{"id":75045,"date":"2026-09-14T16:18:56","date_gmt":"2026-09-14T19:18:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75045"},"modified":"2026-09-14T16:18:56","modified_gmt":"2026-09-14T19:18:56","slug":"grave-mpal-ajuiza-acao-civil-publica-para-o-municipio-de-palmeira-dos-indios-e-aguas-do-sertao-resolverem-problemas-pluviais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=75045","title":{"rendered":"Grave: MPAL ajuiza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para o Munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios e \u00c1guas do Sert\u00e3o resolverem problemas pluviais"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Tutela de Urg\u00eancia em desfavor do Munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios e da empresa \u00c1guas do Sert\u00e3o (Conasa) acusando-os de omiss\u00e3o e de responsabilidade por danos causados a moradores do bairro Para\u00edso que convivem com processo de eros\u00e3o e alagamento h\u00e1 anos. Em audi\u00eancia realizada no dia 31 de mar\u00e7o de 2026, com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio de Infraestrutura do Munic\u00edpio, Thiago Henrique Tavares, houve o compromisso municipal de realizar inspe\u00e7\u00e3o e, posteriormente, encaminhar relat\u00f3rio t\u00e9cnico \u00e0 mencionada Promotoria, o que at\u00e9 o momento n\u00e3o ocorreu, esgotando dessa forma a via consensual e restando a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso se arrasta h\u00e1 seis anos e, em 2025, um grupo de moradores do Bairro Para\u00edso subscreveram abaixo-assinado, dirigido \u00e0 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, noticiando omiss\u00e3o continuada do Poder P\u00fablico Municipal no manejo das \u00e1guas pluviais e requerendo a interven\u00e7\u00e3o ministerial. O Minist\u00e9rio P\u00fabico teve acesso a um extenso acervo fotogr\u00e1fico que comprovou a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica em 2020, 2022 e 2025. Al\u00e9m disso, h\u00e1 registros dos pontos cr\u00edticos ao longo das vias afetadas e de imagem de c\u00e2mera de seguran\u00e7a que registra alagamento da \u00e1rea central na madrugada de 26 de fevereiro de 2026.<\/span><\/p>\n

O fato<\/b><\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Lucas Mascarenhas, existe no munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios um canal artificial de \u00e1guas pluviais que se origina nas imedia\u00e7\u00f5es da antiga Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria e segue, em trecho inicial subterr\u00e2neo, pela regi\u00e3o da Catedral e do Bairro Boa Vista, cruzando por\u00e7\u00f5es do Bairro Para\u00edso.<\/span><\/p>\n

Encerrado o tra\u00e7ado subterr\u00e2neo, o canal percorre fundos de im\u00f3veis e trechos vi\u00e1rios, notadamente as ruas Pedro Cala\u00faba, Prefeito Jos\u00e9 Miguel e Clodoaldo da Fonseca, vindo a aflorar a c\u00e9u aberto em determinado segmento e, adiante, a desembocar em \u00e1rea privada, de onde segue seu curso natural at\u00e9 o Riacho das Panelas e, por fim, ao Rio Jacu\u00edpe, no Munic\u00edpio de Igaci.<\/span><\/p>\n

Conforme o documentado, um trecho de aproximadamente 50 a 100 metros, entre a antiga Esta\u00e7\u00e3o e as vias citadas, permanece sem prote\u00e7\u00e3o ou tubula\u00e7\u00e3o. A esse vazio se somam o estreitamento de passagens provocado por “suspiros” instalados em cal\u00e7adas e o aumento do escoamento pluvial decorrente da impermeabiliza\u00e7\u00e3o urbana. O resultado \u00e9 o solapamento de taludes, a forma\u00e7\u00e3o de vo\u00e7orocas em quintais e a instabilidade de muros.<\/span>
\n\u201cO problema \u00e9 grave, j\u00e1 afetou seis resid\u00eancias, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, resultando em riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos moradores e \u00e0 seguran\u00e7a <\/span><\/p>\n

p\u00fablica. N\u00e3o se trata de risco hipot\u00e9tico, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer que o Munic\u00edpio e a concession\u00e1ria assumas suas responsabilidades respeitando os direitos da popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o promotor Lucas Mascarenhas.<\/span><\/p>\n

Omiss\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

O descaso do Munic\u00edpio \u00e9 muito claro , visto que os moradores procuraram, por diversas vezes o Poder P\u00fablico, relataram o problema, pediram que adotasse provid\u00eancias sem que lograssem \u00eaxito. Al\u00e9m disso, enviaram of\u00edcios \u00e0 gest\u00e3o anterior, mas, de igual modo, n\u00e3o obtiveram nenhum retorno, havendo \u00e0 \u00e9poca apenas uma atua\u00e7\u00e3o emergencial da Defesa Civil, promessas de interven\u00e7\u00e3o, vistoria de engenharia e indica\u00e7\u00e3o aprovada na C\u00e2mara Municipal, sem qualquer execu\u00e7\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n

Em um jogo de transfer\u00eancia de responsabilidades, o Munic\u00edpio teria informado aos moradores que quem deveria sanar o problema era a concession\u00e1ria \u00c1guas do Sert\u00e3o que, por sua vez, afirmou que sua obriga\u00e7\u00e3o se limita ao esgotamento sanit\u00e1rio, sem abranger o canal pluvial.<\/span><\/p>\n

\u201cA drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ningu\u00e9m, quando a titularidade do servi\u00e7o \u00e9, por lei, inequivocamente municipal\u201d, destaca o promotor na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, e inaceit\u00e1vel, vem a postura do secret\u00e1rio de Infraestrutura declarando em audi\u00eancia desconhecer tal demanda, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico, oficialmente, vem acionando o Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u201cInfelizmente, o secret\u00e1rio admitir que desconhece a causa, \u00e9 o mesmo que assinar um atestado de defici\u00eancia estrutural de mem\u00f3ria administrativa. \u00c9 inconceb\u00edvel ter assumido a pasta sem tomar conhecimento do \u00f4nus e do b\u00f4nus, sem receber informa\u00e7\u00e3o sobre os problemas existentes no munic\u00edpio, ter acesso a arquivos e relat\u00f3rios j\u00e1 que a atual gest\u00e3o \u00e9 apoiada pela anterior\u201d, enfatiza o membro ministerial.<\/span><\/p>\n

Para Mascarenhas \u201ca descontinuidade entre gest\u00f5es vem sendo utilizada, na pr\u00e1tica, como justificativa permanente para a in\u00e9rcia, em afronta ao princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e ao car\u00e1ter impessoal da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Na mesma audi\u00eancia, em 31 de mar\u00e7o de 2026, o pr\u00f3prio secret\u00e1rio de Infraestrutura confirmou o diagn\u00f3stico e ainda declarou que as galerias da Rua Ant\u00f4nio Matias haviam sido fechadas em gest\u00f5es anteriores. Entre as justificativas para o caos, afirmou que as constru\u00e7\u00f5es de edifica\u00e7\u00f5es estreitaram demasiadamente os limites para o escoamento das \u00e1guas e que muitos locais foram obstru\u00eddos pelos res\u00edduos das obras de saneamento executadas pela empresa concession\u00e1ria \u00c1guas do Sert\u00e3o. O que, segundo ele, provocou o aterramento dos tubos exigindo a retirada de mais de duas ca\u00e7ambas de material.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio chegou, inclusive, a reconhecer uma poss\u00edvel necessidade de as ruas serem quebradas para poder solucionar o problema. O que, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, assume que ser\u00e1 inevit\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o estrutural que o Munic\u00edpio vem postergando.<\/span><\/p>\n<\/div>