recomenda\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal de Atalaia e em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico. Al\u00e9m disso, o MPAL ressalta que eventual decis\u00e3o administrativa de acolhimento, rejei\u00e7\u00e3o ou cumprimento parcial da presente Recomenda\u00e7\u00e3o seja igualmente disponibilizada no portal institucional da C\u00e2mara Municipal, acompanhada da respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu prazo de cinco dias \u00fateis para que a C\u00e2mara Municipal de Atalaia informe, por escrito e de forma fundamentada, as provid\u00eancias adotadas para seu cumprimento.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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