{"id":75222,"date":"2026-09-17T13:03:08","date_gmt":"2026-09-17T16:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75222"},"modified":"2026-09-17T13:03:08","modified_gmt":"2026-09-17T16:03:08","slug":"atuacao-do-mpal-na-defesa-do-planejamento-urbano-e-do-patrimonio-publico-no-caso-rosa-de-sharon-de-delmiro-gouveia-tem-decisao-favoravel-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75222","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o do MPAL na defesa do planejamento urbano e do patrim\u00f4nio p\u00fablico no caso \u201cRosa de Sharon\u201d de Delmiro Gouveia tem decis\u00e3o favor\u00e1vel no STF"},"content":{"rendered":"

A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) no loteamento Rosa de Sharon, em Delmiro Gouveia, Sert\u00e3o do estado, alcan\u00e7ou o Supremo Tribunal Federal (STF) e consolidou uma discuss\u00e3o que vai al\u00e9m da regularidade formal de uma obra p\u00fablica: a necessidade de planejamento integrado das cidades e de respeito \u00e0 sequ\u00eancia t\u00e9cnica adequada para implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana.<\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPAL, foi destacado que pavimentar definitivamente ruas antes da implanta\u00e7\u00e3o da drenagem pluvial e da rede de esgotamento sanit\u00e1rio poderia significar gastar recursos p\u00fablicos para, posteriormente, destruir parte do pr\u00f3prio pavimento a fim de instalar a infraestrutura subterr\u00e2nea.<\/span><\/span><\/p>\n

Agora, em decis\u00e3o assinada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na \u00faltima segunda-feira (14), a Suprema Corte n\u00e3o conheceu do pedido apresentado pelo Munic\u00edpio de Delmiro Gouveia para suspender ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, que havia determinado a paralisa\u00e7\u00e3o integral do contrato decorrente da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 03\/2025, destinado \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica do bairro Rosa de Sharon. Com isso, permanece eficaz a decis\u00e3o do TJAL que suspendeu a execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/span><\/span><\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que o loteamento n\u00e3o disp\u00f5e de infraestrutura urbana indispens\u00e1vel, especialmente drenagem pluvial e esgotamento sanit\u00e1rio. Argumentou ainda que as futuras interven\u00e7\u00f5es de saneamento exigiriam obras subterr\u00e2neas capazes de atingir as vias rec\u00e9m-pavimentadas, comprometendo a utilidade do investimento realizado.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o envolve valores expressivos. Segundo registrado na decis\u00e3o, a obra supera R$ 32 milh\u00f5es, e o MPAL chamou a aten\u00e7\u00e3o para o risco de dano inverso ao patrim\u00f4nio p\u00fablico caso a pavimenta\u00e7\u00e3o prosseguisse antes das interven\u00e7\u00f5es estruturantes. A tese ministerial foi constru\u00edda sobre os princ\u00edpios da economicidade, efici\u00eancia e planejamento administrativo, al\u00e9m da necessidade de observ\u00e2ncia da sequ\u00eancia t\u00e9cnica das obras de infraestrutura\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a Paulo Henrique Prado, coordenador do N\u00facleo de Urbanismo do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Primeiro a infraestrutura, depois o asfalto<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO caso traduz uma concep\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o que vem sendo defendida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na \u00e1rea urban\u00edstica: a cidade deve ser planejada como um sistema, e n\u00e3o como uma sucess\u00e3o de obras isoladas. Pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua, ocupa\u00e7\u00e3o do solo e regularidade urban\u00edstica precisam dialogar entre si. A aus\u00eancia dessa integra\u00e7\u00e3o pode transformar investimentos p\u00fablicos individualmente leg\u00edtimos em interven\u00e7\u00f5es coletivamente ineficientes\u201d, acrescentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

Ao reproduzir os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, a decis\u00e3o do STF registra que a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e as regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica exigem \u201cplanejamento integrado das interven\u00e7\u00f5es de infraestrutura\u201d, respeitando a ordem t\u00e9cnica entre saneamento, drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o. \u201cA atua\u00e7\u00e3o ministerial, portanto, n\u00e3o teve como finalidade impedir que a popula\u00e7\u00e3o recebesse pavimenta\u00e7\u00e3o. O objetivo foi assegurar que o investimento fosse realizado de forma tecnicamente ordenada, evitando que o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico tivesse de romper futuramente o asfalto rec\u00e9m-executado para implantar servi\u00e7os essenciais\u201d, acrescentou Paulo Henrique Prado.<\/span><\/span><\/p>\n

Regularidade do loteamento tamb\u00e9m est\u00e1 no centro da discuss\u00e3o<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Segundo ele, a interven\u00e7\u00e3o do MPAL no Rosa de Sharon possui dimens\u00e3o ainda mais ampla. Al\u00e9m da pavimenta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico questiona judicialmente a pr\u00f3pria regularidade urban\u00edstica do empreendimento e a aus\u00eancia de infraestrutura b\u00e1sica que deveria acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o do loteamento.<\/span><\/span><\/p>\n

Esse ponto tamb\u00e9m chegou \u00e0 decis\u00e3o do STF. Ao descrever os fundamentos do TJAL, o ministro Edson Fachin registrou a exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades no loteamento e a responsabilidade prim\u00e1ria do loteador pela implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura b\u00e1sica.<\/span><\/span><\/p>\n

Assim, conforme o membro do MPAL, a discuss\u00e3o evidencia outro aspecto relevante da atua\u00e7\u00e3o ministerial: impedir que obriga\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas originalmente atribu\u00eddas ao empreendedor sejam transferidas, sem a necess\u00e1ria an\u00e1lise jur\u00eddica e t\u00e9cnica, ao Poder P\u00fablico e, consequentemente, \u00e0 coletividade.<\/span><\/span><\/p>\n

PGR tamb\u00e9m se manifestou contra o pedido<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante do julgamento foi a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que opinou pelo n\u00e3o conhecimento do pedido formulado pelo Munic\u00edpio. No parecer reproduzido pelo STF, a PGR destacou que a decis\u00e3o do TJAL considerou os princ\u00edpios da efici\u00eancia, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Tamb\u00e9m registrou que a impermeabiliza\u00e7\u00e3o do solo sem drenagem pr\u00e9via poderia ampliar riscos de alagamentos, danos materiais e doen\u00e7as.<\/span><\/span><\/p>\n

O parecer ressaltou ainda que os mais de R$ 32 milh\u00f5es envolvidos representariam quase todo o or\u00e7amento municipal destinado \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a necessidade de cautela na utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/span><\/span><\/p>\n

Desse modo, ao analisar o pedido, o presidente do Supremo concluiu que seria necess\u00e1rio reexaminar fatos e provas para modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas. Esse tipo de reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitido na via excepcional utilizada pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cPor essa raz\u00e3o, o STF n\u00e3o conheceu do pedido de suspens\u00e3o, permanecendo eficaz a decis\u00e3o anteriormente proferida pelo TJAL. \u00c9 importante observar que o Supremo n\u00e3o julgou definitivamente o m\u00e9rito de todas as quest\u00f5es envolvendo o Rosa de Sharon. A decis\u00e3o possui natureza processual e n\u00e3o substitui o julgamento das a\u00e7\u00f5es em andamento. Ainda assim, na pr\u00e1tica, preserva a tutela obtida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e mant\u00e9m interrompida a execu\u00e7\u00e3o integral do contrato de pavimenta\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

U<\/b>m caso que ultrapassa o Rosa de Sharon<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

O caso revela uma mudan\u00e7a de perspectiva na fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas. \u201cMais do que examinar isoladamente uma licen\u00e7a, um contrato ou uma obra, a atua\u00e7\u00e3o ministerial busca avaliar se as diferentes interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas s\u00e3o coerentes entre si e se respeitam uma sequ\u00eancia capaz de produzir uma cidade funcional, ambientalmente adequada e financeiramente sustent\u00e1vel. No Rosa de Sharon, essa l\u00f3gica pode ser sintetizada de maneira simples: n\u00e3o basta fazer a obra; \u00e9 necess\u00e1rio faz\u00ea-la na ordem correta\u201d, comentou.<\/span><\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme ressaltado por ele, procura assegurar que saneamento, drenagem, pavimenta\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o urbana fa\u00e7am parte de um mesmo planejamento, protegendo simultaneamente a popula\u00e7\u00e3o, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF representa, assim, mais uma etapa de uma atua\u00e7\u00e3o estruturante que procura substituir solu\u00e7\u00f5es fragmentadas por planejamento urbano integrado \u2014 e transformar a preven\u00e7\u00e3o do dano, inclusive do desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico, em elemento central da prote\u00e7\u00e3o das cidades.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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